Republicano alerta que o servidor comissionado ao solicitar a utilização do “seguro prestamista” recebe a surpresa de que o benefício é pago somente aos celetistas
O deputado federal Ronaldo Martins (PRB/CE) apresentou o Projeto de Lei 2027/2015, que obriga as sociedades seguradoras a incluírem os servidores públicos comissionadas nos contratos com cobertura por desemprego involuntário. O republicano considera a prática abusiva. “Queremos coibir tal conduta por meio da aprovação desta proposta, inclusive, estabelecendo às empresas infratoras penalidades previstas no Artigo 56 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, finalizou.
Martins explica que o consumidor ao assinar contrato para financiamento de bens, empréstimos junto a financeira e bancos, cartão de crédito e outras modalidades, contratam o chamado “seguro prestamista”, que prevê a quitação da dívida ou o pagamento de um determinado número de parcelas na hipótese de morte, invalidez, desemprego involuntário e perda de renda do autônomo.
No entanto, segundo o parlamentar, os servidores comissionados contratantes do serviço, no momento de receber o benefício por motivo de desemprego involuntário, são surpreendidos com a informação de que o seguro é pago somente aos empregados celetistas e sob comprovação de baixa na carteira de trabalho.
Texto: Laize Andrade / Ascom Liderança do PRB na Câmara
Foto: Douglas Gomes
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