Agora é Lei: Berçários e creches serão obrigatórios em presídios

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje projeto da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), transformado na Lei Complementar 153/2015, que possibilita o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a instalação e manutenção de berçários, creches e espaços de apoio à gestante e à parturiente nos presídios. “É uma grande vitória para nós, em menos de um ano de mandato, ter um projeto que originou uma lei”, comemora Rosangela.

Para a deputada republicana, a medida contribuirá para dar dignidade a essas crianças que têm a infelicidade de vir ao mundo em uma penitenciária. “A Lei 11.942/09 já determina que os presídios tenham berçário, bem como creche para abrigar as crianças maiores de seis meses e menores de sete anos de idade. Porém, muitos estabelecimentos penais não obedecem ao disposto na lei por falta de dinheiro. Uma das maneiras de solucionar o problema é determinando que os recursos do Funpen sejam aplicados também nisso”, justificou a autora.

Ao passar pelo Senado Federal, o projeto recebeu relatoria do senador Marcelo Crivella (RJ). “A proposta traz luz à necessidade de cerca de 150 mil mulheres encarceradas, estendendo para os filhos que não cometeram nenhum pecado, mas que acabavam sendo punidos. Tenho a certeza que assim os presídios brasileiros se tornam mais humanos”.

Rosangela lembra que a falta de instalações violam o princípio da proteção integral da criança, as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas da Organização das Nações Unidas (ONU) e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas, além de medidas não privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (“Regras de Bangkok”).

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)
Foto: Douglas Gomes