O deputado Vitor Paulo (PRB/RJ) apresentou requerimento para que a Câmara realize audiência pública para debater a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 478/2010, que iguala os direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. O texto revoga o parágrafo da Constituição que garante aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos.
A Constituição já assegura aos empregados domésticos salário mínimo, 13º, folga semanal remunerada, férias anuais, licenças maternidade e paternidade, aviso prévio e aposentadoria, além de inclusão na previdência social. No entanto, a categoria ainda não tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao seguro-desemprego, à proteção contra a demissão sem justa causa, ao pagamento de horas extras e ao seguro contra acidente de trabalho, entre outros.
Serão convidados para participar do debate a Presidente da Federação dos Sindicatos das Domésticas no Brasil (Fenatrad), Creusa Maria de Oliveira, um representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, um representante do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Fazenda.
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