Vinicius Carvalho quer garantir direitos dos consumidores no Marco Civil da Internet

Brasília, 29 de abril - A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, hoje, o requerimento N°21/2015 do deputado republicano Vinicius de Carvalho (PRB/SP) que sugere a realização de audiência pública para discutir o encaminhamento dado pelo Governo à proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet.

“Não queremos polemizar, porém o Marco Civil da Internet está em fase de regulamentação e é justamente neste período que devemos ficar atentos para garantir os direitos dos consumidores”, explica o republicano. De acordo com o deputado, a audiência pública tem como finalidade contribuir para formação do texto final, visto que até então não existe nenhum tipo de regulamentação que possa garantir aos usuários e consumidores algum tipo de segurança.

Com relação aos prejuízos para quem consome produtos vendidos pela internet, o republicano acredita que quando se permite comercialização dos serviços na web é preciso estabelecer limites e parâmetros de forma que todos conheçam seus direitos e deveres. “Faço questão de acompanhar o passo a passo da regulamentação para que não fiquem lacunas que permitam práticas abusivas em relação aos consumidores”, defendeu.

Serão convidados para o debate o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o presidente da Anatel, João Rezende, representante da PROTESTE (associação de consumidores), Flávia Lefévre; a advogada do Instituto Brasileiro de Defensa do Consumidor (IDEC), Veridiana Alimonti e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV – RJ), Carlos Affonso. A data da audiência pública ainda não foi informada.

Saiba mais

A lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) surgiu após debate sobre a necessidade da criação de uma legislação para internet no Brasil. O Marco Civil discorre sobre três pontos: neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade dos usuários.

Por Fernanda Cunha

Foto: Douglas Gomes