Aprovado PL de Marinho que livra os consumidores dos contratos de fidelização

 Proposta altera Código de Defesa do Consumidor para proibir cláusulas contratuais que obriguem o consumidor a aceitar tais práticas
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O Projeto de Lei 1257/2011 de autoria do deputado republicano Márcio Marinho (PRB/BA) foi aprovado nesta quarta-feira (30), por unanimidade, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, fica proibido o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados.

De acordo com o parlamentar, o poder público precisa coibir essas práticas. “Nosso dever, como legisladores e representantes do povo, é oferecer novas proposições que possam, por meio da lei, proteger os consumidores, evitando que eles sejam ludibriados pela parte mais forte nas relações de consumo”, argumentou.

Para o relator da matéria, Ângelo Agnolin, o mecanismo de fidelização garantiria que o consumidor se manterá pagando à operadora de celular, por exemplo, o valor da conta mínima pelo período previsto no contrato ou que ele pagará o valor da multa ao operador para sair da relação. “Em ambos os casos se garante para a operadora uma receita mínima do consumidor com ou sem a manutenção concreta da relação de consumo”, explicou o deputado ao apresentar seu relatório pela aprovação do projeto.

O projeto será apreciado, agora, pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. A data ainda não foi definida.

Texto: Mônica Donato
Foto: Divulgação 

Aprovado requerimento de Otoniel para realização de audiência pública sobre a incidência de assédio moral dos agentes da polícia federal

Deputado Otoniel Lima (PRB/SP)
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (30), o requerimento 84/2013 de autoria do deputado republicano Otoniel Lima (PRB/SP) que requer a realização de audiência pública para debater a incidência de assédio moral dos agentes da polícia federal. De acordo com o parlamentar, pesquisas recentes demonstraram altos os números de assédio moral nas corporações. 

“No Serviço Público o abuso ocorre quando algumas chefias obrigam servidores a tarefas incompatíveis, oferecem excesso de metas e ainda se utilizam dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) como instrumentos de ameaças e perseguições”, explicou.

Otoniel destacou que a vítima de assédio moral tem ameaçada a sua dignidade, as suas relações afetivas e sociais, prejudicando sua qualidade de vida. “Especialistas afirmam que o assédio causa diversos danos à saúde que variam desde angústias e crises de choro até um nível alto de depressão, consumo de álcool e drogas”, acrescentou ao defender a aprovação da audiência.

Foram convidados para participar do debate, os membros da Frente Parlamentar de Apoio a Reestruturação da Polícia Federal, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Borges Leal, o vice–presidente Luís Antônio de Araújo Boudens, o secretário Geral e ex-delegado Sindical de Ponta Porã no Mato Grosso do Sul, Francisco Lião Neto e a representante do Sindicato da Polícia Federal do Paraná em Foz do Iguaçu, diretora Bibiana Orsi.

Projeto de César Halum iguala correção do FGTS à da poupança

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Deputado César Halum (TO)
Halum argumenta que a parcela da TR “é extremamente reduzida”, pois apresentou variação de apenas 0,71% em 2009, de 0,69% em 2010, e 1,21% em 2011. Em contrapartida, segundo o deputado, 40% dos recursos do fundo estão investidos em títulos do Tesouro, aplicações financeiras e depósitos bancários de alta rentabilidade, mas esses rendimentos não são repassados aos trabalhadores.

Devido a isso, a proposta limita a reserva técnica prevista na Lei 8.036/90, que trata do FGTS, a 10% dos recursos arrecadados. Hoje a legislação não prevê nenhuma limitação. A parcela que exceder a esse porcentual deverá ser repassada às contas dos trabalhadores.

“A grande verdade é que o Governo vem dando prejuízos ao trabalhador. Porque o juro da poupança (menor juro do Brasil) é o dobro do juro pago ao dinheiro do trabalhador (FGTS). Meu projeto visa não permitir tirar do trabalhador para dar ao Governo”, asseverou Halum.

Ressarcimento
O projeto também obriga o Executivo a repor, com recursos do Tesouro Nacional, os subsídios a projetos habitacionais de interesse social pagos com dinheiro do fundo. Segundo Halum, os benefícios desse tipo consumiram, em 2012, R$ 4,2 bilhões, “nada menos que 71% das rendas com operações de crédito praticadas no ano”.

Texto: Vinícius Rocha
Foto: Douglas Gomes

Violência nos estádios

Jhonatan de Jesus defende co-responsabilidade dos clubes por atos de violência de suas torcidas organizadas
Foto: Estadão 
Com o objetivo de contribuir no combate à violência nos estádios, o deputado republicano Jhonatan de Jesus (PRB/RR), apresentou o Projeto de Lei 6617/2013 para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas. A proposta altera o Estatuto do Torcedor, como ficou conhecida a Lei 10.671/03.

“Responsabilizar solidariamente significa que tanto a torcida organizada, quanto o clube, a liga e/ou associação responderão juntos perante a justiça”, explicou o parlamentar. Segundo ele, é preciso criar mecanismos para coibir a violência, pois o problema tem feito muitas vítimas no Brasil e afastando torcedores pacíficos dos espetáculos esportivos. 

O deputado lembrou que a violência entre as torcidas organizadas acontecem dentro e fora dos estádios. “Nosso projeto estabelece a responsabilidade solidária num raio de cinco mil metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta ao mesmo. Isso será feito sem prejuízo das penalidades já previstas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva”, justificou Jhonatan.

Texto: Ana Larissa Albuquerque com adaptações ASCOM PRB
Foto: Estadão

Marketing Multinível: Subcomissão estuda projeto de lei para regulamentar atividade

Popó comandou audiência pública sobre o marketing multinível
O deputado republicano Acelino Popó (PRB/BA) defendeu a aprovação do projeto de lei que regulamenta o marketing multinível, apresentado nesta quarta-feira (30), durante audiência pública realizada pela Subcomissão Especial que trata a matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara. De acordo com o parlamentar, diferentemente da pirâmide financeira, o marketing multinível não configura crime e muitas empresas adotam essa estratégia de forma lícita.

“Temos recebido manifestações de dezenas de famílias brasileiras que estão passando por necessidades financeiras, já que os bens de algumas empresas foram bloqueados e elas perderam sua fonte de renda. O marketing multinível não pode ser confundido com a pirâmide financeira, pois se trata de uma prática legal de venda real de produtos. A pirâmide tem apenas a intenção de lucros elevados e rápidos, o que se caracteriza como conduta criminosa”, explicou Popó.

Durante o debate, o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Milso de Andrade, sugeriu um projeto de lei para regulamentar a matéria que terá a autoria de vários deputados. Segundo a proposta, cada empresa deve ter um plano de viabilidade econômico-financeira, endossado por um banco comercial. O projeto também admite que os vendedores sejam remunerados pelo recrutamento de novos participantes.

Para a diretora-executiva da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas, Roberta Kuruzu, o marketing multinível é apenas uma forma de compensação para o modelo de venda direta, que é praticado há muitos anos no Brasil, sobretudo para produtos de perfumaria, higiene e utilidades do lar.

Segundo o advogado especializado em direito eletrônico e digital, Renato Blum, nos Estados Unidos, país no qual a atividade é regulamentada, as empresas que praticam o marketing multinível precisam atestar que 70% da remuneração vêm da venda de produtos.

Também participaram da audiência pública o presidente da Associação Brasileira de Divulgadores de Marketing Multinível (ABDMMN), Alexandre Boa da Luz e a coordenadora de Análise Técnica e Orientação Normativa do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (SENACON/MJ), Alessandra Camargos.

Texto: Mônica Donato
Foto: Alexandre Amarante

Marinho cobra explicações para cortes no orçamento da política cacaueira

 Deputado lembra que redução de investimentos à CEPLAC afeta pesquisas para o combate à vassoura-de-bruxa e serviços de assistência técnica e extensão rural aos produtores 

Atendendo ao requerimento do deputado republicano Márcio Marinho (BA), a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados realizou, na tarde desta terça-feira (29), audiência pública para tratar os problemas da cacauicultura no Brasil. Marinho questionou a Secretaria de Orçamento Federal sobre os sucessivos cortes feito ao orçamento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC e criticou a ausência de representes do Ministério da Agricultura no debate.

“Recebemos o apelo de vários produtores do sul da Bahia para que nós pudéssemos ser seus interlocutores nesse diálogo que está havendo nesta Casa hoje. Também fomos procurados por prepostos da CEPLAC que nos informaram que sem esses investimentos do governo não há meios para aumentar o desenvolvimento e a produção do setor. Sabemos da necessidade de contingenciamento em alguns setores da agricultura, mas o cacau tem uma importância histórica e não podemos fugir desse debate”, recriminou.

O deputado lembrou que grande parte das plantações de cacau apresenta aumento de variedades susceptíveis à vassoura-de-bruxa, o que pode ser uma consequência do não uso de novas tecnologias de combate à praga. “A CEPLAC é responsável pela proteção do Plano da Lavoura Cacaueira e sem esses recursos orçamentários para o controle da enfermidade, a situação ficará cada vez mais incerta para a cultura cacaueira, que não se restringe apenas ao Estado da Bahia, mas também a outros estados da Federação”, acrescentou.

A audiência pública contou com a participação do diretor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), Helinton José Rocha, do diretor do Departamento de Programas da Área Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representando a Secretaria de Orçamento Federal, Marcos de Oliveira Ferreira, do superintendente de Desenvolvimento Agropecuário da Secretaria da Agricultura da Bahia, Raimundo Sampaio e de vários representantes de entidades ligadas à produção de cacau.

Texto: Mônica Donato
Foto: Douglas Gomes 

Comissão de Meio Ambiente da Câmara debate maus-tratos a animais no Instituto Royal

Deputado Otoniel Lima (PRB/SP)
Com a presença dos deputados republicanos Acelino Popó (BA), Antonio Bulhões (SP) e Otoniel Lima (SP), a Comissão de Meio Ambiente da Câmara debateu, na tarde desta terça-feira (29), a denúncia de maus-tratos a animais no Instituto Royal. A audiência pública contou com a presença do advogado da instituição, Alexandre Domingos Serafim, da apresentadora Luisa Mell e de ativistas.

O deputado Otoniel Lima (PRB/SP), que esteve no município de São Roque na última sexta-feira (25), afirmou que só quem esteve pessoalmente no local pode dizer que houve maus-tratos. “Não fomos recebidos por nenhuma autoridade competente no instituto. Chegamos às 9h da manhã e só saímos 20h quando conseguimos interditar as atividades do laboratório. Vamos movimentar a população para que esse episódio não caia no esquecimento e que esses 60 dias se transformem em ações concretas que impeçam a matança e a mutilação de outros animais”, afirmou.

Deputado Antonio Bulhões (PRB/SP)
Para Bulhões, o assunto não pode ser tratado com sensacionalismo. “Sou contra o sofrimento e o sacrifício de animais para testar cosméticos ou outros produtos não essenciais. Mas não tenho como ser contra as pesquisas para a cura do câncer e de outras doenças que afetam a humanidade. Precisamos encontrar um meio termo e desenvolver alternativas para não atrasar as pesquisas cientificas nessa área”, ponderou o parlamentar.

Deputado Acelino Popó (PRB/BA)

Popó declarou seu amor pelos animais e disse que não medirá esforços para defender a causa. “O Ministério da Ciência e Tecnologia precisa encontrar meios de realizar pesquisas sem o uso de animais e acabar com esse sofrimento causado a eles”, defendeu. 
Ativistas, parlamentares e a apresentadora Luisa Mell

O advogado do Instituto Royal Alexandre Domingos Serafim afirmou, durante a audiência, que todas as pesquisas com animais feitas hoje no instituto têm base na ordem e na legalidade. Ele informou que a entidade possui uma comissão de ética para analisar o tratamento dos animais e certificado de boas práticas de pesquisas com animais.

Serafim afirmou também que a entidade tem certificado do Conselho de Controle de Experimentação Animal (Concea), e todas as instalações em que os cães são tratados respeitam as dimensões reguladas por lei. Ele ressaltou ainda que, em 2013, a pedido do Ministério Pulico, o Instituto Royal sofreu ampla inspeção. Segundo o advogado, um biólogo verificou o estado de saúde dos animais e constatou que eles estavam bem e não aparentavam ter sofrido abusos e maus-tratos.

O republicano César Halum (TO) é o vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais na Câmara, que tem como membros os deputados Acelino Popó, Antonio Bulhões, Cleber Verde e Otoniel Lima. Eles também fazem parte da comissão externa que investiga os maus-tratos aos animais e acreditam que a averiguação não deve ser apenas no Instituto Royal, mas em todos os laboratórios de pesquisa do Brasil.

Texto: Mônica Donato
Foto: Douglas Gomes

Otoniel Lima faz visita de inspeção ao Instituto Royal

Parlamentar demonstrou preocupação com experiências envolvendo animais
Foto:Portal R7
Membro da Comissão Externa criada pela Câmara dos Deputados para investigar o Instituto Royal contra os maus-tratos aos animais, o deputado republicano Otoniel Lima (PRB/SP), esteve nesta sexta-feira (25), no município de São Roque (SP) para averiguar as condições do laboratório. O parlamentar informou que vai cobrar explicações do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) para saber se houve negligência na fiscalização do local.

O deputado considerou as denúncias graves e disse que as inspeções não serão apenas ao Instituto Royal. “Se existirem outras instituições cometendo ato de terror com os animais, elas serão descobertas e fechadas. Precisamos exterminar esse mal pela raiz. Em países desenvolvidos não há experiências feitas com animais e por que no Brasil ainda existe?”, questionou o republicano.

Otoniel disse que serão feitas quantas audiências públicas forem necessárias para aprofundar o tema e ampliar a discussão. “Vamos cobrar relatórios dos laboratórios de como são feitas essas experiências. Por mais que a lei 11.794/2008 permita experiência, ela não fala em assassinatos e crueldade”, acrescentou.

Texto: Karine Diniz com adaptações Ascom PRB
Foto: R7

Vitor Paulo comemora aprovação de projeto que garante atendimento de instituições públicas ao idoso em casa


O presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao Idoso, deputado republicano Vitor Paulo, comemorou a aprovação do projeto de lei que põe fim à exigência de comparecimento de idosos a órgão público quando estiverem doentes, seja para resolver assunto de seu interesse ou para atender demanda do próprio órgão. A proposta foi apreciada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

O texto (PLC 45/2012) modifica o Estatuto do Idoso para estabelecer que, se a presença do idoso doente for de interesse do poder público, a autoridade deverá providenciar o atendimento via visita domiciliar. Quando se tratar de uma questão de interesse pessoal, o idoso poderá indicar procurador legalmente constituído para representá-lo e resolver o assunto.

Outra novidade trata-se da perícia médica para a expedição do laudo de saúde. Esse procedimento também deverá ser feito na casa do idoso por médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou por serviços públicos ou privado de saúde - que integrem o Serviço Único de Saúde (SUS) - para garantir-lhes os direitos sociais e isenções tributárias.

Vitor Paulo destaca que a proposta é um grande avanço, pois reafirma o respeito à dignidade da pessoa humana idosa. Na avaliação do parlamentar, essa é uma forma do Poder Público poder assegurar a efetividade da proteção da saúde e bem-estar dos idosos “É mais uma vitória. A luta continua e nesta data todos se rejubilam em função do pequeno passo dado, mas um grande benefício conseguido para os idosos brasileiros, sofridos, mas queridos e que contam com o nosso apoio incondicional”, finalizou.

Texto: Laize Andrade
Foto: Douglas Gomes 

Marketing Multinível é debatido em Comissão de Justiça da Câmara

Deputados Acelino Popó (BA) e Lourival Mendes (MA)  
Durante audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (24), o Presidente da Frente Parlamentar Mista do Marketing Multinível, deputado Acelino Popó (PRB/BA) pediu mais agilidade da Secretaria de Acompanhamento Econômico, SAE, no relatório solicitado pelo Ministério Público, envolvendo as empresas bloqueadas, afim de que a história tenha um desfecho mais rápido.

“Os representantes das empresas estão participando de todas as audiências públicas, se colocando à disposição para quaisquer informações. Merecem nosso respeito”, afirmou o parlamentar. O tema está avançando na Câmara dos Deputados e audiências públicas serão realizadas nos Estados para tratar da regulamentação da atividade, através da Subcomissão Especial do Marketing Multinível, ligado a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

Popó questionou os convidados sobre pontos específicos que diferenciem o marketing multinível de uma pirâmide financeira, buscando estabelecer um link com o plano de serviços das empresas bloqueadas, entre elas a Telexfree e a BBOM. “Milhares de brasileiros estão passando necessidade, por conta destes bloqueios e estão sendo chamados de bandidos”.

Para o coordenador-geral de Relações Institucionais da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Ricardo Faria, adotar algumas ações, como a limitação dos estoques com os distribuidores, poderia evitar que uma empresa de marketing multinível seja classificada como pirâmide financeira.

O advogado André Andrade, representante da Telexfree, explicou aos deputados que a empresa ganha dinheiro com mensalidades do serviço de voz pela internet, e não com taxas de adesão, como é característico das pirâmides, tipificadas como crime na Lei de Economia Popular (Lei 1.521/51).

Já o presidente da BBom, João Francisco de Paula, disse que a empresa existe há 20 anos e só em 2013, quando começou a atuar no marketing multinível, passou a incomodar, e está sendo punida sem investigação e afirmou ser favorável à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o assunto.

O evento também contou com a presença do coordenador-geral de Relações Institucionais da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Ricardo Faria, a Coordenadora da Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Tamara Amoroso Gonçalves, da Diretora Executiva da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas - ABEVD, Kátia Kururzu, os deputados Marcelo Matos (PDT-RJ), Perpetua Almeida (PCdoB-Acre) e Fábio Trad (PMDB-MS), que também têm levantando a bandeira no Congresso e os representantes das empresas TelexFree e BBom.

Texto: Bruna Marques 
Edição: Ascom Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes 

Halum presta homenagem aos 45 anos dos Conselhos de Medicina Veterinária

Deputado César Halum 
Por solicitação do deputado republicano César Halum (PRB/TO), a Câmara realizou sessão solene em homenagem os 45 anos do Sistema de Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária e Zootecnia. Dezenas de profissionais participaram da solenidade e representaram os 90 mil médicos veterinários em atividade no Brasil.

“Hoje, o Brasil teve a oportunidade de conhecer mais de perto a amplitude da profissão do médico veterinário, das mais de 50 atividades que ele desempenha”, afirmou Halum ao lembrar que uma das principais vitórias da categoria no Congresso foi a regulamentação do medicamento veterinário, – Lei 12.689/2012, mas que, infelizmente, ainda não foi colocada em prática. “Até hoje, os laboratórios insistem em não fabricá-los demonstrando grave insensibilidade e completo desinteresse pelos grandes benefícios que a Lei traz aos rebanhos brasileiros. Estou confiante e acredito que o Governo Brasileiro não permitirá que esta lei se torne inócua”, enfatizou.

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César Halum mencionou também outros projetos de sua autoria, que tem como objetivo baratear os preços dos medicamentos e melhorar o ambiente produtivo em seu todo. ”Apresentei projeto que cria as farmácias veterinárias populares do Brasil, e este já teve sinal positivo da Casa Civil. Agora estou lutando pela implantação de hospitais públicos veterinários. Projetos como esses têm importância correspondente ao peso que a atividade pecuarista tem para a economia brasileira”, comparou.

Diversas autoridades estiveram presentes na solenidade para prestigiar a classe, entre eles, o presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Benedito Fortes de Arruda. Ele destaca que o órgão tem intensificado seu trabalho para reforçar a necessidade de constante qualificação dos profissionais da área. “Essa formação tem que ser feita com pós-graduação e nós temos trabalhado nesse sentido para oferecer à sociedade brasileira profissionais amplamente capacitados e gabaritados”.

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Como membro fundador e vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Animais, César Halum, defendeu as recentes ações dos ativistas. “Levantamo-nos corajosamente como ativistas de nossa bandeira, todavia, sem jamais ter complacência com atitudes baderneiras e de desordem institucional”, asseverou.

Além do Conselho Federal, todos os presidentes dos conselhos regionais de Medicina Veterinária e Zootecnia do Brasil estiveram presentes, assim como, a Academia Brasileira e a Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária, o Ministério da Agricultura e da Pesca e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).


Texto: Vinícius Rocha
Edição: Ascom PRB
Foto: Douglas Gomes 

Saneamento e Pavimentação: Itabuna será contemplada com recursos do PAC 2

Deputado Márcio Marinho, prefeito Claudevane e o secretário Marcos Monteiro
O líder do PRB em exercício, deputado Márcio Marinho (BA), acompanhou o prefeito republicano de Itabuna, Claudevane Leite (PRB) e o secretario de Desenvolvimento Urbano do município, Marcos Monteiro, na cerimônia de anúncio dos municípios contemplados com recursos PAC 2, na manhã desta quinta-feira (24), no Palácio do Planalto. Na ocasião, a presidente Dilma Rousseff informou a lista dos 1.198 municípios que serão beneficiados com o programa.

O prefeito Claudevane destacou a importância destes recursos para melhorar a qualidade de vida das pessoas de Itabuna. “Há mais de 30 anos que a periferia do município está abandonada. Nós fizemos um projeto consistente e tivemos o total apoio do deputado Márcio Marinho para que o nosso município fosse contemplado”, afirmou o prefeito que considerou os recursos da União imprescindíveis para o desenvolvimento da cidade.

A ministra Miriam Belchior recebeu s republicanos 
O ministro Aguinaldo também recepcionou os republicanos 
 Marinho ressaltou o papel do PRB nesse momento histórico para o município. “Por questões políticas, Itabuna ficou muito tempo às margens do desenvolvimento. Quando se investe em saneamento e pavimentação está se investindo, na verdade, em qualidade de vida para a população. O momento é de alegria e esperança de dias melhores para os itabunenses”.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano de Itabuna, Marcos Monteiro, as reclamações mais frequentes dos moradores estão ligadas a saneamento. “Cerca de 70% do município ainda não tem pavimentação e muitos problemas de saúde são consequências da falta do tratamento dos esgotos”, acrescentou.

Durante a cerimônia, a presidente Dilma destacou que as obras de esgotos não são magníficas na aparência. “Esgoto tem que ser bem tratado, coletado e tem que se traduzir em projetos técnicos de alta qualidade", afirmou a presidente. De acordo com o governo, os projetos preveem a pavimentação de 7,5 mil quilômetros de vias e recapeamento e implantação de ciclovias, além de 15 mil quilômetros de calçadas, sinalização, acessibilidade e faixas de pedestres. Também serão aplicados recursos na construção de sistemas de drenagem de águas pluviais, redes de abastecimento de água e esgoto sanitário.

Texto: Mônica Donato
Foto: Douglas Gomes

Desaposentação: Cleber Verde recorre contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação

Deputado Cleber Verde (PRB/MA)
O deputado Cleber Verde (PRB/MA) recorreu da decisão tomada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados que votou a favor da inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2682/2007, de sua autoria. O PL recebeu voto em separado do deputado João Dado (SDD/SP), que contestou o relator quanto aos riscos ao equilíbrio atuarial da previdência social. “Diante da complexidade da matéria, o texto deve ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados”, defendeu o republicano ao apresentar o recurso.

O parlamentar explicou que a desaposentação ou desaposentadoria tem merecido um largo espaço nas discussões em todo o País. “Como não há lei que regulamente a matéria, quem está “legislando” é o Poder Judiciário, em várias instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proclamou, por diversas vezes, o direito de o funcionário renunciar à aposentadoria para obter outra mais proveitosa em cargo diverso”, explicou.

O recurso precisava ser apoiado por 51 deputados para ser apresentado, no entanto, contou com a assinatura de 120 parlamentares. Eles entendem que a matéria não pode ser arquivada pela comissão.

O recurso 246/2013 pode ser apreciado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara.

*Voto em separado: Espécie de manifestação alternativa ao do relator numa comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais membros. RICD, Art. 57.

Texto: Mônica Donato
Foto: Douglas Gomes 

Republicanos apoiam movimento “Vida Longa aos Animais”

Presidente da Câmara recebe ativistas a pedido dos deputados César Halum e Acelino Popó
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 Movimentos da sociedade civil liderados por ativistas ligados à proteção dos animais e representantes de ONGs marcaram presença na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23) para pedir o apoio dos parlamentares ao movimento “Vida Longa aos Animais”. Os deputados republicanos Acelino Popó (BA) e César Halum (TO) apoiaram a iniciativa e defenderam alternativas que livrem os animais dos maus-tratos.

César Halum, que é veterinário por formação e vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais na Câmara, reafirmou seu compromisso com a causa. “Temos discutido outros tipos de violência com os animais como, por exemplo, o uso deles em apresentações de circos. Nós apoiamos os ativistas que estão nas ruas, mas precisamos deixar claro, que não concordamos com os baderneiros que se aproveitam da situação”, ressaltou. 

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Para o deputado Popó, a violência direcionada aos animais é um crime grave e precisa ser combatida. “Tem muita gente no Brasil que ama e cuida dos animais com respeito e carinho. É triste ver notícias de agressão e o uso abusivo de animais em testes de laboratórios quando já existem outros mecanismos tecnológicos para esse fim. Estamos juntos nessa luta”, afirmou.

O deputado Halum esteve na manhã de hoje com o ministro da Ciência e Tecnologia, Marco Antônio Raupp e o presidente do Conselho Nacional de Experiência Animal (CONCEA), Morales, para tratar sobre o tema. De acordo com o parlamentar, eles também entendem que a legislação brasileira precisa evoluir nesse campo. “Além da proteção aos animais estão em jogo os aspectos mercadológicos, pois vários países não compram cosméticos daqueles que usam animais nos testes”, acrescentou.

Texto: Mônica Donato
Fotos: Douglas Gomes http://www.flickr.com/photos/97686542@N03/


Baixada Santista vai receber investimentos do PAC 2

Beto Mansur reuniu os prefeitos da região e conseguiu angariar os recursos do Governo Federal
Comitiva da Baixada foi recebida em Brasília
A Baixada Santista recebeu na manhã de ontem (22) uma notícia que vai ajudar a tirar do papel obras fundamentais para a população: a região foi incluída no Pacto da Mobilidade Urbana do PAC 2, que terá R$ 50 bilhões para investimentos em todo o Brasil. A vitória se deu graças a uma iniciativa do deputado federal Beto Mansur (PRB/SP), que no último dia 2 reuniu os prefeitos dos nove municípios da região em um encontro com o vice-presidente da República, Michel Temer.

No encontro, a comissão reivindicou em documento assinado por todos a inclusão da Baixada no PAC 50 bilhões, que originalmente é voltado somente para municípios com mais de 700 mil habitantes. “Somos o principal destino turístico de São Paulo e temos o maior porto do Brasil. A Baixada tem características próprias que justificam esses investimentos”, disse Beto, na ocasião.

O vice-presidente reuniu os ministros das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, e do Planejamento, Miriam Belchior, para anunciar a entrada da Baixada no PAC. “Levei o pedido do deputado Beto Mansur e dos prefeitos à presidente Dilma e ela prontamente definiu que a Baixada Santista deve receber verbas do PAC 50 bilhões”, afirmou Temer.

Após o anúncio, Beto destacou que a união dos prefeitos foi determinante para atingir o objetivo. “Mostramos força política e união para apresentar as nossas razões. Foi um verdadeiro gol de placa”, comemorou.

A ministra Miriam Belchior lembrou que os prefeitos agora devem definir os projetos mais importantes para a região, que serão repassados aos técnicos do Governo Federal. “A prioridade é atender projetos estruturantes que beneficiem a Baixada como um todo”.

“Os prefeitos vão se reunir para definir entre eles quais serão os projetos apresentados para receber recursos do PAC 50 bilhões”, destacou Mansur, lembrando que esse novo encontro será realizado na próxima sexta-feira, na Agência Metropolitana da Baixada Santista.

O ministro Aguinaldo Ribeiro disse que as prefeituras poderão apresentar projetos metropolitanos e locais, realizados dentro das cidades. “A Baixada Santista é uma região estratégica e precisamos olhar com muito carinho para que possamos vencer os obstáculos, que são também desafios de crescimento para o próprio País”.

Mansur destacou, ainda, que os recursos serão 50% do Governo Federal, a fundo perdido, e 50% de financiamento dos municípios. “Mas cada caso será estudado de maneira separada e, caso o município não tenha capacidade financeira de pleitear esse financiamento, esses índices podem ser alterados”, explicou.

A comitiva da Baixada participou de uma nova reunião, com o corpo técnico dos Ministérios das Cidades e do Planejamento, para iniciar as tratativas sobre as propostas.

Os prefeitos Paulo Alexandre Barbosa, de Santos, e Luis Cláudio Bili, de São Vicente, destacaram a construção do túnel Zona Leste/Zona Noroeste, em Santos, para desafogar o trânsito nas duas cidades. Paulo Alexandre citou a complementação do projeto do teleférico, interligando os morros santistas ao Centro, pela Estação Valongo, e à Zona Noroeste, pela Caneleira.

O prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão, lembrou a necessidade da implantação do projeto completo do VLT, partindo de Peruíbe, como uma importante obra metropolitana. Todas as propostas serão apresentadas ao Ministério das Cidades em 15 dias.

Também participaram do encontro os prefeitos Mauro Orlandini (Bertioga), Márcia Rosa (Cubatão), Maria Antonieta (Guarujá), Marco Aurélio Gomes (Itanhaém), Ana Preto (Peruíbe) e o vice-prefeito de Mongaguá, Márcio Cabeça, além do vereador santista Antônio Carlos Banha Joaquim.

Aeroporto

O deputado federal Beto Mansur e a prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, também receberam do vice-presidente Michel Temer uma notícia aguardada havia anos pela população da Baixada. No dia 15 de novembro, deverá ser assinada a outorga que permite a instalação do aeroporto metropolitano da Baixada Santista na Base Aérea, em Guarujá. “Batalhamos muito por esse aeroporto e agora vamos tirar do papel esse projeto importantíssimo para a Baixada”, destacou Mansur. “É mais uma vitória que conseguimos com o apoio do nosso deputado”, completou Maria Antonieta.

Informações: Ascom do deputado Beto Mansur

Encontro estadual no Maranhão reúne mais de 2 mil republicanos


O presidente do PRB no Maranhão, deputado Cleber Verde, comandou o quinto encontro estadual do partido no auditório do Rio Poty Hotel, em São Luís, no último final de semana. Com o tema “O PRB e seus novos desafios”, o evento contou com a participação do ministro da Pesca, Marcelo Crivella, do secretário estadual de Infraestrutura do PMDB, Luís Fernando Silva, e de dezenas de prefeitos, vereadores e militantes republicanos.

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Cleber Verde, um dos mais atuantes quadros do PRB no Estado, saudou os novos filiados e destacou o desempenho do partido nas últimas eleições. “O PRB elegeu 24 prefeitos. Tivemos o segundo melhor resultado em número de prefeitos eleitos. A representatividade e a presença dos republicanos, neste evento, mostra que nós queremos construir um futuro ainda mais promissor para o partido”, afirmou o deputado.

O ministro Crivella parabenizou a organização do evento e reconheceu a militância do deputado Cleber Verde no Estado. “O desempenho do partido é resultado de muito trabalho e respeito aos ideais republicanos”. Na ocasião, foi lançada a pré-candidatura do secretário de Estado e ex-prefeito do município de São José do Ribamar, Luiz Fernando, para o governo. “O PRB foi o primeiro partido do grupo de 13 legendas a lançar o nome do peemedebista”, informou Cleber Verde.

Texto: Mônica Donato
Foto: divulgação


“Brasil não pode continuar assistindo atos de violência nos estádios”, alerta Bulhões

Para deputado problema precisa ser enfrentado com politicas públicas
Imagem do site R7
O deputado republicano Antonio Bulhões (SP) criticou a violência protagonizada pelas torcidas organizadas nos estádios de futebol, em discurso proferido no plenário da Câmara, nesta terça-feira (22). Bulhões lamentou a violência dentro e fora dos estádios e as depredações nas imediações das arenas.

“Considerando os grandes eventos esportivos que o Brasil sediará em breve, é preciso investir, e rápido, na reorganização dos espaços – físicos, psicológicos e morais –, caso contrário, o afamado bom humor do brasileiro, tão conectado a sua divulgada habilidade futebolística, poderá ser suplantado pela fama de povo desrespeitoso, desorganizado e violento”, alertou.

O deputado considerou grave o levantamento divulgado pela Federação Internacional de Futebol (FIFA) no ano de 2012, em todo o mundo, que registrou mais de mil e quinhentas mortes em decorrência de confrontos violentos em espaços de disputa de futebol nos últimos quarenta anos. “Por sua gravidade, o problema precisa ser enfrentado por políticas públicas de segurança detalhadamente montadas para debelar não apenas os embates, mas, sobretudo, para prevenir tais fatos”, apontou.

Texto: Mônica Donato
Foto: R7

Otoniel Lima declara guerra a quem maltrata os animais

Câmara cria comissão externa para investigar denúncias de maus-tratos praticados pelo Instituto Royal
Deputado Otoniel Lima (PRB/SP)
O deputado republicano Otoniel Lima (SP) cobrou explicações dos responsáveis pelo Instituto Royal, em São Roque-SP, acerca das informações de maus-tratos aos animais, noticiadas pela mídia, após a invasão do laboratório na madrugada da última sexta-feira (18). Na avaliação de Otoniel, o problema não está na legislação e, sim, na fiscalização.

“Sabemos da importância dos trabalhos desenvolvidos pelo instituto, mas não vamos tolerar maus-tratos e sacrifícios de animais. Com a Lei nº 11.794, de 2008, criou-se o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, que tem como objetivo investigar e habilitar as empresas com interesse em realizar pesquisas em animais. Queremos saber se houve falha na fiscalização”, afirmou.

Otoniel destacou o art.14 da Lei nº 11.794 no qual está expresso que as empresas privadas devem ser fiscalizadas pelo Conselho de Ética no Uso de Animais e pelo CONCEA, ambos do Ministério de Ciência e Tecnologia. “Onde estavam os fiscais que não viram a situação em que se encontravam os cães da raça beagle no Instituto Royal?”, questionou o parlamentar.

A Câmara dos Deputados criou na tarde desta terça-feira (22) uma comissão externa para investigar denúncias de maus-tratos praticados pelo instituto. Os trabalhos do colegiado serão coordenados pelo deputado Delegado Protógenes.

Texto: Mônica Donato 
Foto: Douglas Gomes

Halum recomenda ao Poder Executivo adoção de medidas para restringir o uso de animais em pesquisas

Deputado César Halum (PRB/TO)
Por meio de Indicação (5317/2013), o vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Animais da Câmara, deputado César Halum (PRB/TO), juntamente com o presidente da frente, deputado Ricardo Izar (PSD/SP), solicitou ao Ministério de Ciência e Tecnologia a regulamentação e restrição do uso de animais em testes de produtos cosméticos.

Halum destacou que em diversos países europeus e em Israel já não são permitidas a comercialização dos produtos que utilizam animais vivos para a pesquisa, o que levou a uma solução alternativa para se garantir o desenvolvimento do setor com utilização de outras técnicas, como a confecção de pele e cabelo sintético.

“O respectivo desenvolvimento tecnológico não estaria comprometido com o fim desta prática, o que nos leva a sugerir a devida regulamentação para evitar os maus tratos a animais. Será com diálogo que vamos atingir nossos objetivos. As manifestações dos ativistas são válidas, e eu as apoio, mas repudio os baderneiros”, disse o deputado.

Halum, veterinário por profissão, lembrou que alguns testes simples feitos em animais podem ser substituídos por uma única alternativa de cultura de células. “O ensaio 3T3 Neutral Red Uptake que utiliza células de camundongo e que já foi aceito como substituto dos testes que utilizam animais para detectar reações negativas da exposição à luz solar. Outro exemplo é o modelo tridimensional de pele humana para reconstrução da pele, o EpiDerm ™, que pode substituir coelhos nos testes de corrosão e irritação da pele”, explicou.

O deputado ressalta que o processo de validação e aceitação regulamentar é lento e caro, às vezes necessitando mais de 10 anos e milhões de reais para validar um único método alternativo. Porém, uma vez que um método alternativo tenha sido aceito diretriz de teste oficial da OCDE, todos os países membros da OCDE (atualmente 34) e aderentes a seu acordo de "aceitação mútua de dados" (incluindo o Brasil) são obrigados a aceitar os resultados do teste.

“No Brasil, nenhuma das diretrizes de testes para métodos alternativos da OCDE foram aceitas formalmente pelo órgão governamental responsável, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA)”, disse Halum, explicando que chegou a ter um debate questionando se métodos validados e aceitos internacionalmente devem ser sujeitos à revalidação pelo Centro Brasileiro de Validação de Alternativas (BraCVAM). “A HSI entrou em contato com o CONCEA e pediu que o Conselho tomasse medidas imediatas para assegurar a aceitação no Brasil de métodos alternativos já adotados por outros países da OCDE a fim de evitar testes desnecessários em animais”, acrescentou Halum.

Texto e foto: Vinícius Rocha
Edição: Ascom Liderança do PRB


Márcio Marinho participa da solenidade que sancionou a lei do Programa Mais Médicos

A presidente Dilma Rousseff fez uma homenagem ao médico cubano, Juan Delgado 
Deputado Márcio Marinho (PRB/BA)
Médicos estrangeiros e brasileiros compareceram na solenidade
No exercício da Liderança do PRB, o deputado Márcio Marinho (BA) prestigiou a cerimônia em que a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei do Programa Mais Médicos, nesta terça-feira (22), no Palácio do Planalto. A solenidade contou com a presença dos ministros da Saúde, Alexandre Padilha, da Educação, Aloizio Mercadante, da Casa civil, Gleisi Hoffmann, das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, além de médicos estrangeiros e brasileiros, parlamentares e prefeitos de todo o país. 


Na avaliação de Marinho, as pessoas mais carentes e até os médicos demoraram a entender o propósito do programa quando a matéria foi analisada no Congresso Nacional. “Muitos não compreenderam, naquele momento, a ousadia da presidente Dilma Rousseff ao lançar um programa dessa amplitude, mas nós do PRB, que conhecemos a realidade das comunidades mais carentes e sabemos dos anseios dessa parcela da população, apoiamos e defendemos a aprovação do programa”, declarou.

Durante a cerimônia, a presidente Dilma Rousseff fez uma homenagem a Juan Delgado, médico cubano que foi hostilizado quando chegou ao Brasil, e agradeceu aos médicos brasileiros que se inscreveram no programa.

Texto: Mônica Donato
Foto: Douglas Gomes



Câmara aprova projeto de Cleber Verde que cria Grupo Parlamentar Brasil-Catar



O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (17), o Projeto de Resolução 218/2013, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Catar. Composto por membros do Congresso Nacional, o Grupo ficará responsável pelo serviço de cooperação interparlamentar entre os dois países.

Na avaliação de Cleber Verde, a influência do Catar no “Mundo Árabe” ajuda sobremaneira o Brasil nas relações de bloco entre a Liga Árabe e o Mercosul. “O Catar é um importante parceiro comercial, político e diplomático do Brasil, mas ainda não possui um interlocutor oficial no Congresso Nacional Brasileiro. O Grupo vai estimular contatos e trocas de experiências em diversas áreas, induzindo e acelerando relações que possam ser benéficas para ambas as nações”, explicou.

O deputado informou também que ao sediar a Copa do Mundo em 2022, o Catar tenderá a se aproximar ainda mais dos países ocidentais e de sua cultura. “Nesse contexto, o Brasil também poderá contribuir para a aproximação sinérgica entre continentes”, acrescentou Cleber Verde. 

Texto: Mônica Donato
Foto: Gustavo Lima (Agência Câmara)



Comissão de Cultura aprova projeto de Popó que institui Dia Nacional do Boxe

Deputado Acelino Popó (PRB/BA)
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (16), por unanimidade, o Projeto de Lei 5276/2013, do deputado Acelino Popó (PRB/BA) que instituiu o Dia Nacional do Boxe, a ser celebrado anualmente no dia 26 de março. De acordo com o parlamentar, a proposta vai contribuir para a divulgação e a democratização do esporte no país.

“Quando divulgamos a modalidade desportiva do boxe, promovemos as potencialidades desse esporte no enfrentamento das questões de exclusão e vulnerabilidade social e também evidenciamos as dificuldades e os desafios que devem ser superados para o aperfeiçoamento das condições de segurança em sua prática e profissionalização”, explicou.

Popó informou que a instituição do dia 26 de março é uma homenagem ao famoso e talentoso pugilista brasileiro Eder Jofre, que nasceu nessa data. O atleta foi considerado pela revista The Ring, reconhecida publicação americana que cobre o boxe, como o melhor pugilista da década de sessenta, superando nessa época Muhammad Ali, e o nono de todos os tempos.

A matéria será analisada, agora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Texto: Mônica Donato
Foto: Gustavo Lima


Vitor Paulo destaca importância dos médicos e professores


Em discurso proferido nesta sexta-feira (18), o deputado republicano Vitor Paulo homenageou os médicos e os professores de todo o Brasil. “Educação liberta e faz com que o excluído, o jovem pobre, negro, seja de qualquer parte do País, possa ser alguém na vida. A educação rompe as barreiras e forma todos os profissionais. Inclusive os médicos, esses sacerdotes que dedicam suas vidas para salvar o próximo”, afirmou.

O parlamentar lembrou, no dia do médico, que esses profissionais passam sete anos numa universidade para se formarem e que cumprem uma carga horária muito difícil. Vitor Paulo reclamou pelo preço caro da saúde no Brasil e afirmou que mesmo sendo exemplo para outros países, o Sistema Único de Saúde (SUS) ainda não corresponde à expectativa da população.

“Não podemos jogar o ônus disso para o governo da Presidenta Dilma, para o governo do Presidente Lula, para o governo do Presidente Fernando Henrique. É uma máquina muito grande e a população do Brasil está aumentando. O país tem hoje 200 milhões de habitantes e a contratação de médicos e profissionais de saúde é cara”, explicou.

Vitor Paulo destacou a luta dos profissionais de enfermagem pela redução da carga horária para 30 horas. “É um absurdo ter profissionais de enfermagem trabalhando mais do que isso. Eles têm que trabalhar em dois hospitais e fazer plantão. Em consequência, acabam ocorrendo erros fatais. Precisamos melhorar a qualidade de vida do profissional de saúde. Os médicos e os enfermeiros precisam ser bem remunerados”, avaliou.

Por fim, o deputado parabenizou os profissionais da educação pelo Dia do Professor, comemorado na última terça-feira (15). “Temos que incentivar o trabalho do professor, como também melhorar os seus salários, pois são eles que incentivam nossas crianças e jovens a serem profissionais competentes e essenciais para nossa sociedade”, finalizou.

Texto: Mônica Donato
Imagens: divulgação  

Vitor Paulo critica ineficiência dos planos de saúde

Deputado Vitor Paulo 
O deputado republicano Vitor Paulo criticou, mais uma vez, a ineficiência dos planos de saúde, em pronunciamento na Câmara nesta sexta-feira (18). “O consumidor paga muito caro pelos serviços de plano de saúde e não tem uma contrapartida de qualidade. As reclamações são as mais diversas: cirurgias negadas, exames e consultas que não são marcadas, prontos-socorros lotados e demora no atendimento”, criticou.

O parlamentar apresentou dados de uma pesquisa publicada recentemente que mostra que 79% dos usuários de planos de saúde enfrentam problemas com o serviço. O mais grave, na avaliação do deputado é a dificuldade das pessoas com mais de 60 anos contratar um plano de saúde. “Infelizmente, os idosos são tratados com descaso pelas operadoras de planos de saúde. Entre as perguntas, já padronizadas, a idade não escapa. E, ao falar a idade, as respostas são sempre as mesmas: “nosso plano somente atende até 59 anos” ou então “está suspenso esse tipo de serviço” ou “ligue para nossa central”. Isso é um absurdo”, alertou Vitor Paulo.

O deputado destacou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar prevê multa de R$ 50 mil reais para os planos de saúde que não aceitarem os idosos. “É preciso que os usuários registrem as suas reclamações. Somente assim a fiscalização vai funcionar para valer”, disse.

Vitor Paulo informou que vai propor audiência pública para debater a funcionalidade dos planos de saúde, em especial, o tratamento que os idosos têm recebido. “Precisamos apurar a fundo o que os planos de saúde estão fazendo com as pessoas mais velhas. Temos o papel de fiscalizar, e essas seguradoras precisam prestar contas ao cidadão que paga tão caro por este serviço e às autoridades sobre o seu funcionamento”, acrescentou.

Texto: Laize Andrade
Foto: Douglas Gomes

Márcio Marinho se reúne com embaixador de Angola

Parlamentar defendeu acordo de cooperação entre os países
Deputado Márcio Marinho e o embaixador Nelson Manuel Cosme 
O deputado republicano Márcio Marinho (PRB/BA) esteve reunido com o embaixador de Angola, Nelson Manuel Cosme, na última quarta-feira (16). Na ocasião, o parlamentar ressaltou a importância do diálogo entre Legislativo e Executivo para o entendimento de ações conjuntas entre as nações.

“O Brasil reconheceu a independência de Angola, no mesmo ano em que o fato ocorreu. Esse marco aproximou de maneira positiva a cooperação entre os países, inclusive, sob o aspecto da lusofonia com a criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) da qual fazem parte Brasil e Angola”, lembrou o deputado.

O embaixador Nelson Manuel destacou a importância do Poder Legislativo na Diplomacia e considerou o Parlamento como fundamental nessa interlocução. Marinho concordou e disse ser a favor do “diálogo constante entre Legislativo e Executivo como mola propulsora de profícua troca de expertise e entendimento entre Brasil e Angola”.

Durante o encontro, o deputado e o embaixador ressaltaram a Frente Parlamentar em Defesa dos Países Africanos e os Grupos de Amizade como passos importantes nessa parceria.

Texto e foto: Jamile Cerqueira
Edição: Ascom Liderança do PRB 

Otoniel Lima é homenageado com a Medalha “Eterno Guerreiro”

Condecoração é um símbolo de gratidão aos que ajudam a proteger, defender e manter a ordem do Estado

Deputado Otoniel Lima discursando durante a cerimônia 
Na noite de quarta-feira (16), a Câmara Municipal de São Paulo foi palco da cerimônia que agraciou autoridades e colaboradores da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFEST). Na ocasião, o ex-policial militar e hoje deputado federal, Otoniel Lima (PRB/SP), recebeu a medalha “Eterno Guerreiro” das mãos do presidente da APMDFEST, Elcio Inocente.

Mesmo há anos sem vestir a farda da polícia militar o deputado Otoniel Lima declarou emocionado o seu orgulho pela profissão. “Em todos esses anos de dedicação e trabalho eu nunca deixei de ser um policial militar, porém agora trabalho em Brasília, e mesmo como deputado não me canso de expressar o quanto sinto orgulho em poder defender meus colegas de trabalho”, afirmou.

Os homenageados e autoridades presentes destacaram a importância de valorizar o policial militar na sociedade. “O reconhecimento desse trabalho é fundamental para que as deficiências causadas no cumprimento da profissão não seja motivo de tristeza e dor, mas sim de orgulho e dever cumprido”, defendeu Elcio Inocente.

O Comandante Militar do Sudeste, general Adhemar da Costa Machado Filho, que também recebeu a honraria, disse que não há maior salário do que o reconhecimento das pessoas pelo trabalho de cada militar. “Uma cerimônia como essa toca o coração de qualquer soldado. O meu sincero desejo é de que a sociedade não despreze os nossos soldados, tendo eles alguma deficiência ou não”, acrescentou.

Homenageados 
Texto e fotos: Marina Maimone
Edição: Ascom Liderança do PRB

CPI da Telefonia Móvel já!

Halum cobra providências do presidente Henrique Eduardo Alves para instalar comissão
Deputado César Halum (TO)
Em discurso proferido na Câmara nesta quinta-feira (17), o deputado republicano César Halum (TO) questionou ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a demora em instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia Móvel. De acordo com o deputado, as operadoras do serviço precisam ser investigadas por conta das elevadas tarifas cobradas e da má qualidade do sinal oferecido. Esses e outros inconvenientes geram problemas graves a milhões de brasileiros.

Halum lembrou que na semana passada a Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou um relatório que classificou a tarifa de telefone celular do Brasil como a mais cara do mundo. “Não fomos nós, aqui, politicando, não. Foi a ONU, no seu relatório mundial. A nossa tarifa de celular chega a ser 70 vezes maior que a do Japão. Não é uma ou duas vezes não, é 70 vezes maior que a do Japão”, criticou.

O parlamentar informou que há 14 CPIs em assembleias legislativas do Brasil sobre a Telefonia Móvel e que a ANATEL não atendeu a nenhum convite para prestar esclarecimentos. “A ANATEL está a serviço das operadoras ou do consumidor brasileiro?”, questionou o deputado. “Queremos instalar a CPI. Sabemos que aqui há parlamentares a favor e contra, mas não podemos deixar de realizar o debate nesta Casa e o presidente Henrique Eduardo Alves precisa provar que está do lado do povo brasileiro nessa luta”, completou.

Halum destacou, ainda, que nos três últimos anos, as operadoras de telefonia móvel são campeãs de reclamações em todos os PROCONs do Brasil. “Não podemos continuar sentados assistindo aos brasileiros sendo explorados desse jeito”, finalizou.

Projeto em tramitação
César Halum é o autor do projeto de lei que proíbe uma mesma operadora de celular de cobrar preços diferentes entre os planos pré e pós-pagos. Segundo o deputado, a diferença entre as tarifas chega a 400%. Com o projeto, o deputado espera coibir o que considera abuso na cobrança das tarifas relativas a linhas pré-pagas de celular, que representam cerca de 81% dos mais de 255 milhões de linhas em operação no país.

Texto: Mônica Donato
Foto: Luis Macedo

Bulhões condena aumento do consumo de crack no Brasil

Foto: divulgação
Em discurso proferido nesta quarta-feira (16), o deputado republicano Antonio Bulhões lamentou o fato de o Brasil ter sido considerado o maior mercado consumidor de crack do mundo. “De nossa atitude e de nossa coragem dependem a vida e a dignidade de milhões de jovens brasileiros. É inadiável a aplicação da Política Nacional Antidrogas e a elaboração de manuais que auxiliem as comunidades terapêuticas nos tratamentos”, afirmou.

“De baixo custo e fácil acesso, esse derivado da cocaína, que provoca efeitos devastadores na saúde física e mental dos usuários, exige não apenas mecanismos eficientes de repressão ao tráfico e ao consumo, mas, sobretudo, a adoção de medidas eficientes de tratamento do vício e de reintegração à sociedade. Tomamos conhecimento que muitas comunidades terapêuticas ainda não se qualificaram para receber os recursos governamentais, por não tomarem conhecimento das exigências respectivas. O governo precisa auxiliá-los com a elaboração de manuais”, cobrou o deputado.

Para Bulhões, outro dado alarmante é o perfil dos consumidores: jovens de baixa renda, que fizeram contato com a droga antes dos 18 anos de idade. “As campanhas educativas parecem não fazer efeito, parecendo inócuas diante do forte apelo da droga em uma sociedade sem oportunidades e sem horizontes éticos. Os tratamentos e a assistência do governo continuam defasados em relação à complexidade do problema”, criticou.

Texto: Mônica Donato
Foto: divulgação 

Henrique Alves vai negociar urgência para proposta que cria limite de carga para trabalhadores braçais

A proposta reduz de 60 para 30 kg a carga máxima para trabalhadores que fazem serviços braçais, como estivadores e operários da construção civil

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), vai negociar com os líderes partidários a aprovação de requerimento de urgência para o Projeto de Lei 5746/05, do Senado, que reduz de 60 para 30 kg a carga máxima para trabalhadores que fazem serviços braçais, como estivadores e operários da construção civil.

Se aprovado o requerimento, a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário da Câmara. Reunião nesse sentido foi realizada nesta quarta-feira (15) entre o presidente e o ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella.

O objetivo do projeto é evitar acidentes e garantir melhores condições de trabalho a essas categorias. A proposta muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43).

Informações: Agência Câmara  
Foto: Rodolfo Stuckert 

George Hilton quer fiscalizar Sistema Nacional de Prevenção a Furto de Veículos e Cargas

Prejuízo do setor em 2012 foi de quase 1 bilhão de reais
Deputado George Hilton (PRB/MG)
O líder do PRB na Câmara, deputado George Hilton (MG), apresentou Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) para acompanhar no âmbito do Poder Executivo a implementação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto de Veículos e Cargas. De acordo com o parlamentar, cabe ao Executivo coordenar os demais entes com a implantação de uma política nacional de prevenção, inclusive com a criação de um banco de dados nacional sobre o assunto.

Segundo o deputado, a proposta foi motivada após audiência pública que debateu a incidência de roubos de caminhões, extorsões e cárcere privado do Alto Paranaíba/Triângulo Mineiro. “Desde 2006 foi promulgada a Lei Complementar nº 121, que prevê uma séria de ações no âmbito do Poder Executivo com vistas a combater o roubo de caminhões de carga no Brasil. No entanto, ficou claro na audiência que ainda não foi estabelecido um sistema central que seja coordenado pelo Poder Executivo e que coloque o plano em ação”, explicou.

George Hilton criticou o aumento significativo desse tipo de crime em Minas Gerais e em São Paulo e lembrou que o transporte de cargas no país representa 5% do PIB nacional. “Precisamos acompanhar e fiscalizar essa política tão importante para o sistema de transportes do Brasil que gera cerca de três milhões de empregos diretos e indiretos”, acrescentou.

Texto: Mônica Donato
Foto: Douglas Gomes 

Republicanos querem fazer valer os direitos dos garimpeiros

César Halum e Cleber Verde declaram apoio aos garimpeiros em audiência pública conjunta para tratar acordo de cooperação em Serra Pelada 

Deputados César Halum e Cleber Verde 

“Os garimpeiros estão munidos. Não com armas, mas com a consciência de que precisam lutar pelos seus direitos”, afirmaram centenas de garimpeiros de todo o Brasil que participaram de audiência realizada por quatro comissões da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (15). O objetivo do debate foi discutir os termos do acordo de trabalho firmado entre a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp) e a empresa Colossus Mineração.

Presença dos garimpeiros na audiência 
O deputado republicano César Halum (TO), um dos autores para realização da audiência, defendeu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar as denúncias de arrecadação irregular do ouro de Serra Pelada. “Nós estamos lutando contra o poder econômico. Os garimpeiros são pessoas frágeis e de baixa renda que vivem à custa, muitas vezes, do programa Bolsa Família e que não tem nenhuma condição de enfrentar um processo contra a Colossus nos grandes tribunais”, afirmou.

O deputado Cleber Verde (MA) destacou a importância dessa audiência para buscar um mecanismo legislativo de beneficiar esses trabalhadores. “Estamos na expectativa para a aprovação da PEC dos garimpeiros que inclui pequenos mineradores no Regime Geral da Previdência Social, ao lado de agricultores familiares, parceiros, meeiros e pescadores artesanais”, afirmou o parlamentar que também criticou a demora do governo para votar a matéria.

 Ao final do debate, Halum defendeu a instalação imediata de uma CPI para convocar representantes da Polícia Federal e do Ministério Público. A CPI deve averiguar as denúncias de arrecadação irregular do ouro de Serra Pelada e as informações de que os garimpeiros estão sendo lesados pela atual divisão dos lucros da produção. A coleta de assinaturas para a criação da CPI começa nessa quarta-feira (16).



Texto: Mônica Donato
Foto: Douglas Gomes