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O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, o Projeto de Lei 7699/2006 que institui o Estatuto do Portador de Deficiência. O PL 7344/2010, de autoria do senador Marcelo Crivella, está apensado ao texto e estende a redução do Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI) aos portadores de deficiência visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autistas. Segundo o texto atual da Lei Nº 8.989/1995, o benefício só é válido para pessoas com deficiência física. Estamos de olho!
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