“O que falta para fazer com que os CT funcionem com o mínimo de dignidade?”, esse questionamento foi um dos destaques do pronunciamento feito pelo deputado Oliveira Filho (PR) na Câmara. O parlamentar fez um apelo diante da “extrema necessidade de atender ao desenvolvimento dos Conselhos Tutelares”.
Filho destacou o papel dos conselhos como órgão público com poderes para determinar procedimentos a serem executados pelas entidades governamentais, não governamentais, pais ou responsáveis, Estado e sociedade. “Atualmente, há diversos problemas que fazem com que os Conselhos Tutelares atuem com fragilidade continuada. Dentro deste foco, evidenciam-se dois aspectos: a) debilidade orçamentária e b) deficiência de capacitação de agentes”.
Segundo o parlamentar republicano, a despeito de existirem mais de 29.850 conselheiros espalhados pelo Brasil, mas de aptidões e conhecimentos dispares. “É mister ressaltar que os conselheiros eleitos pelo povo local podem ter conhecimento sobre a matéria ou pouco conhecer o assunto. As eleições são abertas ao público, qualquer pessoa em condições de exercer a cidadania pode concorrer. Caso o conselheiro tutelar tenha pouco ou nenhum conhecimento do assunto, como fazer para instruí-lo nas questões relativas às atribuições e responsabilidades dos CT?”.
Oliveira também lembrou que os CT estão diretamente vinculados à estrutura dos governos municipais e estes se obrigam a fazer a gestão da remuneração dos conselheiros e agentes integrantes do CT, assim como assegurar os direitos relativos à: cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina. “A falta de orçamento compatível para operar no sentido de cumprir atribuições específicas pode deteriorar a imagem e atuação dos CT, assim como fragilizar e até impedir as ações dos conselheiros frente aos ilícitos”, afirmou.
O deputado republicano concluiu afirmando que os Conselhos Tutelares não são inimigos das Prefeituras nem das instituições privadas e muito menos da comunidade. “A intenção principal desses órgãos é atingir o bem comum... A direção é integrar propósitos e voltar-se para ações orquestradas no seio comunitário que possam produzir uma sociedade melhor. Capacitar os agentes públicos e definir um orçamento digno são um bom começo”.
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