Presidente do PRB será homenageado pela Câmara

Foto: R7

O presidente do Partido Republicano Brasileiro (PRB), Marcos Pereira, será agraciado com a Medalha Mérito Legislativo no dia 23 de novembro. A comenda é concedida pela Câmara dos Deputados a personalidades, brasileiras ou estrangeiras, que se destacaram em atividades relevantes para a sociedade.

A homenagem já foi prestada a uma vasta gama de profissionais, incluindo cientistas, políticos, artistas, religiosos e outras personalidades que, em decorrência de seus trabalhos, obtiveram repercussão, recebendo a admiração do povo brasileiro.

A entrega ocorre uma vez ao ano, em solenidade no Salão Negro do Congresso Nacional. A cerimônia é precedida de uma apresentação musical. Em seguida, os homenageados recebem a medalha do presidente da Casa e do segundo-secretário, sempre acompanhados do parlamentar (representando o povo brasileiro) responsável pela indicação.

Líder do PRB entrega moção de apoio à ministra do Conselho Nacional de Justiça

Foto: Jessé Vieira

O presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), deputado Vitor Paulo (RJ), entregou na terça-feira (25) uma moção de apoio à ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça. O documento foi proposto em reunião ordinária da CLP em face às declarações recentes da ministra sobre a falta de compromisso com os objetivos da Justiça no país por parte de alguns Magistrados. “Certamente, é o sentimento do povo brasileiro”, disse Vitor Paulo à ministra no Conselho Nacional de Justiça, localizado no Supremo Tribunal Federal. A moção de apoio à ministra Eliana Calmon foi aprovada por unanimidade pelos membros da CLP e distribuída aos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Ordem dos Advogados do Brasil.

“O papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na regulação do Poder Judiciário e no combate à impunidade não pode ser desmerecido ou desqualificado. Daí a importância da moção, como um reconhecimento do povo brasileiro (representado na Câmara) ao conselho, por meio de uma de suas mais importantes e destacadas integrantes”, lembrou Vitor Paulo.

O líder do PRB lembrou que outras medidas e ações estão sendo tomadas pela Comissão de forma a ampliar o debate sobre o papel do Judiciário e do CNJ. “Temos aprovados, por exemplo, requerimentos para a realização de uma audiência pública para conhecer as conclusões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto à política de segurança nacional da magistratura; e o que institui um Grupo de Trabalho para ampliação do debate em torno das reformas dos códigos Penal, Civil, Tributário e do Consumidor que tramitam na Casa”.

Parecer de Vitor Paulo favorável à ajuda para vitimas de violência é aprovado em comissão

A Comissão de Legislação Participativa aprovou, por unanimidade, o parecer do deputado Vitor Paulo (RJ) favorável a sugestão 173/2009 para a elaboração de uma Proposta de Emenda Constitucional que institui salário-assistência às vítimas ou às famílias das vítimas, inseridas ou não na seguridade social, por um tempo necessário à sua recomposição socioeconômica por atos cometidos por agentes de forma dolosa ou culposa. A sugestão de alteração do artigo 210 da Constituição foi encaminhada pelo Movimento de Cursilhos de Cristandade do Brasil.

Em sua justificativa, o líder republicano Vitor Paulo, que também é presidente da CLP, levou em consideração o argumento de que o texto constitucional coloca em condições de desigualdade as famílias das vítimas em relação às do agressor, uma vez que este conta inclusive com a garantia de auxílio-reclusão, enquanto as famílias do agredido e o mesmo, muitas vezes, em decorrência do ato violento, se vêm privadas da pessoa que provem os recursos para a subsistência ou que contribui para a renda familiar.

“De fato, existe uma assimetria na Lei Maior, que não garante nenhuma proteção socioeconômica às vítimas ou às famílias de vítimas de atos violentos. A proposta em exame é pertinente e oportuna, pois visa proteger pessoas que ficam, de uma hora para outra, totalmente desprotegidas, quando perdem seu provedor ou quando a vítima se torna incapaz de prover sua subsistência”, defendeu Vitor Paulo em seu parecer...

Agora, a sugestão aguarda o número mínimo de assinaturas de parlamentares (um terço dos deputados e/ou senadores) para que seja transformada em uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição). Após a coleta das assinaturas, a proposta será encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça que julgará sua admissibilidade. “Acredito que não haverá problemas em obter a assinatura, já que o tema é relevante e terá a sensibilidade da maioria dos parlamentares da casa”, previu o líder republicano.

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Audiência discute castigos corporais em crianças e adolescentes

A comissão especial criada para proferir parecer sobre o Projeto de Lei 7672/10, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece o direito das crianças e adolescentes serem criados sem a utilização de castigos corporais – da qual faz parte o líder do PRB Vitor Paulo (RJ), realizou mais uma audiência pública, sobre o tema, com a participação de diversos especialistas. Vitor Paulo lembra que as audiências previstas na comissão especial fornecerão os subsídios finais para a aprovação do projeto na comissão. “Esta (a comissão) por ter caráter terminativo, será o último passo antes do encaminhamento do projeto ao Senado e à sanção presidencial”.

Participaram da audiência, Eufrásia Maria Souza, defensora pública da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Evelyn Eisenstein , professora da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Representante do Brasil para a International Society for Prevention of Child Abuse and Neglect (ISPCAN); Rachel Niskier SanchezI, Diretora da Sociedade Brasileira de Pediatria; e Célio da Cunha , representando as Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).

Em sua explanação, a representante da Sociedade Brasileira de Pediatria, chamou a atenção para número de atendimento, em todo o País, relacionados a maus tratos e castigos físicos imputados por pais e responsáveis às crianças. “Temos trabalhos como o ‘Não Bata, Eduque’, uma associação democrática com representantes de todos os setores da sociedade que são fundamentais na mudança das perspectivas de nossas crianças. Mas um projeto como esse vai mudar de vez essa triste realidade”, avaliou a médica.

A defensora pública Eufrásia Maria de Souza defendeu a legislação brasileira como uma das mais avançadas do mundo, “e que vai evoluir ainda mais com essa nova proposta”. A professora Evelyn Eisenstein lembrou a correlação entre os castigos corporais e a utilização de drogas por crianças e adolescentes, enquanto o representante da Unesco destacou os inúmeros acordos e tratados internacionais, muitos dos quais o Brasil é signatário, que proíbem a adoção de castigos corporais.

“Essa rodada de audiência tem se revelado não só importante para que votemos com plena consciência sobre o problema, como ainda amplia nossa rede de relacionamentos com pessoas e entidades envolvidas no combate a essa prática que deve ser abolida definitivamente da cultura nacional”, explicou Vitor Paulo, lembrando que a próxima audiência da comissão, prevista para o dia 09 de novembro, contará com a participação de representantes do ministérios da Justiça, Ação Social e da Juventude.

Bulhões volta a criticar propostas de reforma política

Foto: Jessé Vieira

Em pronunciamento no plenário da Câmara, o deputado federal Antônio Bulhões (PRB-SP) voltou a criticar algumas das propostas apresentadas no relatório da Reforma Política. O parlamentar republicano apontou, como um dos destaques negativos na reforma, a parte que fala de financiamento público exclusivo das campanhas, chamando atenção inclusive para os custos já arcados pelos cofres públicos com as eleições. “Devemos lembrar que, em 2010, os recursos orçamentários repassados ao Fundo Partidário alcançaram a cifra de R$ 300 milhões. Somando-se esse montante com a contrapartida fiscal do Horário Eleitoral Gratuito, da ordem de R$ 830 milhões, e com as despesas com a própria administração das eleições, avaliada em cerca de R$ 350 milhões, temos um custo já público de quase R$ 1,5 bilhão”, argumentou o parlamentar, para concluir: “O estado deve regular, fiscalizar e controlar o abuso do poder econômico nas campanhas eleitorais, mas não deve substituir os partidos na busca por apoio social suficiente para que suas campanhas tenham chances relevantes de êxito eleitoral”.

Outro ponto da proposta da reforma criticado pelo parlamentar republicano é a instituição da lista partidária preordenada, seja na forma pura ou mista. “Sob o argumento de que estaríamos fortalecendo nosso sistema partidário, estaríamos, na verdade, aumentando o espaço para a expressão do poder oligárquico de nossas lideranças partidárias, que terão o poder de definir, a priori, o ordenamento das listas e, portanto, as chances de sucesso eleitoral dos candidatos mais afinados com seus pontos de vista”.

Bulhões concluiu seu pronunciamento defendendo que a Câmara preserve a prerrogativa do eleitor votar nos candidatos de sua preferência, sem interferência de “caciques”, ao mesmo tempo em que reafirmou o compromisso com “a liberdade de a sociedade contribuir para os candidatos afinados com seu pensamento político”.

Heleno Silva será relator de MP voltada ao microcrédito

Foto: Jessé Vieira

Um dos parlamentares mais atuantes no combate a miséria e na busca por soluções alternativas de geração de renda, o deputado federal Heleno Silva (SE) será o relator da Medida Provisória 543/12, que altera a Lei 11.110/2005, autorizando a União a conceder subvenção para instituições financeiras de forma a permitir a estas a contratação e o acompanhamento das operações de microcrédito produtivo. “O projeto do qual serei relator vai apurar a concessão de microcrédito, uma das diretrizes do Brasil sem Miséria, que possibilita ao empreendedor começar seu pequeno negócio e criar alternativas para sua subsistência de forma a poder, no futuro, viver sem a necessidade de bolsas assistências”, defendeu Heleno.
O projeto foi encaminhado ao Congresso como uma das prioridades do governo Dilma. “Ele deverá ser votado até o final do ano, de forma a já possibilitar aos empreendedores acesso ao crédito de forma mais rápida e diferenciada no começo de 2012”, explicou o parlamentar republicano.
Heleno é um entusiasta dos programas de microcrédito, já tendo sido relator de Programa Nacional de Microcrédito. “Esse incentivo ao próprio negócio vai ao encontro do anseio do nordestino, que não quer viver de bolsas, mas sim criar seu próprio negócio de forma a garantir o sustento seu e de sua família”, avalia.
Heleno lembra ainda que programas de microcrédito são considerados ferramentas prioritárias no combate a pobreza. “Os resultados são tão visíveis e positivos que o ganhador do Premio Nobel da Paz de 2006, Muhammad Yunus, foi o criador do programa de microcrédito em Bangladesh”, lembra.
Segundo a MP encaminhada pelo governo, as instituições financeiras poderão captar até R$ 500 milhões anualmente com a União, como equalização de parte dos custos a que estão sujeitas na contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. Essa captação deve intensificar e agilizar a concessão de créditos para os pequenos empreendedores.

“Esse crédito, é bom que se diga, não é dado de forma irresponsável. Há todo um acompanhamento por parte do governo para saber como está sendo aplicado o recurso, além de orientação ao empreendedor para que ele obtenha sucesso em seu novo negócio”, finaliza Heleno.

Líder do PRB apresenta emendas a MP que trata de auxílio a vitimas de enchentes e desabamentos

Foto: Jessé Vieira

O líder do PRB na Câmara dos Deputados, Vitor Paulo (RJ) apresentou emendas a Medida Provisória 547, com o objetivo de aprimorar o sistema de monitoramento e articular a defesa civil frente a desabamentos e tragédias similares no País. A MP do governo insere um artigo na Lei 12.340, determinando a criação de um cadastro nacional de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto e uma série de obrigações para as unidades federativas cadastradas (com o devido apoio da União e estados para a execução dessas medidas). As emendas apresentadas pelo líder republicano buscam aprimorar o sistema, com base na experiência trágica de eventos recentes, como o que atingiu Nova Friburgo e cidades vizinhas no estado do Rio de Janeiro. Entre elas:

A) Priorizar no cadastramento nas políticas habitacionais de remoção de áreas de risco as famílias com crianças, idosas e deficientes físicas;
B) Implantar sistema de monitoramento e alerta, além de plano de retirada da população em áreas de risco;
C) Obrigação das prefeituras oferecerem condições mínimas de atendimento ás famílias desabrigadas, com alimentação, medicamentos, assistência médica e psicológica e transporte. Hoje muitas vezes, em tragédias como a de Friburgo, as municipalidades só fornecem abrigo;
D) Implantação de abrigos em condições adequadas de higiene e segurança;
E) Obrigação de concessão de abrigo. Pelo parágrafo 3° da MP, as prefeituras deverão fornecer abrigo somente quando necessário, o que permite que a prefeitura ofereça ou não o auxílio. A emenda do PRB substitui a expressa, por “caso manifestem interesse”, dando o direito d e opção a pessoas desalojadas e não ao município.

Comissão aprova projeto de Cleber Verde que cria fundo para pescadores

Foto: Jessé Vieira

Instituir créditos subsidiados que permitam aos pescadores artesanais trocar suas embarcações, adquirir novos equipamentos, fazer cursos e até mesmo começar projetos de aquicultura. Esse é objetivo do projeto de lei do deputado Cleber Verde, que cria o Fundo de Apoio aos Pescadores, aprovado nesta quarta-feira (19) na Comissão de Agricultura e Pesca da Câmara

O segmento artesanal da pesca emprega centenas de milhares de famílias em todo o País. Os pescadores artesanais atuam desembarcados ou utilizando embarcação de até seis toneladas de arqueação bruta, ainda que com auxílio de parceiro; ou ainda, na condição, exclusivamente, de parceiro outorgado, utilizando embarcação de até dez toneladas de arqueação bruta. Embora carecendo de maior eficiência e produtividade e fazendo uso de equipamentos rudimentares e embarcações obsoletas e inseguras, a pesca artesanal extrativa não só garante a sobrevivência dessas famílias como ainda contribui de forma significativa para a produção nacional de pescado.

“Com o fundo, além de incentivar o desenvolvimento profissional e tecnológico com ganhos de produtividade para as comunidades de pescadores, também teremos contrapartidas ambientais, fazendo com que o pescador artesanal seja cada vez mais parceiro na preservação de recursos marinhos”, explica Cleber Verde.

Segundo o projeto, os recursos do fundo serão provenientes de licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial e da aquicultura no Território Nacional; repasses de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador; do retorno das operações de crédito realizadas; dotações orçamentárias, inclusive saldos de exercícios financeiros anteriores e créditos suplementares e especiais que lhe forem destinados; e contribuições, doações, empréstimos, subvenções, convênios, juros, comissões e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas.

Os recursos do Fundo de Apoio à Pesca Artesanal serão geridos por instituição financeira pública federal, podendo as operações de crédito ser realizadas por aquela ou por outras instituições financeiras, mediante convênio. O projeto agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Parceria entre Cleber e Bulhões dá vitória a aposentados

Fotos: Jessé Vieira

Após um longo período de discussão, a Comissão de Seguridade e Família da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado federal do PRB Antônio Bulhões (SP), favorável ao projeto de lei do também deputado pelo PRB Cleber Verde (MA) que cria a desaposentação. A atuação conjunta dos parlamentares republicanos foi fundamental para vencer a resistência imposta por parlamentares que defendiam alguns interesses que acabavam prejudicando os aposentados.
Pelo projeto aprovado, beneficiários do sistema de previdência que voltaram a trabalhar poderão renunciar a aposentadorias especiais e por tempo de contribuição ficando assegurada a contagem do período de contribuição para a obtenção da aposentadoria integral ou para o cálculo da proporcional. “Com a aprovação, estamos na verdade reconhecendo um direito que tem sido sucessivas vezes conquistado nos tribunais”, argumentou o autor do projeto, o parlamentar Cleber Verde.
Em seu parecer pela aprovação, Antônio Bulhões questionou os obstáculos arrolados pela Previdência Social para evitar a desaposentação. “Não há vedação constitucional ou legal para a renúncia de benefício, por ser este um direito patrimonial disponível. A renúncia é possível principalmente para se alcançar uma situação mais favorável ao autor”, lembrou Bulhões.
O Brasil tem hoje cerca de 70 mil ações de segurados que lutam na Justiça para obter o direito a trocar a aposentadoria. Há atualmente 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdência. E 50% dos processos distribuídos na Justiça federal que acionam o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) versam sobre o assunto.
O projeto agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Otoniel discursa e é homenageado no Chile

O deputado federal Otoniel Lima (SP) participou como convidado de um encontro promovido pela Câmara Brasileira de Cultura em Santiago, capital do Chile, onde discursou sobre aspectos da segurança pública brasileira. O evento reuniu intelectuais, artistas, autoridades e empresários dos dois países. Na ocasião o parlamentar republicano foi ainda agraciado com Colar Cultural Libertadores da América, uma homenagem que reverencia personalidades importantes na história do continente, como Pedro I (Brasil), Bernardo O’Higgins (responsável pela independência chilena), San Martin e Simon Bolivar (heróis na luta pelo fim da colonização espanhola nos demais países da América do Sul).

Em seu discurso, Otoniel focou o desenvolvimento da legislação brasileira na área da segurança, citando projetos destinados à maioridade penal e ao combate a violência contra a mulher (Lei Maria da Penha). O parlamentar republicano chamou a atenção dos presentes para a importância do tema e da estreita relação que ele tem com outras áreas como educação e cultura. “Educação, saúde, desenvolvimento econômico equilibrado e lazer são, por exemplo, áreas correlatas deste complexo tema, sem as quais não se pode garantir efetivamente uma boa Segurança Pública”, argumentou.
Responsável pelo convite ao parlamentar, o presidente do Conselho da Câmara Brasileira de Cultura, Gualter Carrara Junior, elogiou a escolha do tema agradeceu a presença do parlamentar, lembrando a importância de encontros como esse para a troca de experiências e a busca de soluções para problemas que muitas vezes são comuns entre nações diferentes.

Cleber Verde quer mobilizar parlamento e sociedade pela aprovação da desaposentação

O deputado federal Cleber Verde (MA) prepara uma grande mobilização para convencer seus colegas na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara a aprovar o projeto de lei 2682/2007, de autoria do parlamentar do PRB, que prevê o direito de renúncia a aposentadorias especiais e por tempo de contribuição pelo beneficiário, ficando assegurada a contagem do período de contribuição para a obtenção da aposentadoria integral ou para o cálculo da proporcional – a chamada desaposentação.

Foto: Jessé Vieira

Segundo Cleber Verde, na justificativa do PL, o projeto tem como objetivo corrigir uma interpretação distorcida de órgãos da Previdência Social que vêm dificultando o direito de renúncia. Segundo o deputado, não há vedação constitucional ou legal para a renúncia de benefício, por ser este um direito patrimonial disponível. “A renúncia é possível principalmente para se alcançar uma situação mais favorável ao autor”, explica.

Cleber Verde destaca que a proposta não prevê a cumulação de benefícios, mas sim, a renúncia da aposentadoria que o beneficiário receba por outra, no mesmo regime, mas mais vantajosa. Além disso, o projeto isenta o beneficiário da devolução de quaisquer valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria anterior, os pagamentos eram de natureza alimentícia. “A desaposentação não se confunde com a anulação do ato concessivo do benefício, por isso não há se falar em efeito retroativo do mesmo”, argumenta.

A exigência da restituição de valores recebidos dentro do mesmo regime previdenciário implica obrigação desarrazoada, pois se assemelha ao tratamento dado em caso de ilegalidade na obtenção da prestação previdenciária, o que não é o caso da aposentadoria já concedida por tempo de contribuição e da especial.

Cleber lembra que o Poder Judiciário tem, seguidas vezes, reconhecido esse direito em relação à aposentadoria previdenciária. “Contudo, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) insiste em indeferir essa pretensão, compelindo os interessados a recorrerem à Justiça para obter o reconhecimento do direito, com os argumentos falaciosos de que os benefícios pagos são direito adquirido e ato jurídico perfeito. Ora, a garantia do direito adquirido e da existência de ato jurídico perfeito só pode operar resultado contra o Poder Público, sendo garantia do detentor do direito”, questiona o parlamentar republicano.

Responsável pelo parecer na Comissão, o deputado republicano Antônio Bulhões (SP) é favorável a aprovação, por entender a questão como um direito do aposentado.

No Supremo Tribunal Federal tramita um recurso extraordinário em um processo movido por uma segurada do Rio Grande do Sul que seguiu contribuindo depois de ter se aposentado. Ela ingressou com ação na Justiça para que o INSS considere as contribuições e o tempo de serviço posterior à aposentadoria. Após ter perdido em segunda instância, a segurada recorreu ao Supremo em 2003.

O julgamento teve início em setembro do ano passado e recebeu, do relator do processo, o ministro Marco Aurélio, voto favorável à segurada. Na ocasião, o ministro argumentou que o beneficiário volta a trabalhar para melhorar sua renda e é obrigado por lei a contribuir novamente com a Previdência. Não seria justo, conforme o voto do ministro, que não tivesse direito de ver essa contribuição adicional revertida para sua aposentadoria. “Hoje, esse trabalhador já aposentado e que continua pagando a Previdência só faz jus, em decorrência dessas novas contribuições, ao salário-família e ao auxílio-acidente”, destacou Marco Aurélio.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro José Antonio Dias Tóffoli e tem a previsão de ser retomado ainda este mês. A despeito do resultado, no entanto, a decisão do STF ficará restrita às partes do processo. “Por isso, a importância de aprovarmos esse projeto e darmos uma solução esperada por milhares de brasileiros que se aposentaram, continuam a produzir e tem o direito de almejar os benefícios de forma integral, desde que cumpram os requisitos para este”, conclui Cleber Verde.

No Dia da Pessoa com Deficiência, deputado Bulhões lembra desafios do segmento

Foto: Jessé Vieira

Em pronunciamento no plenário da Câmara dos Deputados, o deputado Antônio Bulhões (SP) chamou a atenção para os problemas e obstáculos que a pessoa com deficiência física ainda enfrenta no Brasil. “Temos uma das melhores legislações do mundo, mas o descumprimento de seus dispositivos é corriqueiro e inclui desde estacionamento irregular em vagas especiais até xingamentos e atitudes de desrespeito de toda a ordem”, lembrou o parlamentar republicano.
Bulhões lembrou as inúmeras barreiras físicas que cerceiam o direito de ir e vir das pessoas com necessidades especiais e as inadequações dos sistemas de educação e de saúde. “Precisamos ainda ampliar a oferta de oportunidades no mercado de trabalho e o acesso ao lazer, a cultura e ao esporte, necessitando, para isso, de uma mudança nas atitudes de todos”, frisou.
Em seu pronunciamento, Bulhões falou sobre as mudanças pelas quais passaram as denominações desse grupo de pessoas, desde quando eram vistas como incapazes, até a atual fase, que as vê como pessoas com deficiências, mas não impossibilidades. “Devemos ir mais longe do que nos discursos. Só dessa forma poderemos assegurar a cidadania de fato a cerca de 10 milhões de pessoas com deficiências físicas e, não custa lembrar, a mais 15 milhões de brasileiros com outros tipos de deficiência”, concluiu.

Agenda do PRB prevê discussões sobre Copa do Mundo, benefícios para empregadas domésticas e adicional para porteiros

Foto: Jessé Vieira

A semana de 17 a 21 de outubro será de intensas e importantes discussões na Câmara dos Deputados com a participação dos parlamentares do PRB. Na terça-feira, com a presença dos deputados Acelino Popó (BA) e Heleno Silva (SE), a Comissão Especial para analisar a Lei da Copa realiza sua primeira reunião, onde serão definidos os cronogramas e as primeiras ações da comissão. Nessa ocasião, Popó deverá apresentar algumas propostas relacionadas ao projeto de lei, assim como o deputado Heleno deverá reiterar a importância de promover uma audiência pública sobre o tema.

Outra audiência, esta Comissão de Trabalho, também na terça-feira, irá discutir o impacto da convenção da OIT sobre o Trabalho Decente para os Empregados Domésticos. Pela convenção, os empregados domésticos não podem ser discriminados com menos direitos que outros trabalhadores, o que acarretaria, por exemplo, na obrigatoriedade da concessão do FGTS pelos empregadores. Participam do evento, o deputado Heleno Silva e líder do PRB, Vitor Paulo (RJ).
Na quarta-feira, na Comissão de Trabalho, está prevista a votação do parecer sobre o projeto do senador Marcelo Crivella que concede adicional de periculosidade aos trabalhadores em segurança e vigilância de condomínios. No mesmo dia, a comissão de Agricultura da Casa deve votar parecer sobre o projeto do deputado Cleber Verde (MA) que institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca.
Ainda no dia 15, está prevista a votação de parecer sobre o projeto do deputado Antonio Bulhões (SP) que dispõe sobre a utilização de redes de serviços de telefonia móvel para a localização de pessoas desaparecidas.

Vitor Paulo participa de seminário sobre o FGTS

Foto: Jessé Vieira

O líder do PRB na Câmara dos Deputados, Vitor Paulo (RJ), como presidente da Comissão de Participação Legislativa, será um dos debatedores do seminário FGTS 45 anos, Justiça para o Trabalhador. O evento, que vai acontecer na Câmara na quarta-feira (19) reunirá, além de outros parlamentares, representantes do Banco Central, Ministério do Trabalho, CUT, Força Sindical, União geral dos Trabalhadores , Caixa Econômica e Confederação Nacional do Comércio.
“Será uma grande oportunidade para discutirmos o futuro do fundo diante dos novos desafios do mercado de trabalho e das expectativas dos trabalhadores”, adiantou o líder do PRB. Vitor Paulo acredita ainda que do seminário podem surgir propostas que melhorem tanto a administração do FGTS, como mecanismos que facilitem sua utilização pelo trabalhador.
O seminário terá ainda foco nas mudanças previstas em projetos de lei que tramitam na Câmara. Entre as mudanças em discussão estão, por exemplo, a permissão do saque do saldo da conta vinculada quando permanecer um ano ininterrupto sem crédito de depósitos e para que os depósitos efetuados nas contas vinculadas sejam atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com capitalização de juros de 3% ao ano.

Jhonatan recebe visita de presidente do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal

Foto: Jessé Vieira

O deputado federal Jhonatan de Jesus (RR) recebeu a visita do presidente do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal, Carlos Alberto Ferreira Júnior. No encontro, o presidente da entidade pediu apoio ao parlamentar republicano em projetos que ampliem a força da categoria.

Segundo dados do conselho, estima-se que já existam 1,8 milhões de profissionais formados em Administração e cerca de 1 milhão de estudantes nos mais de 2.700 cursos de Administração existentes no país.

Carlos Alberto falou sobre algumas das atividades mais recentes desenvolvidas pelo conselho, como o convênio de cooperação técnica com a Junta Comercial do DF com o objetivo de padronizar procedimentos e estabelecer formas de ajudar empresas e administradores a ser estabelecerem no mercado.

O deputado do PRB garantiu que o conselho e os administradores terão todo o apoio de seu mandato, visando não só consolidar ainda mais a importância que esse profissional tem para a sociedade, como ainda criar novos mecanismos que possibilitem o reconhecimento e novas conquistas profissionais para a categoria.

Popó propõe emendas à Lei da Copa

Titular da recém-criada comissão especial para analisar o Projeto da Lei Geral da Copa de 2014, o deputado Acelino Popó foi um dos destaques na sessão de instalação da comissão, ao propor a apresentação de 10 emendas à proposta encaminhada pelo governo. Segundo o parlamentar republicano, suas propostas se basearam na avaliação que fez do caderno de encargos da última copa, realizada na África do Sul, e contempla questões como a segurança nas partidas, a contratação de empresas terceirizadas, a proibição da venda casada de pacotes de ingressos e a garantia de manutenção da meia-entrada para estudantes e idosos. Popó também quer que a Fifa se comprometa a colaborar na adoção de medidas que coíbam a exploração sexual e do trabalho infanto-juvenil durante o evento. “Do jeito que está sendo apresentada, parece que a Copa é só da Fifa. E não é. Ela é do Brasil”, definiu o deputado do PRB.

Membro suplente da comissão, o deputado Heleno Silva (SE) também manifestou sua preocupação com a organização dos jogos. “Devemos criar condições para que a Copa se realize e seja um sucesso. Mas não podemos esquecer da vida de milhões de brasileiros que serão modificadas não só durante o evento, mas também na preparação deste e após os jogos”, destacou.

O projeto de lei 2330, de autoria do Poder Executivo traz um conjunto de regras criadas de forma a flexibilizar a legislação brasileira de acordo com as exigências da Federação Internacional de Futebol (FIFA), conforme caderno de encargos assumidos pelo Brasil quando se candidatou a organizar a Copa. Entre outros pontos, o texto facilita a entrada de estrangeiros no País no período das competições, em 2014, estabelece normas de proteção às marcas associadas ao evento e estipula as condutas proibidas nos estádios.

Popó também defende que seja realizada em caráter de urgência uma audiência pública para discutir a Lei Geral. “Temos que esclarecer pontos que, aparentemente, podem interferir na soberania nacional ao irem de encontro à legislação brasileira”. O deputado baiano também se mostrou preocupado com aspectos da segurança nos jogos, como a liberação de bebidas. “Eu quero assistir aos jogos e quero levar meu filho. Vou poder?”, questionou.

Favorável a audiência, o deputado Heleno quer que a reunião tenha participação de membros do Comitê Organizador, do governo, da Fifa e da sociedade organizada,, como a Ordem dos Advogados do Brasil e entidades de defesa do consumidor. “Temos tudo para realizar a melhor copa na história da competição. Para isso, basta que sejam feitos os ajustes necessários que não firam nossa soberania, deem oportunidade para que nós brasileiros também participemos da festa. Tudo com transparência”, defendeu Heleno.

A próxima reunião da Comissão Especial será no dia 18, quando os integrantes definirão o roteiro de trabalho.

Paulo Gusmão

Popó e Heleno integram comissão que analisa Lei da Copa

Fotos: Jessé Vieira

Tendo o deputado federal Acelino Popó (BA) como membro titular e o também parlamentar republicano Heleno Silva (SE), como suplente, será instalada hoje (11), às 15 horas, na Câmara dos Deputados, a comissão especial que analisará o projeto da Lei Geral da Copa.
Composta por 25 deputados titulares e 25 suplentes, caberá à comissão emitir pareceres técnicos sobre as propostas da Lei da Copa que significarão adaptações conjunturais na legislação brasileira durante a Copa das Confederações (a ser realizada em 2013) e a Copa do Mundo de Futebol (em 2014).

Futebol com Popó arrecada dinheiro para instituições beneficentes

O deputado Acelino Popó (BA) é uma das presenças confirmadas nas partidas de futebol a serem disputadas em diversas cidades brasileiras, envolvendo políticos do governo e da oposição. O primeiro jogo aconteceu em São Luís, no Maranhão, contra o time da Assembleia Legislativa local, no dia 6 de agosto. Pelo menos 26 parlamentares foram ao jogo entre deputados federais e o time local. Com a partida, foram arrecadados R$ 46 mil, doados à Apae e ao Hospital do Câncer, instituições também visitadas pelos parlamentares.

O próximo jogo será no dia 29 de outubro em Canoas (RS). Em 19 de novembro, a equipe vai a Imperatriz (MA). O dinheiro arrecadado será doado a instituições de caridade locais.

Popó fez um gol na vitória por 3 a 2, no Maranhão. O parlamentar republicano gostou da iniciativa e garantiu presença sempre que puder. “Sou presidente da Frente Parlamentar do Esporte, que está sempre fazendo algumas coisas beneficentes”, lembrou Popó, destacando que “o golaço mesmo é ajudar as instituições”.

Paulo Gusmão

Antônio Bulhões chama a atenção para o uso de tecnologias que possam manipular o clima

Em pronunciamento na Câmara dos Deputados, o parlamentar republicano Antônio Bulhões (SP) pediu a presidenta Dilma Roussef que assuma o compromisso de, usando a credibilidade que o país hoje goza no cenário mundial, defender em todos os fóruns internacionais o fim das experiências com equipamentos que possam manipular o clima no planeta.

Foto: Jessé Vieira

O alerta do deputado federal do PRB foi feito com base em notícias sobre o Programa de Investigação de Aurora Ativa de Alta Frequencia (cuja sigla em inglês é HAARP), desenvolvido no estado norte-americano do Alaska, segundo informações oficiais do Governo dos EUA, com “proposito pacífico de buscar soluções para que as comunicações não sejam afetadas por fenômenos atmosféricos – como as tempestades solares”.

Sobre a alegada natureza pacífica do projeto, Bulhões chamou a atenção para o fato de que o programa está sendo viabilizado com recursos da Força Aérea e da Marinha dos EUA, o que poderia “comprometer” seus fins pacíficos. O deputado também destacou que, conforme documentos apresentados no parlamento russo, os EUA poderiam estar desenvolvendo uma nova arma, capaz de interferir em todo o planeta, com matriz geofísica, possibilitando ao país controlar placas tectônicas, temperatura atmosférica e até mesmo o nível de radiação que passa pela camada de ozônio. “O controle dessa tecnologia colocaria em risco a vida vegetal e animal da região atingida pelo evento e permitiria aos EUA provocar desastres naturais como secas prolongadas e enchentes devastadores, arruinando economias e inviabilizando concentrações populacionais, com insegurança e instabilidade em toda a a Terra”, adverte Bulhões.

O deputado também lembrou que o Parlamento Europeu, por meio de resolução datada de 28 de janeiro de 1999, afirmava que o Projeto HAARP manipulava o meio ambiente com fins militares. A resolução chegava a pedir que o projeto norte-americano fosse objeto de uma avaliação para verificar sua finalidade e suas consequências, sugerindo ainda a elaboração de uma convenção internacional com vistas à proibição, em escala global, do desenvolvimento de qualquer arma similar.
Em seu pronunciamento, Bulhões destaca que não seria impossível que tal equipamento fosse contra o Brasil. “Imaginem se, em determinado período, a produção agrícola brasileira pudesse comprometer a venda de produtos norte-americanos – uma hipótese cada vez mais plausível e já verificada em outras vezes. Quais as garantias de que, inesperadamente, operados pelo bombardeio da ionosfera, não poderia ser o território brasileiro atingido por seca avassaladora, ou inundação de proporções invulgares, comprometendo nossa economia e a sobrevivência de milhões de brasileiros para garantir a economia americana”.

Bulhões concluiu seu pronunciamento pedindo que o Brasil apoie ações no âmbito das Nações Unidas para coibir o desenvolvimento dessas tecnologias, sob o risco de vermos uma nova corrida armamentista, dessa vez com matriz geodésica, ou de coexistirmos em um mundo “refém de uma potência que terá o poder de vida e morte de populações inteiras, de acordo com a decisão unilateral de defesa de seus interesses”.

Paulo Gusmão

Líder do PRB defende ampliação dos direitos dos empregados domésticos

Durante audiência pública realizada pela Comissão da Câmara que discute a proposta de Emenda a Constituição 478/10 (que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos), o líder do PRB, deputado Vitor Paulo, defendeu a equiparação dos direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores, mas com mecanismos que possibilitem algum tipo de compensação aos empregadores. 

“É uma questão de justiça equiparar os direitos desses profissionais, que hoje estão alijados de conquistas como os adicionais noturno, de salubridade, de periculosidade e pagamento de hora-extra. Mas, ao mesmo tempo, não podemos esquecer dos riscos de que a implementação desses benefícios acabe onerando em demasia a classe média e cause o desemprego na categoria”.

Foto: Jessé Vieira

Vitor Paulo lembrou que além de uma questão de Justiça, a concessão desses direitos é uma obrigação imposta pela internalização na legislação brasileira dos avanços da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe qualquer tipo discriminação profissional.

Entre os avanços pleiteados estão a definição de jornada de trabalho idêntica à dos demais trabalhadores; a estipulação de ambientes de trabalho seguros, com o pagamento de adicionais para atividades insalubres; a liberdade de organização e de negociação coletiva; a exigência de inspeção laboral; e a concessão obrigatório do FGTS e seguro desemprego.

A audiência contou com a participação de técnicos do Ministério do Trabalho, representantes da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) e do Ministério Público do Trabalho, além de parlamentares membros da comissão criada especialmente para debater a PEC 478/2010.

Em sua participação na audiência, Vitor Paulo fez questão de elogia a proposta que prevê descontos em pagamentos da previdência para o empregador que conceder todos os benéficos legais ao empregado doméstico. “Esse tipo de incentivo fiscal pode ser fundamental para que consigamos cumprir a lei, atender aos trabalhadores e assegurar a manutenção de empregos”.

O líder republicano também pretende ver discutido na comissão o incentivo a cursos profissionalizantes para os trabalhadores domésticos. “Hoje, os trabalhadores com mais qualificação nesse segmento, como por exemplo, em culinária, já recebem melhor remuneração. Temos que oferecer essa oportunidade a mais profissionais”, argumenta.

Otoniel comemora audiência para evitar nova tarifa na energia.

Autor do parecer favorável à aprovação do projeto de lei que impede as concessionárias de energia de implementarem a chamada tarifa amarela - onerando mais o consumidor nos horários de pico, como forma de reduzir o consumo na faixa das 18h às 21h -, o deputado Otoniel Lima (SP) conseguiu uma importante vitória na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que marcou uma audiência pública para discutir o tema.    

Em sua justificativa pela implementação do projeto que impede a criação da nova tarifa, o parlamentar republicano defendeu que no lugar de implementar uma nova tarifa que onere o consumidor, sem a garantia de redução do consumo pleiteada, seja autorizada a concessão de descontos para quem economize energia nesse mesmo período. “Desse modo, a concessionária só pode obter a redução da demanda no “horário de ponta” mediante concessão de desconto ao consumidor. O que consideramos correto.”

Otoniel defende ainda uma terceira proposta, que proíbe a cobrança de tarifa mínima e limita a cobrança de tarifa à quantidade de energia efetivamente consumida. “Em nosso entendimento, é um critério mais justo para com o consumidor. Assim, ele não será obrigado a pagar por energia que não utilizou”, argumenta.

Com a aprovação do requerimento de audiência pública, que contará com a participação de empresas de energia, representantes dos órgãos de defesa do consumidor e dos trabalhadores do setor, a expectativa do deputado do PRB é de que seja elaborado um projeto de consenso. “Devemos elaborar um projeto que permita evitar os problemas causados pelo consumo nos horários de pico sem trazer prejuízos para o consumidor, que já paga uma das tarifas mais altas do mundo”, explica Otoniel.

Deputado Jhonatan comemora aprovação de projetos voltados aos portadores de necessidades especiais, na Comissão de Seguridade Social e Família

O deputado Jhonatan de Jesus (RR) comemorou a aprovação, na Comissão de Seguridade Social e Família, de dois projetos de lei de grande importância para os portadores de necessidades especiais. O primeiro, estabelecendo punições às empresas que descumprirem os percentuais relativos à contratação de pessoas com deficiência; e o segundo determinado a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os equipamentos e aparelhos, inclusive eletrônicos, destinados a pessoas portadoras de deficiências física, auditiva, visual ou mental.

Foto: Jessé Vieira

O deputado, que votou e participou das discussões sobre as duas proposições, comentou a importância delas: “Assim como o meu projeto de casas adaptadas no Programa Minha Casa, Minha Vida, os projetos aprovados hoje são mais duas vitórias para todos que defendem a bandeira dos portadores de necessidades especiais. Sem dúvida é um grande passo que estamos dando e servirá para fortalecer o movimento nacional de luta das pessoas com deficiência, que teve seu dia celebrado na semana passada”.

Os projetos de lei

O PL2967/2000 traz a inserção de artigo que prevê a contratação de segurados reabilitados e pessoas com deficiência pelas empresas com cinqüenta ou mais empregados, alterando o número que era estabelecido em cem funcionários anteriormente. Além disso, foram ratificadas as exigências na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais às empresas que comprovem a oferta de vagas em conformidade com os percentuais previstos na nova versão da lei. Outro aspecto apontado foi a criação de Fundo para depósito das multas aplicadas no exercício da atividade fiscalizatória, tendo em vista que pesquisas apontaram ser necessário dobrar a oferta de vagas para pessoas com deficiência – no caso, criar algo em torno de quatrocentos mil postos de trabalho – para que haja o efetivo cumprimento da lei. O projeto prevê também que as empresas possam deduzir da base sob a qual incide a alíquota de contribuição patronal para a Previdência Social, o valor integral das despesas com a formação profissional da pessoa com deficiência.

No teor do Projeto de Lei 6097/05 além da isenção do IPI para as próteses, órteses, cadeiras de rodas motorizadas, leitos e macas, além de peças, componentes, acessórios, matérias-primas e materiais de embalagens utilizados na industrialização desses equipamentos, foi inserida a proposta de, quando necessário, importar insumos para a fabricação dos produtos sem a cobrança do imposto sobre a importação. O PL também reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins incidentes sobre as receitas de vendas dos equipamentos e aparelhos destinados à acessibilidade de portadores de deficiências.

O próximo passo para os projetos, que tramitam em caráter conclusivo, será a análise pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Finanças e Tributação, consecutivamente.