Projeto de George Hilton aumentando prazo de adequação à Lei da Transparência pode evitar crise em pequenos municípios

Foto: Janine Moraes/Ag. Cãmara

No próximo dia 26 de maio, esgota-se o prazo previsto na Lei Complementar nº 131/2009 para que os Municípios com mais de cinquenta mil habitantes cumpram as determinações previstas na chamada Lei da Transparência, de forma a disponibilizar na Internet todas as informações relativas à gestão pública. Ocorre que muitos desses municípios, entre os quais, alguns dos mais pobres do País, não dispõem de recursos humanos, técnicos e sequer financeiros para efetuar essa transição no prazo previsto, correndo o risco de, conforme os termos da lei, se verem privados de repasses que garantem a sobrevivência das administrações dessas cidades. “Ninguém em sã consciência pode deixar de ver a importância da Lei da Transparência para o efetivo acompanhamento da gestão pública e o exercício da cidadania participativa. Mas, ao mesmo tempo, não podemos deixar que exatamente os municípios mais pobres se vejam ameaçados e privados de recursos que são fundamentais para suas manutenções”, lembrou o líder do PRB na Câmara, George Hilton, que apresentou projeto de Lei Complementar ampliando o prazo para a adaptação desses munícipios em um ano. 

Em sua justificativa para o projeto, Hilton lembrou ainda que, na maioria desses municípios estão tomando posse novos prefeitos, que sequer tiveram qualquer participação nas administrações anteriores e, portanto, nada podiam fazer para cumprir a determinação da lei. “Esses gestores, que tomaram posse recentemente, acabariam sendo punidos ao terem suas administrações praticamente inviabilizadas se as medidas previstas na Lei da Transparência forem colocadas em prática com todo o rigor no prazo previsto inicialmente”. 

Reiterando a importância da Lei da Transparência, o líder republicano adverte, contudo, que são exatamente as cidades menores e que têm mais dificuldade em adequação à norma, que sofrerão os efeitos de forma mais devastadora. “Por tudo que significam em nosso conceito de federação e pela própria exiguidade de recursos de muitos desses municípios, acreditamos que o prazo de adaptação deve ser ampliado de forma a evitar danos incomensuráveis para essas cidades”.