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| Deputado Márcio Marinho (PRB/BA) |
O deputado Márcio Marinho (PRB/BA) apresentou o Projeto de Lei 5592/2013 que propõe autorização para saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ao trabalhador com mais de 60 anos de idade. Segundo ele, a partir desta idade, as pessoas já passam a ter prioridade na efetivação de seus direitos e enquanto trabalhador é justo que possa efetuar o saque.
“O FGTS foi criado como forma de proteção ao assegurando. Na atual legislação, o trabalhador com idade igual ou superior a setenta anos pode movimentar a conta vinculada. Entretanto, na maioria dos casos o idoso com 70 anos já está aposentado ou já efetuou o saque por outro razão”, explicou Marinho.
De acordo com o parlamentar, a maioria dos idosos que se aposentam continua a exercer algum tipo de atividade profissional e esse valor retirado pode ser útil nessa nova fase da vida, além de servir como um aporte financeiro para os que passam por dificuldades.
“Nossa proposta está de acordo com o Estatuto do Idoso, lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, que visa assegurar os direitos inerentes à pessoa idosa. Em seu artigo 3º a lei determina como obrigação do Poder Público, dentre outros, assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a execução de seus direitos entre eles o direito à vida, à saúde, ao trabalho, à cidadania, à liberdade e a dignidade”, argumentou.
A proposta está aguardando despacho do presidente da Câmara para ser analisada nas comissões técnicas.
Texto: Mônica Donato
Foto: Douglas Gomes
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