Sessão Solene foi solicitada por Márcio Marinho
Brasília (DF) - O Dia Nacional do Conselheiro Tutelar foi comemorado com Sessão Solene na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (18). O evento proposto pelo deputado republicano Márcio Marinho (PRB/BA) reuniu conselheiros, gestores e pessoas envolvidas na defesa dos direitos da criança e do adolescente, não apenas pelo ato de comemoração, mas pelo reconhecimento das dificuldades enfrentadas pela categoria, bem como, para o cumprimento das determinações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O deputado Vitor Paulo (PRB) e o Secretário de Esporte do Distrito Federal, Júlio César, também marcaram presença na solenidade. |
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Em seu pronunciamento, Márcio Marinho destacou os avanços no que diz respeito à legislação de proteção a criança e ao adolescente e algumas conquistas dos profissionais da área. “No Congresso tramitam vários projetos voltados para a categoria e uma grande conquista foi a aprovação do PL 3754/12, que logo foi sancionado e transformado na Lei 12696/12, para beneficiar os conselhos tutelares. Hoje, os conselheiros podem contar com vários benefícios como a cobertura previdenciária, férias remuneradas, pagamento do 13º salário, licença maternidade e outros”, destacou.As dificuldades enfrentadas pela categoria, a exemplo da falta de infraestrutura, também foi elencada por Marinho, que considera que muito há de ser feito em prol dos conselhos e dos seus profissionais. “Infelizmente, os conselheiros vivem numa situação caótica. Vários municípios do país, não dispõem de um conselho tutelar, e outros funcionam em situações precárias. A falta de capacitação profissional também é outro problema”, lamentou.
“O cotidiano de um conselheiro é árduo. Faltam-lhes equipamentos, instalações, materiais diversos e, principalmente e em muitos casos, apoio governamental e societal”, acrescentou o deputado Vitor Paulo que cobrou a adoção de medidas para proporcionar à categoria melhores condições de trabalho. Vitor Paulo completa: “A função do Conselho Tutelar não é prestar serviços de forma a atender direitos, mas zelar para que eles sejam efetivamente cumpridos. As atribuições dos conselhos tutelares são de extrema relevância para garantia dos direitos inerentes as crianças e adolescentes”.
Frente Parlamentar
O republicano Márcio Marinho lembrou que a Câmara instalou, no último dia 12 de novembro, a Frente Parlamentar em Defesa dos Conselheiros Tutelares com o objetivo de defender a categoria e incentivar a capacitação desses profissionais. Dentre as finalidades do colegiado estão: o apoio aos conselheiros tutelares e sua defesa; o acompanhamento de políticas e ações sobre a categoria; a proposição de legislação e de regulamentação; o aperfeiçoamento e incentivo a esses conselheiros; a promoção de discussão sobre assuntos afins e de intercâmbio com entes assemelhados, de parlamentos e entidades diversas, visando a integração das propostas entre outras.
Profissão
Os Conselhos Tutelares foram criados por meio do artigo art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros são responsáveis por atender reclamações, reivindicações e solicitações feitas por crianças, adolescentes e suas famílias; exercer as funções de escutar, orientar, aconselhar e aplicar as medidas de responsabilização aos pais ou responsáveis; aplicar, isolada ou cumulativamente, as medidas protetivas pertinentes a cada caso.
Texto: Laize Andrade – Ascom Vitor Paulo
Fotos: 01: Zeca Ribeiro Câmara dos Deputados e Douglas Gomes
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