Emenda de Russomanno incluiu defensores públicos e delegados de polícias na PEC 443/2009

O deputado Celso Russomanno (PRB-SP), líder do bloco que corresponde à quarta maior força da Câmara dos Deputados, é autor da Emenda nº 1/2010 que incluiu defensores públicos e delegados civis e federais na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/2009. A votação da matéria, em primeiro turno, foi concluída pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11). 

O texto aprovado vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A ampliação da regra para auditores da Receita e do trabalho não foi aprovada.

Durante a votação, Russomanno lamentou a disputa entre as carreiras que sempre trabalharam juntas. “Vejo procuradores que trabalham ao lado de auditores fiscais da Receita Federal, que trabalham ao lado de delegados da Polícia Federal disputarem aqui a mesma PEC. Isso nos entristece muito. Fizemos uma reunião do Bloco para decidir qual postura tomaríamos e ouvimos todos os lados. Como no Bloco não existe consenso e a fim de não atrapalhar os pleitos dessas carreiras, todos justos, o PRB e o Bloco decidiram liberar a bancada”, disse o líder.

Na votação do texto-base, na última quarta-feira (5), o republicano defendeu a emenda de sua autoria que foi incorporada ao relatório da comissão especial. “A Constituição Federal desconsiderava a condição do delegado como inserido nas carreiras jurídicas. A reinserção deste tema no texto é adequada porque as relevantes atividades exercidas pelos delegados de polícia são consideradas jurídicas e semelhantes às desenvolvidas pelos advogados públicos, promotores de justiça, procuradores da república e magistrados”, explicou.

Para o líder, a valorização da atividade policial refletirá numa melhor prestação do serviço de segurança pública para a população brasileira. “Quando fiz a emenda, em 2009, eu a fiz pensando que os policiais precisam ser vistos pelo país de outra maneira. O funcionário público tem que ter motivação para exercer as suas funções. Como já tínhamos a PEC que se dirigia aos advogados da União, resolvi fazer a emenda acrescentando os delegados federais. E por que os delegados estaduais? Porque no meu Estado, São Paulo, infelizmente, o delegado de polícia é o mais mal pago deste País”, criticou o parlamentar.

Na avaliação do deputado, excluir os delegados das carreiras jurídicas é a maior falta de respeito com quem está a serviço da sociedade. “Depois reclamam que não temos segurança pública. E por que não temos segurança? Porque a polícia é sempre vista como uma força auxiliar e nunca como aquela que é o contato entre o Estado e o cidadão. É no policial que o cidadão procura se orientar. É no policial que o cidadão procura a guarda e procura a proteção do Estado", acrescentou Russomanno.

A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.

Texto: Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB) 

Foto 1: Douglas Gomes Foto 2 e 3: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados