Durante audiência pública realizada pela Comissão da Câmara
que discute a proposta de Emenda a Constituição 478/10 (que amplia os direitos
dos trabalhadores domésticos), o líder do PRB, deputado Vitor Paulo, defendeu a
equiparação dos direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores,
mas com mecanismos que possibilitem algum tipo de compensação aos empregadores.
“É uma questão de justiça equiparar os direitos desses profissionais, que hoje
estão alijados de conquistas como os adicionais noturno, de salubridade, de periculosidade
e pagamento de hora-extra. Mas, ao mesmo tempo, não podemos esquecer dos riscos
de que a implementação desses benefícios acabe onerando em demasia a classe média
e cause o desemprego na categoria”.
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| Foto: Jessé Vieira |
Vitor Paulo lembrou que além de uma questão de Justiça, a
concessão desses direitos é uma obrigação imposta pela internalização na
legislação brasileira dos avanços da Convenção 189 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT), que proíbe qualquer tipo discriminação profissional.
Entre os avanços pleiteados estão a definição de jornada de
trabalho idêntica à dos demais trabalhadores; a estipulação de ambientes de
trabalho seguros, com o pagamento de adicionais para atividades insalubres; a
liberdade de organização e de negociação coletiva; a exigência de inspeção
laboral; e a concessão obrigatório do FGTS e seguro desemprego.
A audiência contou com a participação de técnicos do
Ministério do Trabalho, representantes da Federação Nacional das Trabalhadoras
Domésticas (Fenatrad) e do Ministério Público do Trabalho, além de
parlamentares membros da comissão criada especialmente para debater a PEC
478/2010.
Em sua participação na audiência, Vitor Paulo fez questão de
elogia a proposta que prevê descontos em pagamentos da previdência para o
empregador que conceder todos os benéficos legais ao empregado doméstico. “Esse
tipo de incentivo fiscal pode ser fundamental para que consigamos cumprir a
lei, atender aos trabalhadores e assegurar a manutenção de empregos”.
O líder republicano também pretende ver discutido na
comissão o incentivo a cursos profissionalizantes para os trabalhadores
domésticos. “Hoje, os trabalhadores com mais qualificação nesse segmento, como por
exemplo, em culinária, já recebem melhor remuneração. Temos que oferecer essa
oportunidade a mais profissionais”, argumenta.
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