PEC da Maioridade Penal: “Medidas de ressocialização para jovens infratores é consenso”, diz Pinato

Em reunião da Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição PEC 171/1993, Redução da Maioridade Penal, realizada hoje (22), o deputado Fausto Pinato (PRB/SP) frisou a necessidade de reformar o Sistema Penitenciário Brasileiro. “Sou a favor da redução da maioridade penal, mas é consenso que as instituições penitenciárias são falhas em seus propósitos de reeducar os detentos para que sejam ressocializados”. Para ele, é preciso promover a reinserção por meio da educação e do trabalho durante o período de reclusão.

Segundo Pinato, todos os brasileiros concordam que o sistema carcerário deve passar por uma reforma. “Em vez de apontar o que está errado, devemos buscar uma solução sobre como reeducar os infratores e, futuramente, quando a proposta for votada, saberemos se as medidas serão implantadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - para serem aplicadas em estabelecimentos educacionais ou nas penitenciárias”, argumentou.

Para o republicano, o debate sobre a redução da maioridade penal deve ir além de prender os jovens transgressores. “A Constituição Federal de 1988 absorveu o Código Penal de 1940, mas a juventude de 2015 não é a mesma nem de 1988, muito menos de 1940. O ser humano evoluiu e o comportamento das pessoas também. O adolescente com 16 anos atualmente não pode ser julgado como há 75 anos”, defende Pinato.

O deputado ressalta, ainda, que a aprovação da proposta implica outros progressos para o país, além da diminuição da violência. “Estamos falando de uma minoria de jovens que praticam crimes bárbaros, mas há outros fatores a serem considerados. Se aprovada esta PEC, aos 16 anos pessoas vão poder dirigir, votar, prestar concursos públicos e até se candidatar ao cargo de vereador. Esses cidadãos poderão discutir ideias e acrescentar novos pontos de vista ao entrar mais cedo no mercado de trabalho, sendo mais atuantes no desenvolvimento de diversos setores da sociedade”, finalizou.

Por Fernanda Cunha (Ascom Liderança do PRB)