A Comissão de Legislação Participativa aprovou, por unanimidade, o parecer do deputado Vitor Paulo (RJ) favorável a sugestão 173/2009 para a elaboração de uma Proposta de Emenda Constitucional que institui salário-assistência às vítimas ou às famílias das vítimas, inseridas ou não na seguridade social, por um tempo necessário à sua recomposição socioeconômica por atos cometidos por agentes de forma dolosa ou culposa. A sugestão de alteração do artigo 210 da Constituição foi encaminhada pelo Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil.
Em sua justificativa, o líder republicano Vitor Paulo, que também é presidente da CLP, levou em consideração o argumento de que o texto constitucional coloca em condições de desigualdade as famílias das vítimas em relação às do agressor, uma vez que este conta inclusive com a garantia de auxílio-reclusão, enquanto as famílias do agredido e o mesmo, muitas vezes, em decorrência do ato violento, se vêm privadas da pessoa que provem os recursos para a subsistência ou que contribui para a renda familiar.
“De fato, existe uma assimetria na Lei Maior, que não garante nenhuma proteção socioeconômica às vítimas ou às famílias de vítimas de atos violentos. A proposta em exame é pertinente e oportuna, pois visa proteger pessoas que ficam, de uma hora para outra, totalmente desprotegidas, quando perdem seu provedor ou quando a vítima se torna incapaz de prover sua subsistência”, defendeu Vitor Paulo em seu parecer...
Agora, a sugestão aguarda o número mínimo de assinaturas de parlamentares (um terço dos deputados e/ou senadores) para que seja transformada em uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição). Após a coleta das assinaturas, a proposta será encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça que julgará sua admissibilidade. “Acredito que não haverá problemas em obter a assinatura, já que o tema é relevante e terá a sensibilidade da maioria dos parlamentares da casa”, previu o líder republicano.
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