Proposta de Emenda à Constituição 406/2009 aumenta em 2% o repasse do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
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“O governo federal anuncia desonerações fiscais, mas quem paga a conta são os prefeitos. Muitas vezes o valor investido pelos cofres municipais é muito maior do que o recurso recebido. Nenhum ente federado tem o contato tão próximo com a realidade cotidiana da população quanto os prefeitos. São eles que vivem habituados ao exercício de olhar para as pessoas. O prefeito não quer, não pode, não deve e não merece ser apenas repassador de verbas federais”, afirmou Halum.
Halum questionou de que maneira poderia ser devolvida às administrações municipais a autonomia necessária para defender seus moradores. “O ponto crucial é repensar o Pacto Federativo, ou seja, combater a centralização de poder e recursos na União em detrimento das comunidades locais, que torna a receita cada vez menor, enquanto as obrigações aumentam rumo ao colapso”, criticou.
Para o republicano, a discussão da PEC será uma oportunidade impar para a formulação do novo pacto federativo. "A lógica dos recursos no Brasil é muito perversa para com os municípios. Enquanto a União, o governo federal, fica com 59% de tudo que se arrecada de tributos no País, aos municípios é dispensada uma parcela inferior a 12% e é exatamente ali que se encontram as demandas e as necessidades", pontuou.
A instalação foi feita na presença de três mil prefeitos que se concentravam na rampa de acesso ao Congresso Nacional. O Presidente da Câmara comprometeu-se em votar a matéria até o início de junho. Pela proposta, o repasse do FPM passaria dos atuais 23,5% para 25,5%. Só em 2014, caso seja aprovada a PEC, os municípios brasileiros receberiam mais R$ 7,4 bilhões para investimentos em saúde, educação e infraestrutura urbana, por exemplo.
Por Vinícius Rocha
Foto: Douglas Gomes
Edição: ASCOM Liderança do PRB
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