Republicanos apoiam admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal

Brasília, 31 de março - O presidente nacional do PRB, Marcos Pereira, esteve reunido com o líder do bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PSL, PTC e PT do B, deputado Celso Russomanno (SP), e o deputado Fausto Pinato (PRB/SP) para tratar da tramitação da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi aprovada, hoje, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na avaliação dos republicanos, há um clamor da sociedade em torno do tema e o Parlamento deve realizar uma ampla discussão antes de apreciar a matéria.

“Acompanhamos o entendimento da maioria dos juristas de que a idade é passível de mudança constitucional, pois não há nenhuma ofensa à Carta Magna. Quanto ao mérito, compete à comissão especial o aprofundamento das discussões”, afirmou o presidente Marcos Pereira. Embora o assunto ainda não seja consenso na bancada republicana, o presidente é particularmente favorável à mudança na legislação. “Os deputados terão que discutir o posicionamento”, orientou.

O coordenador do bloco na CCJC, deputado Fausto Pinato, que votou a favor da PEC destacou que essa é uma bandeira defendida pela maioria dos deputados da bancada do PRB. “Precisamos dar uma resposta à sociedade. Esta matéria está parada há 22 anos na Câmara dos Deputados. Com a formação da comissão especial, que vai examinar a matéria, teremos a chance de ouvir especialistas e aprofundar a discussão. Em São Paulo, por exemplo, 93% da população é favorável à redução da maioridade penal”, informou.

Na avaliação de Russomanno, o tema deve ser tratado por dois vieses. “Reduzir a maioridade penal e pensar em um sistema prisional diferenciado para ressocialização desses jovens. Para ele, a pena deverá ser de 8 a 12 anos.

A instalação da comissão especial está prevista para o dia 8 de abril.

Saiba mais 

No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

Por Mônica Donato com informações da Agência Câmara

Foto 1: Douglas Gomes 
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