Legislação sobre privacidade da mulher na internet avança no Parlamento

Atendendo requerimento da deputada Tia Eron (PRB-BA), o Senado Federal promoveu audiência pública na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher nesta terça-feira (29). O debate faz parte de uma série de encontros para consolidar o relatório da parlamentar ao Projeto de Lei 5555/2013, de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), que inclui a violação da intimidade da mulher na Lei Maria da Penha. O encontro contou com a participação de autoridades, representantes da sociedade civil e da deputada estadual do PRB fluminense, Tia Ju (PRB-RJ).

"A nossa preocupação é montar um relatório que contemple todas as demandas e altere o Código Penal, que data de 1940 e não atende mais as demandas da sociedade atual. A própria Lei Maria da Penha, que é de 2006, não abordou a questão da violência por meio da internet. As mulheres representam 66% dos casos de exposição. Sem falar que alguém pode pegar um corpo semi-nu ou nu e colocar o rosto de outra pessoa. Quem vai dizer que não é? A lei precisa regular sobre isso também. Estamos falando de meninos e meninas entre 11 e 14 anos, faixa etária mais vulnerável em termos de internet, que ficam com a vida dilacerada após o vazamento de imagens e vídeos íntimos”, explica Tia Eron.

Dados da promotora da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Sara Gama, apontam que oito a cada dez imagens são de mulheres. Segundo ela, entre os “crimes telemáticos”, ou seja, crimes cometidos por meio da internet, a vingança pornô é a segunda violação mais comum, perdendo apenas para os delitos envolvendo atividades bancárias. “Essa é uma questão também de saúde pública. A maioria das mulheres que passa por esta humilhação desenvolve doenças psicológicas como síndrome do pânico, depressão e isolamento. Sem citar os casos que resultaram em suicídio. Isso é perfeitamente caracterizado como lesão corporal”, argumenta.

A deputada estadual Tia Ju (PRB-RJ) destacou a importância da educação no debate. “Vejo a escola como um grande centro de informação e formação que nos permite uma redução significativa da violação da privacidade. Podemos utilizar o ambiente escolar para orientar essas meninas e meninos a não se envolverem nesse tipo de problema”, complementa a republicana.

Para a delegada de Polícia Civil da Bahia, Isabel Alice de Jesus, a violência contra a mulher trocou de esfera de atuação, mas não diminuiu a intensidade. “A covardia, vileza e maldade continuam as mesmas”. Segundo ela, esse tipo de violência contra às mulheres é ainda mais grave, uma vez que os crimes cometidos por meio da internet têm natureza anônima, sendo, na maioria das vezes, impossível identificação e, consequentemente, punição dos culpados. “A impessoalidade nos torna também, do ponto de vista da aplicação da lei, impotentes”, argumenta a delegada.

Por fim a coordenadora do Programa de Pesquisa e Extensão da Clínica de Diretos Humanos da Universidade de Minas Gerais (UFMG), Camila Nicácio, alertou para que o relatório incluísse, ainda, punição às pessoas que participam da disseminação de material privado sem, no entanto, serem motivados por vingança, e sim por curiosidade, uma vez que não possuem qualquer ligação com a vítima.

Por Fernanda Cunha e Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Fotos: Douglas Gomes