Russomanno propõe alteração no CDC para caracterizar a remuneração indireta do “serviço” como relação de consumo


O deputado republicano Celso Russomanno (PRB-SP) apresentou o Projeto de Lei 2314/2015, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para tornar claro que o pagamento indireto ao fornecedor caracteriza a prestação de “serviço”, nos termos do Código. Na avaliação do deputado, existe uma relação de consumo nos serviços públicos ou privados, mesmo que a contratação seja indireta.

“Quando uma pessoa é vítima de erro médico por um hospital contratado pelo plano de saúde, por exemplo, a contratação do serviço é indireta. O consumidor paga o plano de saúde diretamente e o hospital é contratado pelo plano. Se acrescentarmos esse aperfeiçoamento ao código, o consumidor poderá ingressar com ação tanto contra o plano quanto o hospital. Mesmo que a contratação seja indireta, existe uma relação de consumo na prestação do serviço”, argumenta o deputado.

Na justificativa do projeto, é citado o caso de pedido de indenização por má prestação de serviço médico-hospitalar, em clínica privada, que foi remunerado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse caso, a doutrina e a jurisprudência admitiu a aplicação da legislação protetiva do consumidor, já que o serviço foi remunerado indiretamente.

Russomanno também destaca que o CDC abrange os serviços públicos pagos por meio de impostos: educação, saúde e segurança como “serviço” fornecido pelo mercado mediante remuneração. “O Art. 22 não deixa dúvida acerca de que os órgãos devem oferecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Porém, faz-se necessária essa alteração na lei para que fique claro que qualquer forma de remuneração transforma a relação entre administração pública ou privada e o usuário do serviço em uma relação protegida pelo Código", defende o parlamentar.

O projeto, ainda, será distribuído para as comissões de mérito da Câmara dos Deputados.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)
Foto: Douglas Gomes 

3 comentários:

  1. Tania Ronchetti Celso Ubirajara Russomano certo?Espero q o Senhor participe desse grupo e veja oq o senhor conseguiu causar....insatisfação,promessa não cumprida,falência de mtos pais de familia q ganham seus sustento com seus veiculos escolares,aprovar uma lei é facil,verificar a veracidade dos fatos que é dificil!Para o senhor q pegou um celular cobrou uma lei sem ao menos conhecer uma van adaptada p crianças,se comprometeu junto ao diretor do Denatran rever a resolução....e não cumpriram com o prometido!Oa senhor q vive cobrando promessas p consumidores hj é nossa vez,pq não pega seu celular ou ipod ou outro aparelho sofisticado qualquer e liga p o Diretor do Denatran e cobra dele oq vcs prometeram em rede nacional!Ao se deitar hj a noite pense em qtas familias o senhor prejudicou!Isso é só a ponta de um Iceberg q o caro deputado iniciou se aprofunde mais nos fatos afinal somos tb Eleitores e faça por onde mereça nosso voto de confiança!Já deve ter ouvido o ditado Errar é humano,persistir é burrice reconhecer q errou é uma arte!Vou completar se vc não pode ser artista tente ao menos ser HUMANO! Grata uma tia escolar com uma prestação de uma van 2014 no valor de 2400 reaisa p mes!
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  2. Caro depultado sr.celso russomano.
    Somos transportadores de escolares e estavamos quetinhos trabalhando, pagando nossos impostos e movimentando nosso país, pois parte dos nossos lucros sao para pagar prestações, combustível, mecanicos, eletrecistas, funileiros, tapeceiros, impostos, monitores, etc...
    Desde quando fomos informados que mesmo com a bancada de nossos veiculos mesmo que adaptada para não prescisarmos usar o dispositivo de segurança (cadeirinhas). exceto para crianças de um ano, as coisas comecaram a ficar ruim para nossa categoria.nos estavamos de acordo com a lei e tinhamos a certeza que os valores que pagamos para obter nossas bancadas que sao homologadas pelo Inmetro, nos deixa seguros ainda porque o indice de acidentes e zero.o caso é que o senhor ainda tem uma brilhante carreira policita a seguir e para nos resta o que? Reinvestir em novos carros e cadeirinhas? E por ai vai. Ou ter que abandonar nossas ativisades por falta de verbas para reinvestir .o senhor tem que nos ajudar a revogar esta lei .caso não ocorra o senhor tera muitos votos contra sua carreira acima citada, tanto sa nossa categoria quanto nossos parentes amigos e responsaveis por essas crianças e familiares dessaa crianças que transportamos pois alem da nossa categoria eles tambem serão prejudicados com os altos custos para serem transportados

    OBRIGADO

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