Proposta acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados
O líder republicano, deputado George Hilton (PRB/MG), prestigiou o ato em prol da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06, nesta quinta-feira (29), no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O evento foi promovido pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO), pelo Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap) e demais entidades sindicais que apoiam a causa.
O deputado, que já apresentou requerimento para inclusão na Ordem do Dia do plenário, declarou o seu apoio à proposta que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. “Não tenho dúvidas da aprovação dessa matéria que corrigirá assimetrias e injustiças que existem na remuneração dos servidores. A luta que temos que travar é para que ela entre em pauta antes do recesso parlamentar”, disse.
Na avaliação do líder, a cobrança é injusta, inconstitucional e fere direitos adquiridos. “Mudaram as regras no meio do caminho para milhões de aposentados que tiveram que voltar a contribuir. Quem já está aposentado já cumpriu com todos os seus deveres, segundo as leis então vigentes, para com a seguridade. Esta contribuição passou a ser uma punição para quem se aposenta como se aposentar-se fosse algo ilícito. A imposição desse ônus adicional viola a equidade e é inaceitável sob todos os aspectos”, criticou.
Nos últimos anos de tramitação da PEC, o deputado George Hilton participou de diversas reuniões com representantes dos fiscos municipais, estaduais e federal.
Por Mônica Donato
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