Saúde: Jhonatan de Jesus destina mais de R$ 22 milhões em emendas para Roraima



Ao definir as emendas parlamentares de 2016, o deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) optou por priorizar os investimentos na área da Saúde no estado. Serão R$ 7,6 milhões destinados para a reforma geral dos hospitais de Bonfim e São João da Baliza.

“Esses recursos são para ampliar os serviços hospitalares e aperfeiçoar as instalações, com maior aparelhamento das unidades. Assim, aumentamos a capacidade de atendimento em diferentes áreas, com maior diversidade de tratamentos”, explicou o deputado. “Precisamos transformar a nossa realidade. Para tanto, é fundamental levar recursos para todo o estado. Assim, conseguimos, também, reduzir as desigualdades regionais e fortalecer a assistência na área da saúde”, destacou Jhonatan. 

Em anos anteriores, o parlamentar já destinou recursos para Saúde. Foram R$ 15.800 milhões com o objetivo de melhorar a oferta de serviços de saúde para toda a população da região norte e sul do estado. Para a aquisição de equipamentos entregues ao Hospital das Clínicas e Hospital Geral de Roraima, em Boa Vista, foram R$ 6 milhões. Outros R$ 2 milhões destinados para a reforma do hospital de Alto Alegre; R$ 2.5 milhões para o de Caracaraí; e R$ 1.9 milhões para Caroebe. Além disso, mais R$ 1 milhão para a compra de equipamentos para os hospitais de São João da Baliza e Alto Alegre, e R$ 2.4 milhões para a construção de três Centros de Atenção Psicossocial em Rorainópolis, Mucajaí e São Luiz.

“Temos ainda vários desafios a enfrentar na saúde, por isso minha prioridade é, cada vez mais, investir no setor”, apontou Jhonatan. “Esses recursos representam mudanças e atendimento a centenas de pacientes por meio dos serviços especializados em Roraima, sem que necessitem dos chamados Tratamentos Fora de Domicílio, em outros centros urbanos, que causam transtornos aos enfermos e podem, até mesmo, levar ao óbito”, argumentou o deputado.


Texto: Ascom – deputado federal Jhonatan de Jesus
Fotos: Douglas Gomes

Emenda de César Halum levará toneladas de sementes a pequenos agricultores


Após êxito na entrega de 1,8 mil toneladas de calcário, o deputado federal César Halum (PRB-TO) destinou, por meio de emenda ao orçamento de 2016, a quantia de R$ 2,4 milhões para aquisição de sementes a serem distribuídas para pequenos agricultores de Palmas, Araguaína e demais cidades cadastradas no sistema do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - Ruraltins. O republicano salienta que o objetivo é garantir a segurança alimentar e nutricional ao homem do campo, além da redução da pobreza, resgate da cidadania e sua inclusão na cadeia produtiva.

Para Halum, que é médico veterinário, extensionista rural e foi presidente do Ruraltins (1999/2001), as sementes têm uma simbologia especial. “Conheço como a palma das minhas mãos as demandas e batalhas em busca de apoio para o resgate da cidadania da agricultura familiar do Tocantins. As sementes dão uma dimensão de esperança e de transformação para quem trabalha no campo. Significam a expectativa de uma boa colheita, a certeza de que os frutos serão multiplicados pela força do trabalho e da determinação", disse.

Com a expectativa da compra de sementes de feijão e milho, o parlamentar tocantinense ressaltou que é preciso fomentar a produtividade dos pequenos agricultores. “Este é o dever do Poder Público. Por isso temos nos empenhado em outras lutas para, de fato, os ajudar: o medicamento veterinário genérico, a farmácia popular veterinária, as compras de produtos da agricultura familiar pela CONAB, etc”.
De acordo com o presidente do Ruraltins, Pedro Correa, esse é mais um apoio que busca “contribuir com a sobrevivência e crescimento de um setor tão fundamental para a economia”.


Texto: Vinícius Rocha / Ascom – deputado federal César Halum
Fotos: Douglas Gomes

PL de Sérgio Reis que obriga empresas de transporte a manter funcionários capacitados para atender idosos avança na Câmara


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei nº 1386/2015, de autoria do deputado federal Sérgio Reis (PRB-SP), que obriga as empresas de transporte de passageiros (aéreo, terrestre, marítimo e pluvial) a manter funcionários treinados para auxiliar os idosos nos procedimentos de embarque e desembarque.

O objetivo, segundo Sérgio Reis, é garantir um tratamento digno a pessoa idosa que utilizam o sistema de transporte em todo o país. “Não podemos mais aceitar que os idosos tenham seus direitos desrespeitados, como acontece hoje. Quem é idoso tem necessidades especiais, por isso precisa sim de um tratamento especial, diferenciado e é isso que estamos buscando garantir, que todos os veículos tenham um funcionário minimamente preparado para atender ao idoso com a atenção e o respeito devidos, é isso que queremos”, o deputado republicano.

Em seu parecer, o relator da proposta, deputado federal Carlos Gomes (PRB-RS), afirmou que “os idosos, em decorrência de limitações inerentes ao envelhecimento, a exemplo da redução dos reflexos, visão e noção espacial, estão mais sujeitos a quedas, têm dificuldade em identificar os pontos de parada ou as linhas do transporte coletivo que atendem às suas necessidades e são mais sujeitos a acidentes graves ao subir ou descer do transporte”. Gomes destacou, ainda, que o projeto representa um aperfeiçoamento dos direitos reconhecidos e garantidos pelo Estatuto do Idoso, no que se refere à utilização de serviços de transporte coletivo.

Texto: Claudivan Santiago / Ascom – deputado federal Sérgio Reis
Fotos: Roberto Ribeiro / Ascom – Liderança do PRB

Portabilidade nas contas de luz é aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor


Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei nº 1917/2015 do deputado federal Marcelo Squassoni (PRB-SP), que prevê a portabilidade das contas de energia elétrica. Apesar dos esforços de emissários do governo e de empresas do setor, Squassoni contou com a ajuda do líder do PRB, deputado Celso Russomanno, para convencer os parlamentares das vantagens da proposta.

Atualmente apenas os grandes consumidores como indústrias e grandes empresas no Brasil podem escolher seu fornecedor de eletricidade. “O consumidor que tem alto poder aquisitivo é premiado, mas o consumidor de baixa renda não. É um absurdo que não se possa ter concorrência no setor elétrico, com tantas empresas fornecedoras. Sobra energia elétrica, que pode ser vendida muito mais barata se os consumidores puderem se habilitar e comprar. Precisamos com urgência aprovar essa proposta”, defendeu Russomanno.

Relator do projeto na CDC, o deputado João Fernando Coutinho (PSB/PE), deu parecer favorável e exaltou os benefícios da medida. “A ampliação da concorrência beneficia os consumidores por estimular o aumento da eficiência dos participantes do mercado e a redução das suas margens de lucro. Concordamos integralmente com o mérito e com os termos propostos. Votamos pela aprovação”, disse.

Para Squassoni, o aval da CDC é uma importante conquista. “Dar competitividade ao setor é preceito básico para nosso objetivo final, que é baratear as contas de luz aos pequenos consumidores, justamente como ocorreu com as faturas da telefonia, por exemplo, num passado recente. Poder escolher quem vai lhe prestar serviço é etapa imprescindível nesse processo”, ressaltou Squassoni.

Projeto de Lei

O modelo proposto pelo deputado Squassoni – que recebeu subsídios de projeto apresentada pelo deputado Mendes Thame, apensada ao texto original – já é adotado em vários países. Na Europa, desde julho de 2004, todos os consumidores industriais podem optar pela portabilidade. Os residenciais, desde julho de 2007. Nos Estados Unidos, Canadá, Nova Zelândia e Austrália, os requisitos de elegibilidade variam de região para região.

Antes de seguir para o plenário, a proposta será apreciada pelas comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação.

Fonte: Ascom do Deputado Marcelo Squassoni
Edição: Liderança do PRB  

Russomanno propõe que Uber só possa atuar após regulamentação


“A Constituição Federal determina que só a União pode legislar ou conceder aos municípios a permissão para legislar em determinados segmentos de transporte. Não sou contra o Uber. O que está sendo questionado é a legalidade do serviço”. A afirmação é do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), autor de três requerimentos aprovados, nesta quarta-feira (28), na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. 

De acordo com o requerimento 75/2015, aprovado por 10 votos a 6, a comissão deverá solicitar à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) a suspensão temporária dos serviços oferecidos pelo aplicativo Uber, enquanto não forem regulamentadas suas atividades, por conduta de prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. “A Constituição estabelece que somente serviços regulamentados por lei possam ser colocados no mercado de consumo. A legislação em vigor tem que ser respeitada”, argumentou o líder republicano.

Na avaliação de Russomanno, os serviços não podem ser prestados por descumprirem várias normas. “Já existe uma ilegalidade porque no UBER você só pode pagar em cartão de crédito ou débito. Outro motivo é que todo veículo para transporte coletivo ou individual de aluguel deve usar a placa vermelha, conforme estabelece o Código Brasileiro de Trânsito. As categorias profissionais são definidas em lei para cada tipo de transporte. Quanto mais passageiros, por exemplo, mais altas as categorias. No Uber, isso não é contemplado. As placas são particulares e não sabemos se os motoristas são profissionais”, explicou.

A sugestão do parlamentar é que o serviço seja regulamentado antes de ser prestado. “Já que vocês vêm de fora do país, já que são uma multinacional, que estão em vários países do mundo, cumpram a legislação brasileira e serei favorável. Agora, fazer concorrência desleal com os taxistas desrespeitando a Lei 12.529/2011, da livre concorrência, a Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Constituição Federal, não vou permitir. Até porque estou no meu quinto mandato como deputado federal e jurei desde o primeiro dia cumprir a Constituição”, disse Russomanno.

O segundo requerimento, 76/2015, solicita que a comissão também encaminhe aos ministérios públicos estaduais representações para determinar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), bem como a emissão do respectivo cupom fiscal pelos motoristas vinculados ao aplicativo. O último requerimento, 77/2015, solicita que seja encaminhado para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, representação para averiguar a prática de infração à ordem econômica pelo Uber, por descumprir a Lei 8137/1990 dos crimes contra a ordem tributária.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)
Fotos: Douglas Gomes 

Em missão oficial à China, republicanos analisam legado dos Jogos Olímpicos de 2008


Brasília (DF) - O deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA), presidente da Comissão do Esporte na Câmara, e o secretário de Comunicação da Casa, deputado federal Cléber Verde (PRB-MA), realizaram missão oficial à China com o objetivo de avaliar o legado esportivo dos Jogos Olímpicos de 2008, na cidade de Pequim, que sediou a competição.

Segundo Marinho, os chineses deram um passo importante nas áreas de educação e saúde disponibilizando as instalações e equipamentos esportivos para crianças e jovens treinarem, mas não apenas como forma de lazer, mas como parte integrante da grade curricular de ensino. 

“A China possui um sistema de ensino superior no esporte e um modelo de desenvolvimento desportivo em faculdade. Temos que conhecer, adequar e aprimorar as práticas já existentes no mundo para que possamos avançar e dar passos seguros no reaproveitamento das instalações esportivas no Brasil, em prol dos nossos jovens”, afirmou.

Na programação oficial estão incluídas visitas ao Bureau de Treinamento da Administração Geral de Desportos do Estado (National Sports Training Center), Estádio Nacional-Ninho de Pássaro (Beijing National Stadium), Centro Aquático Nacional de Beijing-Cubo de Água (Beijing National Aquatics Center), além de audiências com Chen Zhu, Vice-Presidente da Assembleia Popular Nacional (APN) da China, e Liu Binjie Presidente do Comité de Educação, Ciência, Cultura e Saúde Pública da APN.

Fonte: Ascom do Deputado Federal Márcio Marinho 

“Água: pode faltar. Não desperdice”.

Republicanos enaltecem proposta de Crivella que obriga inclusão de alerta sobre escassez de água em produtos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 1462/07 do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que obriga a inclusão de alerta sobre o risco de escassez de água e incentivo do seu consumo moderado nas embalagens de produtos de limpeza. O deputado Celso Russomanno (PRB-SP) foi o relator da proposta e destacou a necessidade de conscientização da sociedade para garantir o abastecimento de água pelos próximos anos.

“Todos nós sabemos as dificuldades que enfrentamos com a falta de água no Brasil, inclusive, São Paulo, que tem ficado sem abastecimento. A intenção do senador é garantir que o consumidor, toda vez que pegar um produto de limpeza, seja alertado no rótulo para a importância de economizar água. O PL de autoria do senador Marcelo Crivella propõe que todos os equipamentos e produtos de limpeza, de higiene pessoal, bem como suas embalagens, que tem o uso relacionado com consumo de água, passem a contar como mensagens de advertência sobre o risco de escassez de água e o incentivo a seu consumo moderado. As mensagens deverão ser incorporadas às publicidades dos equipamentos dos produtos e sua exibição ocorrerá nos locais com as dimensões que lhe permitam fácil identificação e leitura”, explicou Russomanno.

Na avaliação do republicano, a proposta vai contribuir para garantir o abastecimento de água pelos próximos anos. “Essa semana fui relator, na Comissão para o Parlamento do Mercosul, de importante acordo internacional para a preservação do Aquífero Guarani – a segunda maior reserva subterrânea de água doce do planeta que é compartilhada por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Todos os países estão empenhados na preservação desse recurso tão precioso. A água é um recurso escasso e cada vez mais precioso. A proposição em apreço, além de oportuna em razão da crise de abastecimento está em sintonia com os conceitos moderados ligados à educação e à conscientização ambiental”, destacou o líder.

O deputado Alan Rick (PRB-AC) afirmou que a proposta contribui para a educação contra o desperdício de água. “Segundo a ONU, 40% da população mundial hoje vive sob estresse hídrico e a matéria prevê tão somente mais um passo na educação ambiental. O Brasil desperdiça bilhões de litros de água todos os dias, inclusive no desperdício de alimentos. O Instituto Internacional de Pesquisa de Política Alimentar, com sede em Washington, prevê que até 2050, 4 bilhões e 800 milhões de pessoas estarão em situação de estresse hídrico. Além de problemas para o consumo humano, esse cenário colocará em cheque as safras agrícolas do mundo todo, sobretudo do Brasil. Portanto, é matéria de grande relevância”, acrescentou o republicano.

De acordo com o texto aprovado, deve constar nas embalagens destes produtos a seguinte frase: “Água: pode faltar. Não desperdice”. A regra só vai entrar em vigor um ano depois da publicação da lei, para dar tempo à adequação pela indústria. Quem descumprir a norma poderá ser punido com multa, apreensão do produto e até mesmo suspensão do fornecimento do serviço.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)
Fotos: Douglas Gomes

Bulhões aprova prioridades da bancada paulista no Orçamento de 2016


O deputado republicano Antonio Bulhões (PRB-SP) apoiou as prioridades orçamentárias da bancada de São Paulo com destaque para a Construção do Trecho Norte do Rodoanel e investimentos nas unidades de saúde e no transporte coletivo da capital. Bulhões participou ativamente das diversas reuniões em que os 70 parlamentares paulistas elaboraram a lista de 23 emendas coletivas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016.

“Nossa atuação parlamentar sempre tem forte motivação social e de amparo aos segmentos mais carentes da sociedade. Por isso, apoiamos a destinação de recursos à manutenção de unidades de saúde do Hospital de Câncer Fundação PIO XII de Barretos, à Associação de Assistência à Criança Deficiente – AACD e ao Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer – GRAAC”, afirmou o republicano.

Outra prioridade de Bulhões foi o investimento nos sistemas de transporte público coletivo urbano da cidade São Paulo (SP), a fim de reduzir o tempo perdido pelos cidadãos nos deslocamentos dentro da metrópole. Para o deputado, somente uma inversão massiva de recursos nos modais trens, metrôs e ônibus pode desatar o nó em que se transformou o trânsito de São Paulo.

Entre as prioridades foram acolhidas três sugestões da bancada republicana na Câmara dos Deputados: o líder Celso Russomanno indicou o Instituto do Coração (InCor); o deputado Fausto Pinato, a Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológico e o deputado Marcelo Squassoni sugeriu a aquisição de imóvel destinado à Procuradoria do Trabalho no Município de Santos.

Com oito deputados federais, o PRB é a terceira maior bancada de São Paulo e tem trabalhado de maneira decisiva em defesa de propostas para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)
Foto: Douglas Gomes 

Aprovado relatório de Russomanno ao acordo que protege o Aquífero Guarani


A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou, nesta terça-feira (20), relatório do deputado Celso Russomanno (PRB-SP) ao acordo internacional sobre uso e preservação ambiental do Aquífero Guarani - grande reserva subterrânea de água doce compartilhada por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. O acordo, firmado em São Juan, Argentina, em agosto de 2010, propõe uma base jurídica para que os quatro países dividam responsabilidades e direitos na proteção e utilização desse importante manancial.

O Estado de São Paulo é atualmente o maior usuário das reservas subterrâneas de água do país. Estima-se que 65% da zona urbana seja abastecida de forma parcial ou total pelo Aquífero Guarani, considerada a segunda maior reserva de água doce do planeta. Várias cidades do interior, como Ribeirão Preto, já usam os recursos do aquífero. É por isso que a seca nessas regiões, embora severa, não tem um impacto semelhante a outras áreas do país.

Russomanno observou que os 43 milhões de quilômetros cúbicos de água potável que constituem o Aquífero Guarani são uma reserva estratégica para a sobrevivência dos habitantes do Brasil e dos países vizinhos nos próximos anos, quando todas as previsões climáticas estimam um agravamento dos períodos de estiagem, com tendência de desertificação de extensas áreas hoje agricultáveis. “Não podemos nos descuidar”, alertou.

“Neste momento de crise hídrica, sobretudo no estado de São Paulo, onde se localiza boa parte dos recursos do aquífero, existem hoje sinais de contaminação por produtos tóxicos, como o lixo urbano depositado em aterros sanitários, dejetos industriais, agrotóxicos. Ou seja, as atividades urbanas e a agricultura são ameaças a esse importante manancial”, afirmou Russomanno.

Segundo o deputado republicano, além dos agrotóxicos, os resíduos de destilação fracionada da cana-de-açúcar também atingem o imenso reservatório de água doce. “Daí porque é urgente a aprovação do acordo, fixando o domínio territorial de cada país sobre suas respectivas porções do aquífero e ampliando o alcance das ações acordadas para a conservação e o aproveitamento sustentável dos recursos”, disse.

Saiba mais

O Aquífero Guarani ocupa uma área de mais de 1,2 milhão de quilômetros quadrados. A reserva é considerada a principal alternativa à crise hídrica. O acordo prevê a criação de uma comissão integrada por representantes dos quatro países, que coordenará a cooperação entre os signatários, além de elaborar seu próprio regulamento.

A cooperação internacional abrangerá permanentemente a troca de informação e a realização de consultas recíprocas, sobretudo quanto a projetos de utilização de seus recursos que não comprometam sua natureza e permanência.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)
Foto: Douglas Gomes 

Lei que beneficia mais de 12 mil casas lotéricas do país será sancionada nesta quinta


A presidente Dilma Rousseff deve sancionar nesta quinta-feria (22), as 15h, no Palácio do Planalto, a Lei que vai beneficiar cerca de 12 mil casas lotéricas de todo o país. A nova norma é fruto do substitutivo ao PL 2.826/15, de autoria do deputado Beto Mansur (PRB-SP) e construída por meio de intensas e céleres negociações tanto com representantes do governo e lideranças partidárias quanto com os diversos deputados autores de projetos semelhantes.

Centenas de lotéricos vão participar da solenidade em Brasília. De acordo com o vice-presidente da Federação Brasileira de Lotéricos e presidente do Sindicato dos Lotéricos do Estado de São Paulo (Sincoesp), Jodismar Amaro, a Lei alcança 6.104 contratos mais antigos – com cerca de 40 anos de exercício – e outros quase 6 mil licitados após o ano de 2002 até o início da vigência da Lei 12.869, de 2013, promulgada no dia 15 de outubro daquele ano, e também de autoria de Mansur. Só no Estado de São Paulo, segundo cálculos do Sincoesp, a lei atingirá 2.700 lotéricas. Destas, mais de 90 se localizam na cidade de Santos. Ao todo, mais de 60 mil pessoas serão beneficiadas.

De acordo com a nova Lei, todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão renovação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/2013, conhecida como Lei dos Lotéricos.

A proposta se tornou necessária depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925, em 2013, determinando à Caixa Econômica a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999. A justificativa do tribunal era de que era preciso unificar o regime jurídico das lotéricas. Desde a edição da Lei 8.987, de 1995, a licitação para concessão de casas lotéricas passou a ser exigida, mas essas agências funcionavam apenas por credenciamento da Caixa, forma adotada anteriormente à lei.

Articulação política de Mansur

Para se chegar ao texto final do substitutivo que será sancionado nesta 5ª feira, o deputado Beto Mansur articulou a retirada de pauta dos projetos de decreto legislativo (PDCs) 190/15 e 211/15, na Câmara, e que pretendiam sustar decisão do TCU que, em 2013, obrigou a Caixa Federal a submeter a processo licitatório 6.310 casas lotéricas.

Beto Mansur saiu em defesa dos lotéricos, tão logo informado sobre a decisão da Caixa em licitar as permissões atuais dos lotéricos. Em agosto passado, ele ocupou, por diversas vezes, a tribuna da Câmara na defesa da categoria, ameaçada pela decisão extemporânea do órgão gestor das loterias. O deputado acionou a direção da Caixa e do Tribunal de Contas da União para resolver o impasse. Em setembro, cerca de 3 mil lotéricos acamparam no Congresso, em Brasília, para pedir socorro aos parlamentares. Mais uma vez, Beto Mansur ficou ao lado deles e mobilizou lideranças e autoridades de governo.

Ainda sem as garantias necessárias para reverter o processo licitatório deflagrado pela CEF, o deputado ingressou na Câmara com o PDC nº 211/2015 com a finalidade de sustar os efeitos do acórdão do TCU, de forma a dar estabilidade aos lotéricos. E, em seguida, apresentou o Projeto de Lei 2994/2015, que pretendia resolver o problema em definitivo, garantindo a devida segurança jurídica à categoria. Persistindo o risco de o governo vetar tais medidas, a saída foi então elaborar um substitutivo à todas as propostas apresentadas, tanto por Mansur quanto por outros parlamentares, que resolvesse o problema da categoria e com a garantia de sanção, sem vetos, por parte do governo federal.

Texto: Ascom do Deputado Federal Beto Mansur
Foto: Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Violência contra a mulher: Aprovado PL de Rosangela Gomes que obriga a identificação de vítimas com deficiências nos boletins de ocorrências


Conhecida por defender os direitos das mulheres, a deputada Rosangela Gomes (PRB/RJ) quer que seja descriminado no boletim de ocorrência se a vítima é portadora de deficiência física. O Projeto de Lei (347/2015) foi aprovado nesta quarta-feira (21) na Comissão de Seguridade Social e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Segundo a republicana, o detalhamento facilitará o processo de investigação. “Apesar de simples, a obrigatoriedade de que a equipe policial registre e investigue esse aspecto é relevante tendo em vista que violências que produzam lesões corporais graves não devem passar despercebidas. Menos ainda as que tenham como vítimas pessoas com deficiência, o que agrava sua vulnerabilidade e potencializa o risco de vir a sofrer abuso ou violência doméstica novamente”, argumenta a deputada.

Rosangela destaca que a proposta visa melhorar o atendimento à mulher com deficiência. “Dessa maneira fica possível viabilizar respostas mais adequadas por parte do Poder Judiciário à sociedade”. O déficit estatístico foi outro aspecto considerado relevante pela parlamentar, uma vez que, segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), não existem dados sobre a violência doméstica contra mulheres portadoras de necessidades especiais no nosso país.

Por Fernanda Cunha (Ascom Liderança do PRB)
Foto: Douglas Gomes   

Cleber Verde prestigia relançamento de livro sobre Carlos Lamarca


Brasília, 20 de outubro - O jornalista Emiliano José relançou na Câmara dos Deputados o seu livro Lamarca – o capitão da guerrilha, que narra a trajetória do capitão do Exército que viria a se tornar um dos principais líderes do grupo guerrilheiro Vanguarda Popular Revolucionária e da luta armada contra a ditadura militar no Brasil.

Com apoio do Secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Cleber Verde (PRB-MA), e na presença de dezenas de deputados e senadores, o jornalista e ex-deputado Emiliano José lembrou que a obra foi publicada pela primeira vez em 1980 e, nesta edição revista e ampliada, “lança novas luzes para se compreender a vida e os ideais de Lamarca”. O livro foi escrito em co-autoria com o jornalista Oldack de Miranda, ex-militante político da organização de esquerda Ação Popular, como Emiliano José.

Na tarde de autógrafos realizada no salão nobre da Câmara, o deputado republicano Cleber Verde destacou a importância do relançamento da obra sobre Carlos Lamarca neste momento em que a democracia brasileira passa por mais um teste decisivo: “Precisamos estudar e conhecer o nosso passado, para não repetirmos no futuro os erros cometidos pelas gerações que nos antecederam”.

Emiliano José agradeceu o apoio do Secretário de Comunicação da Câmara e endossou suas palavras em defesa da democracia. “Não podemos permitir que se cogite a volta da ditadura militar, como temos visto recentemente em manifestações populares pelo país afora. Muitos brasileiros morreram, outros foram dados como desaparecidos, milhares foram torturados nos porões do regime. Só os que sofreram perseguição na ditadura militar sabem do que estamos falando”.

Por Sérgio Chacon (Ascom Liderança do PRB)
Fotos: Douglas Gomes

Defesa do consumidor: Halum promove debate sobre altos custos impostos a lojistas pelas administradoras de shoppings centers


“Dados indicam que o comércio encontra-se em franco declínio. Uma queda expressiva nas vendas tem provocado o fechamento de lojas e a perda de empregos. No entanto, as normas estabelecidas pelos shoppings, mesmo diante da crise econômica, são inflexíveis”. A afirmação é do deputado César Halum (PRB-TO), autor do requerimento para realização de audiência pública sobre os altos custos impostos a lojistas pelas administradoras de shoppings centers. O debate promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aconteceu nesta terça-feira (20).

O deputado republicano destacou que os shoppings centers levam desenvolvimento às cidades e constituem um forte estímulo comercial. "O setor gera renda de cerca 140 bilhões de reais por ano e emprega de forma direta mais de 1,2 milhão pessoas, mas apresenta distorções e abusos, legislação locatícia defasada, falta de transparência em custos condominiais, taxas em níveis exorbitantes, inclusive a cobrança de estacionamento aos empregados das lojas. Precisamos estabelecer um equilíbrio entre os lojistas e os administradores de shoppings para evitar mais desemprego”, enfatizou Halum.

Segundo o coordenador do Conselho Nacional de Lojistas em Shoppings Centers-CONECS, Paulo Kruse, os pequenos e médios empresários constituem 95% dos lojistas de shoppings. Deste número 85% não conseguem atingir o mínimo de lucro para pagar o aluguel dos seus estabelecimentos. “É inegável que a indústria de shoppings favoreceu o crescimento do comércio no Brasil. Sem isto, grande parte dos lojistas não existiria. No entanto, é preciso regulamentar as relações que, hoje, pesam muito mais aos pequenos comerciantes. Se nada for feito, em longo prazo, o faturamento será prejudicado, uma vez que as grandes redes estabelecem contratos diferentes onde o aluguel representa um valor sempre menor”, alertou Kruse.

Durante a reunião foi debatido, ainda, o Projeto de Lei (4447/12), de autoria do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que proíbe a cobrança de mais de 12 aluguéis por ano das lojas. Coutinho chama a atenção para artifícios utilizados para cobrar mais dos lojistas, sob pretexto de que, em certos meses, as vendas aumentam. É o caso do 13º do Natal, que obriga o comerciante a pagar o aluguel em dobro no mês de dezembro. Assim como no Dia das Mães e no Dia dos Namorados. “Esses encargos impostos aos lojistas contribuem para o aumento da inflação, na medida em que os locatários de shopping centers repassam tais custos ao público consumidor”, disse o deputado pernambucano.

Também participaram do debate o economista do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Luiz Alberto Esteves; o advogado da Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce), José Ricardo Lira; o Conselheiro da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABASEL), Bobby Fong; e o Gerente Jurídico da Associação Brasileira de Franchising (ABF), Valério Travain.

Por Fernanda Cunha (Ascom Liderança do PRB)
Fotos: Douglas Gomes 

Russomanno destaca importância do PTN para a história da política brasileira





Em sessão solene em homenagem ao aniversário de 70 anos do Partido Trabalhista Nacional (PTN), nesta quinta (15), o deputado Celso Russomanno (SP), líder do bloco parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PSL e PTdoB, destacou a história e os quadros políticos da sigla. Segundo ele, um partido que contou com a atuação do presidente da República Jânio Quadros merece respeito e admiração.

"Parabenizo o amigo José de Abreu, que comandou tão bem esse partido e, especialmente, a sua filha, deputada Renata Abreu, pela disposição e vontade política de fazer o melhor pelo país. É uma honra estar aqui hoje nessa comemoração dos 70 anos do PTN e poder contar com este partido em nosso bloco, que hoje soma 38 deputados federais. Com essa força que nós temos, podemos influenciar nas votações e participar de forma decisiva nas votações importantes para o futuro do nosso País", afirmou.

Russomanno também cumprimentou os deputados Bacelar, Christiane Yared e Edson Moreira. "É importante dizer que o partido está representado por quatro deputados extremamente ativos e compromissados com a sociedade. Sua filha veio com a mesma garra que nós brigávamos juntos aqui no começo da nossa primeira legislatura em 1995. A Renata é exatamente como você era, mas com o dobro de vontade de fazer um mundo melhor. Parabéns pelo PTN, parabéns a todos vocês", disse.

José de Abreu agradeceu o apoio do PRB ao PTN e elogiou a formação do bloco. "A união faz a força. Ao se unirem, os partidos menores ganham mais espaço no debate. Fico muito feliz por participar da formação desse grupo que vem enriquecer a política brasileira", acrescentou.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)
Foto: Douglas Gomes 

Recurso de César Halum leva calcário a pequenos produtores rurais de Araguaína



Centenas de famílias de Araguaína e região serão beneficiadas com emenda parlamentar no valor de R$ 500 mil do deputado federal César Halum (PRB-TO). O recurso foi destinado para aquisição de mais de 1800 toneladas de calcário, produto indispensável para a recuperação de solos destinados à agricultura e para o aumento da produtividade. A distribuição já começou.

O deputado adiantou que grande parte das terras usadas para a agricultura na região estão degradadas, devido ao mau uso do solo ou uso contínuo de uma mesma área, além da acidez que é característica do cerrado. “Esse produto vai auxiliar o pequeno produtor na correção do solo, e, consequentemente, aumentar e melhorar a sua produção. Hoje no Tocantins a produção de milho é, em média, 2 toneladas por hectare, a previsão é que chegue a 4 toneladas por hectare”. destacou.

De acordo com o secretario de Desenvolvimento Econômico de Araguaína, Quinta Neto, mais de 300 pequenos agricultores de assentamentos e comunidades rurais vão receber o beneficio, que conta com a entrega e incorporação de cerca de 6 toneladas por agricultor, equivalente para o uso em 5 hectares.

César Halum afirmou que após a melhoria do solo, o próximo passo será a destinação de emenda para a distribuição de sementes para agricultores de baixa renda. “Quero levar esse projeto para todo o Estado do Tocantins. Meu objetivo é fortalecer o apoio e o fomento à agricultura familiar, promover o desenvolvimento municipal, abrir oportunidades de trabalho e gerar mais renda no campo”, concluiu.


Fonte: Vinícius Rocha- Ascom do Deputado César Halum
Foto: Vinícius Rocha- Ascom do Deputado 
César Halum

PRB propõe verbas do orçamento ao InCor e ao ensino


O Instituto do Coração (InCor) foi incluído entre as prioridades da bancada federal de São Paulo na destinação de recursos do orçamento de 2016. Reunidos ontem na Câmara, os 70 deputados paulistas acolheram a sugestão do deputado Celso Russomanno, líder do PRB, de destinar verbas para a instituição pública que é referência mundial em cirurgias do coração e atende milhares de pessoas de todo o Brasil.

Com oito deputados federais, o PRB é a terceira maior bancada de São Paulo e tem trabalhado de maneira decisiva em defesa de propostas para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Os republicanos conseguiram apoio de todos os presentes para incluir entre as prioridades da bancada, além do InCor, a destinação de recursos para a Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológico, por sugestão do deputado Fausto Pinato, e a aquisição de imóvel destinado à Procuradoria do Trabalho no Município de Santos, por recomendação do deputado Marcelo Squassoni. 

O líder indicou o InCor, instituto do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, por se tratar de entidade recordista em transplantes de coração e de pulmão. “O InCor é o 7º maior centro de transplante cardíaco do mundo e o maior de transplante pulmonar do Brasil. É um hospital público universitário de alta complexidade e também faz parte do campo de ensino e de pesquisa da Faculdade de Medicina da USP. É justo que coloquemos a saúde em primeiro lugar no orçamento", acrescentou Russomanno.

Os deputados republicanos Antonio Bulhões, Sérgio Reis e Vinícius Carvalho apoiaram as indicações feitas pelo PRB.  

Saiba mais

Durante a elaboração do Orçamento de cada ano, as bancadas estaduais se reúnem para deliberar sobre as áreas que serão contempladas. Esses valores fazem parte do grupo das emendas coletivas a serem destinadas aos estados.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)
Foto: Douglas Gomes 

Câmara aprova projeto de Russomanno que defende direitos do usuário de serviços públicos


Brasília (15/10) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) projeto de lei que estende aos usuários de serviços públicos os mesmos direitos do Código de Defesa do Consumidor. De iniciativa do líder do PRB, deputado Celso Russomanno (SP), o texto equipara os órgãos públicos aos fornecedores privados de produtos e serviços e cria ouvidorias e mecanismos que asseguram a participação, proteção e defesa dos direitos dos cidadãos usuários dos serviços oferecidos pela administração pública.

O texto aprovado é uma emenda apresentada pelo deputado Russomano ao projeto de lei original (PL) 6953/02, de autoria do Senado, e apensados. O republicano aceitou a sugestão da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) de incluir a acessibilidade entre os direitos a serem respeitados pelos fornecedores de serviços públicos. “Nós teremos agora um código de defesa do usuário de servidos públicos para que o cidadão possa, de fato, ter serviços públicos de qualidade” – afirmou o líder republicano.

Segundo a proposta, são direitos básicos do usuário de serviços públicos: participar no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; liberdade de escolha entre os diversos meios oferecidos, e sem discriminação; proteção de seus dados pessoais; acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros e bancos de dados. Ao usuário deve ser assegurada, ainda, informação sobre a tramitação de processos administrativos em que figure como interessado.

Os órgãos públicos ficam obrigados a divulgar uma Carta de Serviços ao Usuário, detalhando os serviços prestados, as formas de acesso a eles e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Também estão obrigados a disponibilizar nas repartições e na internet, informações sobre horário de funcionamento, serviços prestados, sua localização exata e os responsáveis pelo atendimento, sobre o valor de tarifas e taxas cobradas e dados que permitam a exata compreensão da extensão do serviço prestado.

Para o relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB) a emenda proposta por Russomano é um marco da cidadania brasileira. “É o momento em que o contribuinte, o cidadão brasileiro, passa a ter sua vulnerabilidade reconhecida diante do poder público, e passa a ter seus direitos preservados, os ritos e procedimentos administrativos garantidos e as ouvidorias supervalorizadas para que se possa avançar”, finalizou o relator.

O projeto de lei retorna para análise do Senado Federal.

Por Sérgio Chacon (Ascom Liderança do PRB)
Foto: Douglas Gomes 

Russomanno defende norma que reúne informações sobre o cidadão no cartório de seu município


Brasília, 14 de outubro - Em discurso proferido no plenário da Câmara, o deputado Celso Russomanno (PRB-SP) defendeu a emenda à Medida Provisória 678/15, que reconhece expressamente o princípio da territorialidade para os cartórios. Segundo a proposta aprovada, todas as informações estarão reunidas no cartório de domicílio do cidadão, garantindo publicidade, rapidez e eficiência ao acesso.

“Temos que acabar com essa história de notificar o cidadão no cartório do Amazonas quando ele mora em São Paulo e não dar a ele o direito de pagar seu título, de pagar sua conta. Essa situação só interessa às intuições financeiras e àqueles que lucram com a inadimplência do consumidor. A territorialidade para os registros públicos é o primeiro passo para estender sua aplicação a todos os cartórios. O Poder Judiciário já está lotado de ações de consumidores reclamando de serem notificados por cartórios em outros estados e de não terem acesso às informações de seu interesse no seu município”, argumentou.

De acordo com o republicano, o serviço de distribuição já está implementado em estados como SP e RJ, sendo mantido pelos cartórios. “É preciso que a lei permita essa centralização para que todos os cartórios sejam obrigados a compartilhar as informações na central. Não há custos para o Poder Público, nem para o cidadão. Chega de juros, chega de abuso contra o consumidor, chega de práticas abusivas. Essa medida também beneficia outros segmentos por oferecer um ambiente de negócios mais seguro e eficiente, no qual as informações são consolidadas e obtidas pela internet em tempo real”, acrescentou.

O texto aprovado prevê a criação da Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos que favorece o consumidor e dá condições à distribuição justa dos serviços nas localidades em que houver mais de um oficial de Cartório. Hoje, o cidadão é obrigado a buscar certidões em todos os cartórios de sua região para ter uma informação confiável. Com a Central, ele poderá obter essa informação em um só local que reúne todos os cartórios, sem custo adicional.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)
Foto: Douglas Gomes

Roberto Alves é favorável ao desenvolvimento tecnológico dos minerais de terras-raras


A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou na última quarta-feira (07) o relatório do deputado Roberto Alves (PRB-SP) favorável a aprovação do Projeto de Lei 8325/14, do Senado Federal, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (Padetr). 

“Embora pouco conhecido pela população, os elementos terras-raras fazem parte do nosso dia-a-dia. Conforme o estudo ‘Minerais Estratégicos e Terras-Raras’, lançado em 2014 pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), da Câmara dos Deputados. Esses elementos estão presentes em mais de 250 espécies de minerais que já foram descobertos, mesmo que nem todos justifiquem sua exploração industrial”, argumenta Roberto Alves em seu relatório.

Segundo o republicano, o principal objetivo do projeto é “oferecer um marco regulatório que assegure ao Brasil, independentemente de oscilações de preço no mercado internacional, o domínio do conhecimento científico e tecnológico e também da cadeia produtiva desses elementos”.
Regulação e articulação

De acordo com o projeto aprovado pela comissão, o Padetr será implementado pelo Poder Executivo e deverá apoiar a articulação de empresas, institutos de pesquisa, parques tecnológicos e universidades, com o objetivo de criar redes de trabalho que fomentarão projetos-piloto e projetos de pesquisa aplicada para os elementos terras-raras, privilegiando, inclusive, o desenvolvimento de novas aplicações para esses minerais.

“A presente iniciativa, ao reconhecer a importância desses elementos como ativos estratégicos para o Brasil, permitirá a exploração de novas perspectivas dentro do setor mineral, aproveitando-se, por um lado, das reservas inexploradas existentes no País, e, por outro, investindo em segmentos estratégicos da economia”, ressalta o parlamentar.

Com a proposta aprovada, o Executivo poderá instituir regime especial de incentivo ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos elementos terras-raras, com a concessão da redução de alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Minérios (Cfem), do PIS/Pasep, da Cofins, do IPI e do Imposto de Importação, além de financiamentos em condições favorecidas, regimes especiais de depreciação e procedimentos simplificados para contratação de serviços e aquisição de bens.

Além disso, o Executivo poderá determinar a cobrança de imposto de exportação para a venda ao exterior de minérios de elementos terras-raras cuja cadeia produtiva de transformação possa ser desenvolvida no País.

“Certos de que esta proposta irá desenvolver a exploração mineral no Brasil aplicada à exploração de terras-raras por meio de uma política contínua e diversificada de financiamento estatal e autofinanciamento do setor, consideramos que o Projeto de Lei é meritório em todos os seus aspectos econômicos e de incentivo às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento do País”, finalizou o republicano.

Tramitação

O projeto foi aprovado pela comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; seguirá para as comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Saiba mais

São considerados minerais de terras-raras: os 17 elementos que apresentam propriedades físico-químicas semelhantes: os 15 elementos do grupo dos lantanídeos – lantânio, cério, praseodímio, neodímio, promécio, samário, európio, gadolínio, térbio, disprósio, hólmio, érbio, túlio, itérbio e lutécio –, mais o escândio e o ítrio. Esses minerais são fundamentais para a produção de aparelhos de alta tecnologia, como TVs digitais, aparelhos de ressonância magnética e laptops.

Fonte: Ascom do Deputado Roberto Alves 

Crivella, Russomanno e Roberto Sales recebem o Prêmio Congresso em Foco 2015


O líder Celso Russomanno (PRB-SP) está entre os 20 deputados mais atuantes de 2015. O republicano ocupa a 12ª posição no ranking dos que receberam o Prêmio Congresso em Foco, na noite desta quinta-feira (8), em Brasília. Mais dois republicanos foram agraciados: Roberto Sales (PRB-RJ) na categoria "Parlamentares de Futuro" e o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que ficou na 8ª posição geral do Senado Federal e se destacou nas categorias de Defesa da Agropecuária e Profissionalização da Gestão Pública.

Russomanno agradeceu aos internautas que lhe deram mais de três mil votos e destacou o importante trabalho realizado pela imprensa. "Quando o jornalismo não é livre, não temos democracia. Sou jornalista e desejo ver os profissionais da imprensa cada vez mais fortes e ajudando na consolidação da democracia. São eles que trabalham diariamente escrevendo sobre o processo Legislativo. Sem dúvida, trata-se de um estímulo para que cada congressista, deputado ou senador, faça o melhor", afirmou.

Sobre o prêmio

O Prêmio Congresso em Foco identifica e homenageia os melhores parlamentares do ano. A premiação está em sua nona edição e tem como objetivo principal estimular a sociedade a acompanhar seus representantes de modo ativo e participar da vida política. A votação foi feita pela internet, entre os dias 20 de agosto e 20 de setembro de 2015. Foram considerados aspectos da trajetória de vida e reputação do parlamentar no que diz respeito à apresentação de projetos, discussão de propostas, participação em debates em plenário e nas comissões e ao papel exercido nas articulações com vistas à tomada de decisões.

Não concorreram ao prêmio parlamentares inelegíveis que respondiam a ações penais ou inquéritos criminais no Supremo Tribunal Federal no dia 19 de agosto de 2015. Por isso, os nomes desses congressistas não constam das listas de deputados e senadores.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)
Foto: Douglas Gomes

Roberto Sales promove lançamento da Frente Parlamentar de Incentivo à Captação e Doação de Órgãos


Sob a liderança do deputado Roberto Sales (PRB-RJ) foi lançada, nesta quinta-feira (8), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar de Incentivo à Captação e Doação de Órgãos. O republicano será o coordenador do colegiado que visa incentivar, contribuir, debater e fomentar políticas públicas relacionadas à prática. 


Segundo Sales, a frente agirá democraticamente de modo a equacionar os principais problemas enfrentados pelos pacientes que aguardam os transplantes, assim como os que estão em tratamento. “Esperamos denúncias, sugestões e relatos que, possivelmente, serão convertidos em propostas de lei", disse.

Na avaliação do presidente da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO), Dr. Lúcio Pacheco, a participação do Poder Legislativo é de grande importância. “Nossa causa ganha a força política que precisávamos para conseguir melhorar o atendimento aos pacientes. Um dos maiores problemas enfrentados no setor é a falta de recursos. “Hoje, por exemplo, recebemos o comunicado da doação de um fígado para um dos meus pacientes, um bebê de apenas 8 meses. O órgão estava em Natal (RN) e, como não tínhamos meios para fazer a captação, infelizmente o transplante não pode acontecer”, lamentou o médico.

O deputado Alan Rick (PRB-AC) ressalta que a desinformação é outro empecilho no desenvolvimento da prática. “Precisamos de divulgação para que as pessoas entendam que doar órgãos é doar vida e esperança para os milhares de brasileiros que estão nas filas de espera”, afirmou o republicano. 

Sales reitera que muitas pessoas chegam a óbito enquanto esperam pela cirurgia. “Calcula-se que, entre janeiro e junho deste ano, cerca de 30 mil pacientes aguardavam por um transplante no Brasil. Desses, apenas 3.770 conseguiram passar pelo procedimento cirúrgico, seja por falta de doador ou de vagas em hospitais públicos”, complementa.

A médica do Centro Estadual de Transplantes do Hospital São Francisco de Assis no Rio de Janeiro, Dra. Deise De Boni, que já realizou mais de três mil transplantes em sua carreira, observou que somente aguardando um rim, são 19 mil pacientes, dos quais apenas 5500 conseguiram passar pelo procedimento.

Para o deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), o fato de Roberto Sales ter vivenciado a situação, quando recebeu um rim do seu pai, o credencia para tocar os trabalhos com a sensibilidade que o tema requer. “Acredito que Sales é a melhor pessoa para conduzir esta Frente Parlamentar. Não somente pela determinação e compromisso, mas pela história de vida que ele tem. Como transplantado, ele sabe muito bem o que é estar na fila. Portanto, tem meios para levantar o debate da melhor forma possível, lutar pelas políticas públicas ideais, incentivar a doação de órgãos e salvar mais vidas. Com certeza esse colegiado desenvolverá um trabalho memorável”, afirma Bulhões.

Também participaram do lançamento o presidente da Associação dos Doentes Renais e Transplantados do Estado Rio de janeiro (Adreterj), Gilson Nascimento; o coordenador Geral do Sistema Nacional do Transplante do Ministério da Saúde, Éder Murari Borba; e o diretor do departamento médico da Câmara dos Deputados Jezreel Avelino da Silva.

Os deputados Vinicius Carvalho (PRB/SP), Christiane de Souza (PTN/PR) e Antônio Jácome (PMN/RN) foram eleitos 1º vice-presidente, 2° vice-presidente e secretário, respectivamente.

Saiba mais

O Brasil possui um programa de transplantes que se destaca em meio às nações mais desenvolvidas do mundo, porém a demanda ainda é alta e, por isso, precisa de mais investimentos. São feitos anualmente 5500 transplantes de rins e 1700 de fígado.

Segundo o Registro Brasileiro de Transplantes (RBT), de janeiro a junho de 2015, cerca de 32 mil pacientes aguardavam na fila de espera, sendo 235 para coração, 1.448 para fígado, 20 para pâncreas, 461 pâncreas e rim, 201 para pulmão, 10.386 para córnea, e 19.249 para rim. Porém, só foram realizados 3.770 transplantes.

Por Fernanda Cunha (Ascom Liderança do PRB)
Foto: Douglas Gomes


Rosangela Gomes apoia PEC que garante agilidade administrativa e excelência às universidades públicas


A deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ) recebeu os professores da Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Cláudia Morgado e Edilberto Strauss, presidente e secretário Executivo do Fórum Nacional de Pós-Graduação Lato Sensu - FORLATO, na Liderança do PRB, na manhã desta quarta-feira (7). Os docentes manifestaram apoio à Proposta de Emenda à Constituição PEC 395/2014, que exclui do princípio constitucional da gratuidade as atividades de extensão caracterizadas como cursos de treinamento e aperfeiçoamento, assim como, os cursos de especialização nas universidades públicas. O deputado republicano Cleber Verde (PRB-MA) é relator da proposta.

“A redação que está no substitutivo é uma realidade que as universidades públicas já praticam há mais de 60 anos e que há muito tempo a Advocacia Geral da União (AGU) e procuradores das universidades, com a legislação infraconstitucional, começaram a advogar a favor disso. No entanto, recentemente o Ministério Público vem questionando essa inconstitucionalidade com frequência. Agora, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido e os ministros terão que definir com clareza os limites da gratuidade do ensino superior. Na prática, corre-se o risco de tornar monopólio privado os cursos lato sensu e de mestrado profissional principalmente nas ares de engenharia e ciências sociais aplicadas: administração, economia e áreas interdisciplinares”, explica Cláudia Morgado.

Na avaliação da professora, a situação representaria uma perda inestimável para a universidade pública porque a médio e longo prazo os docentes altamente capacitados iriaram migrar para as privadas. “Seriam criados núcleos de excelência com esses doutores na pesquisa e a universidade pública perderia um investimento altíssimo na área de tecnologia e ciências aplicadas. O deputado Cleber Verde foi muito feliz em seu relatório, aprovado por unanimidade pela comissão especial, e a deputada Rosangela Gomes também apoia a proposta”, acrescenta Morgado.

O professor Edilberto Strauss, docente da área de Tecnologia da Informação da Escola Politécnica da UFRJ, também agradeceu a recepção da bancada republicana. “Estamos aqui representando coordenadores e dirigentes de 24 universidades públicas um público de várias, dando apoio à normatização da prática que já existe nas instituições públicas, sejam federais, municipais ou estaduais, há quase 60 anos. Hoje, o que nós temos de atualização tecnológica, graças ao apoio desses cursos, seria impossível imaginar há dez anos. A grande virtude que o substitutivo do deputado Cleber Verde proporcionou, com sua capacidade de ouvir todas as considerações, foi conseguir entender os anseios de quem vive no dia a dia o desafio de combinar inovação tecnológica e educação profissional de alto nível”, acrescentou. 

Rosangela Gomes reiterou a importância de garantir espaço às universidades públicas para cobrar pelos cursos de treinamento e de especialização, promover mais inserção social da universidade e evitar a migração de enorme massa de talentos para as escolas particulares. “A PEC em nada altera a gratuidade do ensino superior nas instituições públicas. Ao contrário, ela dá segurança jurídica a uma prática que vem permitindo às universidades públicas mais agilidade administrativa e excelência tecnológica, além de manter a gratuidade na graduação e dos cursos regulares de mestrado e doutorado”, disse a deputada republicana.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)
Foto: Douglas Gomes 

Carlos Gomes é contra adiar o prazo do fim dos lixões

O deputado federal Carlos Gomes (PRB-RS) acolheu nesta terça-feira (6) solicitação do setor industrial da reciclagem para interromper a tramitação de todas as matérias no Congresso Nacional que tratam da prorrogação do prazo para a extinção dos lixões no Brasil. Aprovada em 2010, a lei que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos previa o fechamento desses locais até o ano passado, mas, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), divulgado em 2014, 2.507 dos 5.564 municípios (45%) ainda destinavam para os lixões os resíduos coletados.

“Verificamos nessa situação mais um exemplo da falta de apoio da União aos estados e municípios. Os prefeitos receberam a determinação de acabar com os lixões, mas os recursos para a construção e manutenção de aterros sanitários nunca chegaram”, lamenta. Carlos Gomes, que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem, cita levantamento da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) publicado em julho deste ano, que estima em R$ 11,6 bilhões o investimento necessário para adaptar todos os municípios brasileiros à destinação adequada de resíduos sólidos.

Segundo o representante da Confederação Nacional da Indústria, Marcelo Argueles, a extensão da data limite para a extinção dos lixões “representará o adiamento de um problema que custa caro à sociedade, aproximadamente R$ 679 a 975 milhões anuais”, alerta. Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (ABDIB), Hávila da Nóbrega solicitou ao parlamentar especial atenção ao PLV 17/2015, ao PL 2289/2015 e à Medida Provisória 678/2015. “Em suma, as propostas alteram o prazo para julho de 2018 (capitais e regiões metropolitanas) e julho de 2021 (cidades com menos de 50 mil habitantes) e representam grave risco social e ambiental para a sociedade”, argumenta.

Foto e texto: Assessoria de Comunicação do deputado Carlos Gomes 

Roberto Sales promove lançamento da Frente Parlamentar de Incentivo à Captação e Doação de Órgãos

Por iniciativa do deputado Roberto Sales (PRB-RJ), e com o apoio de mais de 250 parlamentares, a Câmara dos Deputados lançará a Frente Parlamentar de Incentivo a Captação e Doação de Órgãos, nesta quinta-feira (8), às 10h, no plenário 10. Segundo o republicano, o objetivo do colegiado é incentivar o aumento de transplantes no país.

“A frente pretende avançar quanto à doação de órgãos no Brasil e alertar a sociedade sobre o assunto. Passei por essa experiência. Recebi do meu pai, a quem sou grato, um rim e obtive bons resultados. No entanto, existem aqueles que ainda aguardam na fila do transplante. Por isso, considero essencial a instalação da frente para incentivar, contribuir, debater e fomentar as políticas públicas relacionadas a esta área”, afirma.

O principal obstáculo para a efetivação da doação, segundo o parlamentar, continua sendo a recusa familiar (44%). “A meta de doações tem tudo para ser atingida, levando-se em consideração o enorme contingente de brasileiros em condições de realizar tal gesto em vida, ou mesmo após a morte, desde que tenha manifestado essa vontade. É um aspecto de suma importância, pois a legislação atual apenas permite, em caso de óbito, a retirada de órgãos mediante a autorização da família”, ressalta o deputado do PRB.

O parlamentar chama a atenção para a necessidade de esclarecer a população para que a prática seja estimulada no Brasil. Segundo o Registro Brasileiro de Transplantes (RBT), de janeiro a junho de 2015, cerca de 32 mil pacientes aguardavam na fila de espera, sendo 235 para coração, 1.448 para fígado, 20 para pâncreas, 461 pâncreas e rim, 201 para pulmão, 10.386 para córnea, e 19.249 para rim. Porém, só foram realizados de 3.770 transplantes.

O evento de lançamento contará com a participação de deputados, profissionais da área de saúde executores de transplantes e representantes do setor como a Dra. Deise De Boni Monteiro de Carvalho - Coordenadora do Transplante Renal do Centro Estadual de Transplantes do Hospital São Francisco de Assis no Rio de Janeiro; o Dr. Lúcio Pacheco - Presidente da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos – ABTO e o presidente da Associação dos Doentes Renais e Transplantados do Estado Rio de janeiro – Adreterj, Gilson Nascimento.

Fonte: Ascom do deputado Roberto Sales

Russomanno quer pautar projeto que fiscaliza a qualidade dos serviços públicos


"Mesmo pagando uma das cargas tributárias mais altas do mundo, a qualidade do serviço público brasileiro é péssima". A afirmação é do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), autor do Projeto de Lei 674/1999, que submete o serviço público à fiscalização do cidadão, criando um tipo de ‘código de conduta’ na prestação dos serviços. A proposta apresentada há 16 anos pode ser finalmente votada no plenário da Câmara dos Deputados.

“Existe uma parcela significativa de bons servidores, mas uma minoria decepciona. Fica parecendo que o servidor não quer trabalhar e que o consumidor do serviço é apenas um pedinte que não tem direitos. Nossa ideia é responsabilizar os órgãos públicos que não oferecem serviços de qualidade ao cidadão. Não podemos achar que esse tipo de prática é normal”, defendeu o deputado, em reunião do Colégio de Líderes nesta terça-feira (6).

Segundo Russomanno, muitos brasileiros enfrentam diariamente filas homéricas, descaso, lentidão, mau-humor e até destrato por parte do servidor público, sem contar o extravio e desaparecimento de documentos. “É importante ressaltar que não se trata da totalidade dos serviços públicos e seus servidores, mas existe uma parte considerável. Os serviços devem ser prestados de forma adequada ao pleno atendimento do usuário, obedecendo aos princípios da atualidade, continuidade, cortesia, generalidade, regularidade, segurança, transparência e universalidade”, argumenta.

Ainda de acordo com o deputado, as principais queixas de reclamação estão na área de saúde. “Qualquer cidadão espera meses para conseguir uma consulta especializada. Ou seja, se ele precisa passar por um especialista, quando retorna ao médico que o examinou, a demora é tanta que o exame não vale mais nada. Apesar de existir uma lei que estabelece o prazo de 60 dias para o tratamento de pessoas com doenças terminais como o câncer, muitos pacientes morrem por falta de atendimento e negligência”, lamenta.

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O Brasil ficou em 42º lugar no “Índice de qualidade de morte 2015”, um relatório feito pela consultoria britânica Economist Intelligence Unit (EIU), que avaliou os cuidados paliativos disponibilizados aos pacientes terminais em 80 países do mundo. O relatório analisou a qualidade de hospitais, além da quantidade de pessoas dedicadas a esse trabalho e sua qualificação. Também foi levado em consideração o acesso da população aos cuidados paliativos e a qualidade deles. De acordo com o relatório, apenas 34 dos 80 países avaliados poderiam ser classificados como bons em cuidados no fim da vida.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)
Foto: Douglas Gomes 

Squassoni é contra cortes no "Sistema S"

Deputado esteve ontem na sede do Senai, em Santos, e afirmou apoio contra ideia do Governo de cortar 30% da receita de entidades

“Cortar verba destinada à educação e qualificação profissional, definitivamente, não é o caminho. O Governo precisa pensar em cortar na carne”. A afirmação é do deputado federal Marcelo Squassoni (PRB-SP), nesta segunda-feira (6/10), em visita a uma das sedes do Senai, em Santos. 

O parlamentar garantiu ao diretor da unidade, Getúlio Rocha Júnior, que irá trabalhar em Brasília para que o Governo reveja a ideia de cortar em 30% os repasses financeiros que mantêm o chamado ‘Sistema S’. “Vamos articular para impactar o Sistema S na menor proporção possível. Não podemos esquecer que são entidades que complementam, com muita qualidade, serviços que estão sob responsabilidade do poder público”, complementou Squassoni.

Formado por organizações criadas por setores como indústria, comércio e agricultura, e que abriga entidades como o Senai, Senac e o Senat, o Sistema S mantém, entre outros, escolas e cursos de qualificação profissional, por exemplo. Apenas na Baixada Santista e Vale do Ribeira, cerca de 14 mil alunos são atendidos, em 20 cidades. Só em Santos, são 1.800 alunos e 135 funcionários.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Deputado Marcelo Squassoni (PRB/SP)

Jhonatan de Jesus questiona presidente do BNY em reunião da CPI dos Fundos de Pensão


A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão realizou, nesta terça-feira (29), audiência pública para ouvir o depoimento do presidente para a América Latina do Banco BNY Mellon, Eduardo Adriano Koelle. A instituição financeira é responsável pelo Postalis, fundo de pensão dos servidores dos Correios. O presidente foi convocado para explicar a má administração do banco com os recursos do fundo, que pode ir à falência devido ao rombo bilionário.

Jhonatan de Jesus questionou o nome do responsável pelas negociações para a contratação do BNY Mellon para gerir os recursos do Postalis. “Como o Postalis é um dos poucos fundos de pensão que terceirizam a administração de suas aplicações, é preciso saber quem tomou essa decisão de colocar essa empresa para gerir parte dos recursos do fundo. Saber quem tratou das negociações pode esclarecer algumas questões para nós parlamentares da CPI”, explicou Jhonatan.

Em depoimento, o presidente Eduardo Koelle reconheceu ter havido fraude em compras de papéis estrangeiros com recursos do Postalis administrados pelo BNY, mas também afirmou que o banco não tem responsabilidade sobre o caso. Segundo Koelle, uma investigação interna do BNY apontou que a culpada foi a empresa Asset Management, gestora do fundo de investimento.

Na avaliação do deputado Jhonatan, o administrador do fundo, nesse caso o BNY, também tem responsabilidade sobre as ações, já que é ele quem contrata o gestor. “O BNY deve responder solidariamente perante a justiça sobre as fraudes encontradas na gestão dos recursos do Postalis. A justiça do Rio de Janeiro já entendeu dessa forma, tanto que determinou o boqueio de bens do banco, para ressarcir o Postalis, caso seja condenado”, afirmou.

Para o republicano, o presidente Eduardo Koelle não respondeu diretamente a todos os questionamentos, mas por reconhecer que houve perdas do Postalis, deixou claro que o banco também tem responsabilidade na gestão fraudulenta dos recursos e deve responder por isso.

De acordo com os servidores dos Correios, presentes na reunião da CPI, o prejuízo do Postalis chega a ultrapassar os R$ 6 bilhões.

Texto: Ana Larissa Albuquerque (Ascom do deputado Jhonatan de Jesus)
Foto: Douglas Gomes  

Republicanos apoiam lançamento de livro que reforça o Plano Nacional de Educação


Com o patrocínio do secretário de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, Cleber Verde (PRB-MA), foi lançado esta semana na Câmara o livro “PNE – FIOS E DESAFIOS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO”, de autoria do professor e pesquisador Moaci Alves Carneiro. A obra detalha o conteúdo e objetivos do Plano e define medidas e ações que os gestores (principalmente estaduais e municipais) devem tomar para cumprir todas as metas dentro do prazo previsto, isto é, até 26 de junho de 2024. A solenidade contou com a presença do líder do PRB, Celso Russomanno (SP), e de vários integrantes da bancada republicana na Casa.

Cleber Verde (PRB-MA) saudou o trabalho do pesquisador, que ele considera um roteiro e uma espécie de ferramenta para orientar prefeitos, secretários de educação e demais gestores públicos na elaboração e na implantação de planos municipais ou estaduais de educação. “O Brasil precisa priorizar efetivamente o ensino e investir na sua melhoria para, no futuro, colher frutos no desenvolvimento econômico e em qualidade de vida da população”, disse o parlamentar.

Ex-professor da Universidade Federal da Paraíba – (UFPB) e da Universidade de Brasília (UnB), professor doutor pela Universidade de Paris, com especialização nas universidades de Nova Iorque e Alabama e no Instituto para a América Latina/Unesco, o autor da obra lembrou que o Brasil tem 27 programas nacionais na área educacional, mas continua patinando na alfabetização de crianças e adultos devido à má qualidade do ensino. “Cresce o número de matrículas nas escolas, mas os estudantes chegam ao meio dos cursos sem saber ler, escrever e nem fazer contas”, critica.

Na avaliação do autor, para o Brasil conquistar uma posição planetária estratégica na sociedade do conhecimento, de acordo com sua relevância no conceito das nações, é preciso agir rapidamente na refundação da educação escolar via revigoramento dos sistemas de ensino. “Do contrário, a pátria educadora não passará de uma ilusão de ótica. E como fazer isto nos próximos anos objetivamente? A resposta está à vista: via cumprimentos das metas do PNE”- afirmou o professor e ex-reitor da Universidade Estadual da Paraíba, Moaci Alves Carneiro.

O lançamento do livro, realizado no salão nobre da Câmara, contou com a participação do ex-deputado Vitor Paulo e dos deputados Carlos Gomes (PRB-RS), Fausto Pinato (PRB-SP), João Bacelar (PTN-BA) e Vinicius Carvalho (PRB-SP). Bacelar destacou a incapacidade dos estados e dos municípios de cumprir as metas do PNE, manifestando esperança de que a disseminação da obra do professor Moaci ajude o País a superar suas deficiências seculares na área do ensino.

Por Sérgio Chacon (Ascom Liderança do PRB)
Fotos: Douglas Gomes 

Por iniciativa de Rosangela Gomes, Câmara debate escravidão negra no Brasil

Deputada enfatiza que o enfrentamento ao racismo, ao preconceito e a discriminação exige mudanças nas instituições nacionais e internacionais.

Por solicitação da deputada federal Rosangela Gomes (PRB-RJ), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara promoveu, nesta quarta-feira (30), uma audiência pública para debater os princípios e objetivos da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB Nacional.

A republicana enfatizou que o enfrentamento ao racismo, ao preconceito e a discriminação exige mudanças nas instituições nacionais e internacionais. “São grandes os desafios, porém, algumas iniciativas têm sido adotadas para alterar esta realidade. Neste contexto, destaca-se a criação da Comissão da Escravidão Negra no Brasil pela OAB Nacional”, disse.

A deputada do PRB lembrou que, no cenário internacional, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou na Assembleia Geral a Década Internacional dos Afrodescendentes, com início em 1º de janeiro de 2015 e fim em 31 de dezembro de 2024, e com o tema: “Afrodescendentes: reconhecimento, justiça e desenvolvimento”.

Rosangela Gomes destacou, ainda, a omissão do governo brasileiro para o grave problema do extermínio de dos jovens negros. “O negro, em regra desconhece a sua história. Isso gera uma invisibilidade e uma baixa autoestima. Hoje, mais da metade da população do Brasil é negra”, destacou Ivone Ferreira Caetano, primeira mulher negra a ser desembargadora no país e que faz parte da Comissão da Verdade sobre a Escravidão.

Segundo o Mapa da Violência/2015, para cada grupo de 100 mil habitantes, a taxa de vítimas da cor branca ficou em 11,8 óbitos, enquanto a de negros registrou 28,5 mortes para cada 100 mil habitantes, “uma diferença de 142%”.

De acordo com o presidente da Comissão Nacional da Verdade, Humberto Adami Santos Junior, será apresentado em novembro o primeiro relatório dos trabalhos do colegiado. O documento vai trazer o contexto histórico desde o século XVII, quando foi implantada a escravidão negra, que se intensificou entre os anos de 1700 e 1822 com o crescimento do tráfico negreiro onde. Nesse período, o comércio de escravos entre a África e o Brasil havia se tornado muito lucrativo.

Colegiado


A Comissão da Verdade está presente em 12 estados e tem como objetivo resgatar a história da Escravidão Negra no Brasil, além de apontar os responsáveis pelo sofrimento da população negra e elaborar ações afirmativas para a reparação de danos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, com informações da Ascom – deputada federal Rosangela Gomes
Fotos: Gilmar Felix – Agência Câmara

Carlos Gomes critica normativa da ANTT que limita atuação dos microempresários de frete de passageiros


O deputado federal Carlos Gomes (PRB-RS) manifestou nesta quarta-feira (29) contrariedade à Resolução nº 4.777/2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que regulamenta a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Segundo o parlamentar, a normativa limita a atuação dos microempresários do setor, além de elevar o valor das viagens e favorecer as grandes empresas.
Entre as principais críticas feitas pelos trabalhadores à resolução, estão a determinação de que somente ônibus com até 15 anos poderão circular, a limitação do percurso das viagens com vans ao deslocamento máximo 540 km (ida e volta) e o aumento no valor para registro na autarquia de R$ 200 para R$ 1,8 mil a cada dois anos.

“A agência não dialogou com os trabalhadores. As novas regras precisam ser alteradas sob risco de causarem desemprego, o que afetaria ainda mais as já fragilizadas economias gaúcha e brasileira”, alertou Carlos Gomes ao participar de audiência pública sobre o tema na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

O superintendente de Serviços de Transportes de Passageiros da ANTT, Alexandre de Oliveira, comprometeu-se em agilizar um encontro entre a direção do órgão, deputados federais e representantes da categoria para debater mudanças na normativa.

Fonte: Ascom – deputado federal Carlos Gomes
Foto: Douglas Gomes / Ascom – Liderança do PRB

Em audiência sobre Marco Civil, Russomanno propõe mais segurança aos usuários da internet


Em debate realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Marco Civil da Internet, o deputado Celso Russomanno (PRB-SP) disse ter dúvidas se a nova legislação vai respeitar o Código de Defesa do Consumidor e facilitar o acesso de todos à rede. O debate foi proposto pelo deputado Vinicius Carvalho, que questionou os representantes do governo se a lei vai assegurar a neutralidade de rede plena.

Russomanno denunciou que após a utilização da franquia, as empresas apenas reduziam o serviço de acesso à internet e, agora, passaram a cortar totalmente o sinal. “O que levou as operadoras a mudarem da noite para o dia os seus planos? Estamos vendo o fim da telefonia cada vez mais próximo. Vivemos um novo momento em que são oferecidos mais pacotes de dados do que planos em minutos para ligações. Diante dos aplicativos apresentados no mercado não se necessita mais da telefonia, como disse, ela tem prazo de validade. O que vai ser vendido são dados e as operadoras já se adiantarem para não perderem receitas”, disse ao criticar a Anatel por não fiscalizar e nem punir as empresas de telecomunicações que rompem unilateralmente os contratos.

O deputado também defendeu que a nova legislação preveja medidas de segurança para evitar os crimes praticados por meio da internet e identificar os criminosos. “Temos um caso delicado, trata-se de uma empresa chamada Lu Cunha que vendeu milhares de celulares pelo Brasil, mas não entregou nenhum produto. Estima-se que a 'empresária' Luana Cunha tenha arrecadado mais de 20 milhões de reais em venda de celular. Ela simplesmente saiu do país e está nos EUA gastando o dinheiro do povo brasileiro. Até hoje nem as polícias civis de todos os estados do Brasil, que têm inquéritos instaurados, chegaram nela. Sabemos que esses estelionatários utilizaram todos os mecanismos para não ser identificados e não deixaram rastros. É absurda a quantidade de práticas de estelionato feitas pela internet”, explicou.

O republicano destacou que na vitrine virtual vale tudo, mas não se sabe quem está do outro lado. “Quais os mecanismos que nós vamos criar para proteger os consumidores nessas relações? A falta de segurança me preocupa muito. O CDC é o melhor exemplo de uma legislação bem construída e que sobrevive ao tempo. Foi criada em 1990, não existia internet nesta época, mesmo assim é aplicável nas relações de consumo que acontecem na rede porque ele obedeceu a uma abordagem principiológica. O código defendeu os princípios que deveriam ser observados para proteger o consumidor nas relações de consumo e eles devem existir dentro e fora da internet”, acrescentou o parlamentar.

Participaram da audiência o assessor do Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marcelo Chilvarquer, o Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, Rodrigo Zerbone Loureiro, Diretor de Regulamentação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia – SindiTelebrasil, Alexander Castro, o advogado especialista em direito eletrônico e Vice-Presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Leonardo Palhares e o advogado da Ópice Blum, Renato Ópice Blum.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)
Fotos: Douglas Gomes