Agora é Lei: Presidente Dilma sanciona projeto que regulamenta desmanche de veículos

George Hilton afirma que conquista é fruto do trabalho realizado pela Frente Parlamentar Mista de Combate ao Roubo de Carga

Brasília, 21 de maio - A presidente Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei 38/2013, de autoria do deputado Armando Vergílio, que regula e disciplina a atividade de desmanche de veículos automotores terrestres. “A lei do desmanche era uma das reivindicações da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Roubo de Cargas”, disse o presidente da frente, deputado George Hilton (PRB/MG). 

Segundo o parlamentar, a criação da frente certamente impulsionou o Poder Executivo a atender uma demanda que já guardava por muito tempo. “A sanção representa um avanço para a legislação brasileira. Este é um exemplo real de que, juntos, numa frente, podemos fazer muito mais do que apenas discursos isolados cobrando providências”, comemorou o líder.

Pela lei, a atividade de desmontagem somente poderá ser realizada por empresa devidamente registrada no órgão executivo de trânsito dos estados ou do Distrito Federal.

Conheça a lei

LEI Nº 12.977, DE 20 MAIO DE 2014.