PEC de autoria do deputado Márcio Marinho tem admissibilidade aprovada na CCJ

 Proposta de Emenda à Constituição contempla as autarquias e as fundações públicas com procuradorias próprias 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou a admissibilidade da PEC 80/2015, que contempla as autarquias e as fundações públicas com procuradorias próprias. Assim, assegura-se, constitucionalmente, o direito da existência da carreira de procurador nessas entidades. “Depois de muita luta e amplo debate, conseguimos o reconhecimento da constitucionalidade da PEC”, comemorou o deputado Marinho (PRB/BA), autor da proposta, juntamente com os deputados Valtenir Pereira (PROS/MT), Sergio Souza (PMDB/PR) e João Campos (PSDB/GO). 

Marinho destacou que a Constituição Federal de 1988 previu a existência dos procuradores estaduais, sem mencionar os procuradores autárquicos e fundacionais. “Com a PEC apresentada, soluciona-se essa lacuna, adotando-se, para o provimento dos cargos de procurador nessas entidades, as mesmas regras constantes do provimento já previsto para os procuradores estaduais”, defendeu.

O parlamentar baiano, que, ainda em 2013, elaborou a Proposta de Emenda Constitucional PEC 373/2013, informou que, após exaustivas discussões e aprimoramento, foi redigida a PEC 80/2015. Ele alertou que a admissibilidade do texto na CCJC foi o primeiro passo de muita luta parlamentar para que a proposta, de fato, se torne uma Emenda Constitucional.

O deputado Valteir Pereira destacou que a proposta é fruto de debates com entidades de classes que representam os procuradores dos Estados e os advogados públicos, não necessariamente de um amplo acordo, vez que na reunião final anterior à propositura da PEC somente a Associação Brasileira dos Advogados Públicos (ABRAP) se dignou a comparecer e, democraticamente, acordar melhorias ao texto original concebido.

Advogados públicos de vários Estados foram agradecer o apoio de Marinho, por ter sido ele o precursor da luta da categoria em busca do reconhecimento de seus direitos na Câmara dos Deputados. O advogado público do Paraná, José Laguna, disse que todos estavam honrados com a vontade que Marinho demonstrou para a aprovação da PEC. "O senhor é uma pessoa generosa e deu o pontapé para essa conquista", disse.

Fonte: Ascom do deputado Márcio Marinho
Edição: Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Foto: Douglas Gomes