Roberto Sales defende desoneração para produtos utilizados no reaproveitamento de água

O deputado federal Roberto Sales (PRB/RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 2337/2015, que diminui impostos de produtos utilizados na fabricação e instalação de sistema de águas pluviais. De acordo com a proposta, as alíquotas a serem reduzidas são: Programa de Integração Social (PIS); Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O objetivo, segundo o republicano, é estimular o reaproveitamento de água. “A proposta visa buscar soluções para a crise hídrica que vem sendo enfrentada por grande parte da população. Ainda que não seja uma solução definitiva, trará uma medida de segurança em situações de emergência" explica Sales.

O deputado destaca que atualmente já são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamentos como calhas, algerozes, coletores, tubos e reservatórios - fabricados em cerâmica, PVC ou outros polímeros. “Queremos ampliar o incentivo para a construção de cisternas e reservatórios”, argumenta o autor da proposta.

Fonte: Ascom do deputado Roberto Sales 

Foto: Roberto Ribeiro

Projeto de Sérgio Reis proíbe acesso de motoristas com CNH provisória às rodovias

A inexperiência de um motorista ao volante associada às péssimas condições das rodovias brasileiras e a outros fatores contribui para o aumento das mortes no trânsito. Para diminuir o problema, o deputado federal Sérgio Reis (PRB-SP) apresentou projeto de lei que proíbe motoristas com habilitação provisória dirigirem em rodovias. Segundo o republicano, o PL 2229/2015 tem caráter preventivo e visa reduzir o número de acidentes, principalmente aqueles com vítimas fatais.

Sérgio Reis se ampara em dados oficiais para justificar a iniciativa. Atualmente, os acidentes de trânsito são a segunda causa de morte entre jovens de 18 a 24 anos no Brasil. Em 2014, por exemplo, o País registrou mais de 100 mil acidentes graves, resultando na morte de 8.227 pessoas. Em 57% dos casos as vítimas fatais foram os próprios condutores dos veículos.

“Vivemos uma situação totalmente desesperadora. As nossas rodovias se transformaram em campos de guerra, onde novas tragédias se repetem a cada minuto, sem que possamos fazer quase nada”, diz o deputado.

Ao justificar a mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Sérgio Reis argumenta que no primeiro ano de habilitação o condutor só poderá dirigir no perímetro urbano. Desta forma, avalia, “será submetido a situações reais no trânsito, geralmente não vivenciadas durante as aulas práticas na autoescola, o que vai lhe permitir adquirir, gradativamente, a habilidade e a perícia para melhor conduzir o veículo com a devida segurança”.

O projeto prevê que ao fim da permissão provisória o condutor seja submetido a um Curso e Exame de Prática de Direção Veicular em rodovias e, só então, poderá ser autorizado a trafegar por essas vias. Os direitos dos condutores habilitados até a data de entrada em vigor da nova lei serão preservados.


Permissão provisória

De acordo com a legislação, a 1ª Carteira de Habilitação (CNH) é uma “Permissão para Dirigir” com validade de 12 meses. Nesse período, o motorista não pode cometer infração grave ou gravíssima, ou mesmo repetir uma infração média. No mais, ele tem todos os direitos e responsabilidades de um portador de CNH definitiva, podendo dirigir tanto no perímetro urbano quanto em rodovias.

Fonte: Ascom do deputado Sérgio Reis 

Foto: Douglas Gomes 

Pinato enaltece desempenho de Fernandópolis em pesquisa da FGV em parceria com o Financial Times

Em discurso proferido nesta quinta (16), o deputado republicano Fausto Pinato (PRB-SP) elogiou o desempenho dos alunos, professores e profissionais de Fernandópolis, sua cidade natal, que obteve excelente resultado em pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o tradicional jornal inglês Financial Times. Fernandópolis ocupa a primeira colocação no ranking da educação básica no estudo que analisou 558 microrregiões brasileiras.

“Gostaria de dividir essa alegria com a Câmara Municipal da minha cidade e com o vereador Gustavo Pinato, meu irmão. Quero saudar a sociedade civil e organizada na pessoa do meu amigo João Tarlau, o Poder Judiciário, na pessoa do Dr. Heitor Miura, e a prefeita de Fernandópolis Ana Bim. Com o esforço dos educadores, alunos e famílias, conseguimos esse grande desempenho. É com muito orgulho que venho aqui falar da minha cidade”, disse o deputado.

Fernandópolis ocupa a 10ª colocação nos ensinos profissionalizante e superior e a 5ª colocação em capital humano. No quesito educação básica, foram avaliados: desempenho da escola primária e secundária; tamanho da classe; desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem); matrículas de jovens na idade crítica — 16 e 17 anos; e alfabetização. Em todos esses critérios, o município ultrapassou as demais microrregiões.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)
Foto: Gabriela Korossy - Câmara dos Deputados

Aprovado relatório final de Rosangela Gomes da CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres

“O relatório foi aprovado por unanimidade. Houve questionamentos e ponderações, mas a aceitação foi de todos os membros da comissão. Isso diz muito”, pontua a deputada republicana Rosangela Gomes. A relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Negros e Pobres comemorou a aprovação do parecer, nesta quarta (15), na Câmara dos Deputados.

Ao apresentar o parecer, Rosangela foi questionada por alguns parlamentares a respeito do uso das palavras “genocídio”. Eles alegaram como abuso o uso do termo. “O extermínio de indígenas nos Estados Unidos é considerado o maior da humanidade, foram 13 milhões de mortos. Os ucranianos assassinados durante domínio da União Soviética foram 10 milhões. Já no Holocausto, limpeza étnica realizada pelos nazistas alemães durante a 2º guerra, vitimaram 6 milhões. Então, não é absurdo falar que os 2 milhões e 500 mil jovens negros e pobres brasileiros mortos entre 1980 e 2012 fazem parte de um “genocídio”, argumentou a republicana.

A deputada Érica kokay (PT/DF) acredita que esse extermínio é fundamentado em preconceito racial. “O racismo se expressa nesses números. Fruto de uma construção deliberada daqueles que se sentem os próprios donos da pátria e não admitem que neste território haja a diversidade humana”, afirma Kokay.

Rosangela Gomes criticou os baixos recursos destinados à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. “Estamos falando de uma pasta importantíssima, porém, com orçamento reduzido e, como se não bastasse, passou por uma série de cortes. É inaceitável uma pasta dessa grandeza receber um orçamento da ordem de 33 milhões de reais, enquanto só um estádio de futebol construído neste país custou mais de 2 bilhões de reais”, lamentou.

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O trabalho da Comissão durou três meses e foram realizadas audiências públicas em todo o país com pesquisadores acadêmicos, vítimas, associações, ONGs e movimentos sociais, entre outros. O texto trata da violência enfrentada pelos Jovens Negros e Pobres e sugere, além de alterações na Constituição, a elaboração de legislações que visem aumentar o acesso à educação e à saúde, bem como, o combate ao racismo. Ainda está incluso no trabalho final da CPI o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.

Por Fernanda Cunha (Ascom Liderança do PRB)
Fotos: Douglas Gomes

PEC de autoria do deputado Márcio Marinho tem admissibilidade aprovada na CCJ

 Proposta de Emenda à Constituição contempla as autarquias e as fundações públicas com procuradorias próprias 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou a admissibilidade da PEC 80/2015, que contempla as autarquias e as fundações públicas com procuradorias próprias. Assim, assegura-se, constitucionalmente, o direito da existência da carreira de procurador nessas entidades. “Depois de muita luta e amplo debate, conseguimos o reconhecimento da constitucionalidade da PEC”, comemorou o deputado Marinho (PRB/BA), autor da proposta, juntamente com os deputados Valtenir Pereira (PROS/MT), Sergio Souza (PMDB/PR) e João Campos (PSDB/GO). 

Marinho destacou que a Constituição Federal de 1988 previu a existência dos procuradores estaduais, sem mencionar os procuradores autárquicos e fundacionais. “Com a PEC apresentada, soluciona-se essa lacuna, adotando-se, para o provimento dos cargos de procurador nessas entidades, as mesmas regras constantes do provimento já previsto para os procuradores estaduais”, defendeu.

O parlamentar baiano, que, ainda em 2013, elaborou a Proposta de Emenda Constitucional PEC 373/2013, informou que, após exaustivas discussões e aprimoramento, foi redigida a PEC 80/2015. Ele alertou que a admissibilidade do texto na CCJC foi o primeiro passo de muita luta parlamentar para que a proposta, de fato, se torne uma Emenda Constitucional.

O deputado Valteir Pereira destacou que a proposta é fruto de debates com entidades de classes que representam os procuradores dos Estados e os advogados públicos, não necessariamente de um amplo acordo, vez que na reunião final anterior à propositura da PEC somente a Associação Brasileira dos Advogados Públicos (ABRAP) se dignou a comparecer e, democraticamente, acordar melhorias ao texto original concebido.

Advogados públicos de vários Estados foram agradecer o apoio de Marinho, por ter sido ele o precursor da luta da categoria em busca do reconhecimento de seus direitos na Câmara dos Deputados. O advogado público do Paraná, José Laguna, disse que todos estavam honrados com a vontade que Marinho demonstrou para a aprovação da PEC. "O senhor é uma pessoa generosa e deu o pontapé para essa conquista", disse.

Fonte: Ascom do deputado Márcio Marinho
Edição: Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Foto: Douglas Gomes 

Bulhões critica tentativa de incluir ideologia de gênero nos estados e municípios

Republicano lembra que a proposta foi rejeitada no Plano Nacional de Educação, que define as diretrizes para os próximos 10 anos

Em discurso proferido nesta terça-feira (14), o deputado republicano Antonio Bulhões (PRB-SP) criticou a tentativa de incluir a ideologia de gênero nos Planos Educacionais dos Estados e Municípios, mesmo a matéria tendo sido derrotada no plenário da Câmara dos Deputados, durante a votação do Plano Nacional de Educação (PNE).

“Com a desacanhada movimentação dos grupos, os princípios orientadores da lei geral do PNE estão sendo renegados e a ideologia de gênero pode levar o país a ser mais uma cobaia daqueles que se querem fazer conhecedor do nosso bem”, argumentou o deputado que foi membro da comissão especial que analisou o PNE na Câmara.

Bulhões destacou que a proposta votada pelos representantes do povo e sancionado pela Presidência de República, não compactou com a ideologia de gênero nas escolas. “A promulgação do PNE significou claramente que o poder político decidiu não aceitá-la. Parece que assistimos a uma inversão de valores na qual a minoria derrotada quer impor a sua vontade à maioria. No caso do Brasil, deve-se aguardar a próxima legislatura para tentar mudar o que foi aprovado. Tentar impor, por meios indiretos, a sua vontade, pelo inconformismo da derrota, é fraudar o processo político”, reprovou.

O deputado classificou como autoritária a ação de quem não aceita as regras da democracia quando o seu ponto de vista é derrotado. “Na democracia, a maioria não pode achatar a minoria. Por outro lado, a minoria precisa entender que a postura vitimista não sensibiliza para sempre. O caso da ideologia de gênero é apenas uma visão de mundo ou um tratado de ideias em abstrato. Se todas as sociedades foram organizadas desde sempre com os papéis de homens e de mulheres bem definidos, com qual fundamento imaginam que mudar isso daria certo?”, questionou o republicano.

Ao finalizar seu pronunciamento, Bulhões ressaltou o exemplo da Suécia que deixou de financiar a ideologia de gênero por falta de fundamentos científicos. “Conceitos científicos errados não são suficientes para cessar uma ideologia. O que resolveu mesmo a questão foi que, após anos de experimento, a média dos meninos continuou escolhendo profissões consideradas masculinas e as meninas, as femininas. A reengenharia social não funcionou e a ideologia caiu em descrédito”, criticou o parlamentar.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Foto: Douglas Gomes 

Republicanos participam do lançamento da Edição comemorativa pelos 25 anos do ECA

A Câmara dos Deputados promoveu nesta terça-feira (14) o lançamento da edição comemorativa aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O líder do bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL e PTdoB, deputado Celso Russomanno (SP), e o secretário de Comunicação da Câmara, deputado Cleber Verde (PRB-MA), participaram da homenagem. A capa da edição foi escolhida por meio de um concurso que recebeu sugestões de todo o Brasil. A ilustração escolhida é a da estudante Lierllen Freire, de Tabuleiro do Norte, município do Ceará.

Russomanno considerou inovadora a iniciativa dos funcionários da Câmara de fazer um concurso para eleger a capa comemorativa aos 25 anos do ECA. “Precisamos de mais iniciativas como essa para fazer a inclusão desses jovens à sociedade. Se hoje estamos vivendo esse problema todo de insegurança é porque esses adolescentes estão sem oportunidades e se sentindo excluídos. À medida que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem que os jovens com menos de 16 anos não podem trabalhar, nós empurramos esses jovens para a sarjeta da sociedade e, consequentemente, para a criminalidade”, ponderou.

Para Cleber Verde, o evento foi importante por suscitar a necessidade da garantia dos direitos e da proteção às crianças e ao adolescente. "Por trás dessa premiação, em que hoje homenageamos a Lierllen como vencedora, está acima de tudo o chamamento da sociedade para que possamos continuar zelando e protegendo as nossas crianças, que é uma obrigação do Estado, mas dever e obrigação de todos nós também", declarou o parlamentar.

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Lierllen Freire é aluna do 8º ano do Centro Educacional Cenecista Nossa Senhora das Brotas (CNEC). Para a menina de 13 anos, foi uma honra participar do concurso e ter sido a selecionada. "Pensei primeiro no número 25, que é o ano comemorativo; depois foram surgindo outras ideias, como juntar as crianças, porque o estatuto fala justamente desse público, e juntar a nossa pátria também”, explicou Lierllen. 

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB com informações da Agência Câmara) - Fotos: Nilson Bastian / Câmara dos Deputados

Halum quer obrigar revendedor de gás a disponibilizar balança

O deputado federal César Halum (PRB-TO) apresentou o Projeto de Lei 2238/2015 que obriga o revendedor de gás de cozinha a dispor de balança para aferição, pelo consumidor, do peso do recipiente transportável. Segundo ele, o objetivo da proposta é intensificar a fiscalização para evitar fraudes.

“Infelizmente temos visto várias reclamações de consumidores a respeito da comercialização de vasilhames transportáveis de gás liquefeito de petróleo – GLP com peso inferior ao indicado. Isso além de trazer prejuízo à população, que já tem dificuldade de pagar os elevados preços do produto, introduz concorrência desleal com os revendedores cumpridores das normas”, explica Halum.

Na avaliação do republicano, a medida ajudará o consumidor a reclamar os seus direitos. “É preciso intensificar a fiscalização dos revendedores de gás. Com esse procedimento previsto em Lei, estaremos criando condições para que o órgão regulador aplique penas mais severas aos revendedores que comercializarem vasilhames transportáveis com quantidade inferior ao peso informado”, concluiu.

Texto: Vinicius Rocha
Edição: Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)
Foto: Douglas Gomes

Russomanno propõe alteração no CDC para caracterizar a remuneração indireta do “serviço” como relação de consumo

O deputado republicano Celso Russomanno (PRB-SP) apresentou o Projeto de Lei 2314/2015, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para tornar claro que o pagamento indireto ao fornecedor caracteriza a prestação de “serviço”, nos termos do Código. Na avaliação do deputado, existe uma relação de consumo nos serviços públicos ou privados, mesmo que a contratação seja indireta.

“Quando uma pessoa é vítima de erro médico por um hospital contratado pelo plano de saúde, por exemplo, a contratação do serviço é indireta. O consumidor paga o plano de saúde diretamente e o hospital é contratado pelo plano. Se acrescentarmos esse aperfeiçoamento ao código, o consumidor poderá ingressar com ação tanto contra o plano quanto o hospital. Mesmo que a contratação seja indireta, existe uma relação de consumo na prestação do serviço”, argumenta o deputado.

Na justificativa do projeto, é citado o caso de pedido de indenização por má prestação de serviço médico-hospitalar, em clínica privada, que foi remunerado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse caso, a doutrina e a jurisprudência admitiu a aplicação da legislação protetiva do consumidor, já que o serviço foi remunerado indiretamente.

Russomanno também destaca que o CDC abrange os serviços públicos pagos por meio de impostos: educação, saúde e segurança como “serviço” fornecido pelo mercado mediante remuneração. “O Art. 22 não deixa dúvida acerca de que os órgãos devem oferecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Porém, faz-se necessária essa alteração na lei para que fique claro que qualquer forma de remuneração transforma a relação entre administração pública ou privada e o usuário do serviço em uma relação protegida pelo Código", defende o parlamentar.

O projeto, ainda, será distribuído para as comissões de mérito da Câmara dos Deputados.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Foto: Douglas Gomes 

Marinho integra comitiva que acompanha Jogos Pan-Americanos no Canadá

O ministro George Hilton, a embaixadora Vera Cíntia Alvarez e o deputado Márcio Marinho (PRB-BA) 

O deputado Márcio Marinho (PRB/BA), presidente da Comissão do Esporte na Câmara dos Deputados, cumpre Missão Oficial em Toronto, Canadá, para acompanhar a realização dos Jogos Pan-Americanos. Além do republicano, faz parte da comitiva: o ministro do Esporte, George Hilton, e os deputados Hélio Leite (DEM/PA) e Danrlei (PSD/RS). 

"A viagem trará uma experiência importante para a Comissão do Esporte, principalmente porque o Brasil sediará o maior evento esportivo do planeta - os Jogos Olímpicos Rio 2016 - na Cidade Maravilhosa", afirmou.

Segundo Marinho, o objetivo da missão é analisar as competições, a qualidade dos equipamentos e dos estádios, além da abertura para servir de referência para o Brasil. "A Câmara é uma caixa de ressonância do sentimento da população. Percebe-se que há uma certa preocupação com os jogos olímpicos de 2016. Considero esta missão da maior importância para ajudar nos preparativos das olimpíadas", acrescentou.

Fonte: Ascom Márcio Marinho

Projeto de Pinato prioriza profissionais de Segurança Pública em leilões de veículos

O deputado federal Fausto Pinato (PRB-SP) apresentou o Projeto de Lei 2329/2015 que dá preferência ao profissional de Segurança Pública das Polícias: Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, além das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros, na aquisição de viaturas leiloadas nas suas respectivas corporações. Segundo o projeto, o benefício será aplicado apenas às ofertas que forem até 10% (dez por cento) menores que as melhores propostas apresentadas.

“É uma maneira de valorizar esses profissionais que estão na ‘linha de frente’ do combate à violência. Suas vidas são mais expostas do que as dos cidadãos comuns. Um levantamento do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2014 revela que nos últimos cinco anos foram assassinados cerca dois mil policiais em todo o Brasil”, argumenta o republicano na justificativa do projeto.

Na avaliação do parlamentar, as condições de trabalho e remuneração desses profissionais não estão à altura dos riscos que eles se submetem. “Equipamentos e armamentos obsoletos, realização de poucos adestramentos de tiro, instalações dos quartéis e das delegacias inadequadas, etc. Ademais, é sabido de todos que a remuneração desses policiais, de modo geral, não é proporcional às responsabilidades e aos riscos assumidos por eles no dia-a-dia”, acrescenta o deputado.

Por Fernanda Cunha (Ascom Liderança do PRB)

Foto: Douglas Gomes 

“A educação brasileira não pode ser esquecida neste momento de crise econômica”, afirma Cleber Verde

Em discurso proferido na última terça (7), o deputado Cleber Verde (PRB-MA) lamentou o fato de quase metade dos municípios brasileiros não terem apresentado o Plano Municipal de Educação, cujo prazo foi encerrado no dia 26 de junho. Apenas 2.942 cidades cumpriram o cronograma.

Para o deputado, a situação é preocupante e poderá agravar-se na evolução das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) para os próximos 10 anos (2014 - 2024). “Se não aprovarem os seus planos, os municípios não recebem o repasse de recursos financeiros que já são tão escassos. A ocorrência de mais uma Marcha dos Prefeitos, no mês de maio, trouxe à tona o alerta de que esse quadro de escassez poderá ser ainda pior em face da ausência de planejamento e da atual conjuntura econômica desfavorável. Embora o Governo Federal tenha suas dificuldades evidentes, são os municípios que terão o maior prejuízo”, criticou.

Verde destacou que, no dia-a-dia, o cidadão não bate às portas do Palácio do Planalto e, sim, das prefeituras municipais e da casa dos prefeitos e prefeitas. “O poder central dita as regras da contenção das despesas e os parâmetros do arrocho fiscal, mas é o cidadão, com o seu quadro de necessidades e angústias, que sofrerá com a diminuição de recursos essenciais para a educação e a saúde”, lamentou.

Estudos indicam que o custo unitário da creche e pré-escola deverá dobrar para atender aos requisitos de qualidade do ensino previstos no PNE. Serão necessários investimentos obrigatórios em infraestrutura, recursos pedagógicos, contratação e capacitação de professores, estudos estatísticos de demanda por pré-escolas e creches etc. “De onde virão esses recursos? Quem pagará a conta? É urgente que nós, deputados, possamos estar juntos com os prefeitos e prefeitas para pressionarmos pela reformulação do Pacto Federativo”, questionou o deputado. 

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Pesquisa do Observatório Popular aponta que a tendência desse quadro de falta de assistência é de se aprofundar. Sobretudo nos médios e pequenos municípios e nas áreas periféricas dos grandes centros urbanos, haja vista que a população passou até a comprar água, passando este item a ser uma demanda adicional aos encargos.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Foto: Douglas Gomes 

Roberto Sales defende regulamentação da profissão de tripulantes de aeronave

O deputado federal Roberto Sales (PRB/RJ) é favorável à implantação de um Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga (SGRF) para aumentar a segurança dos voos comerciais no Brasil. Durante reunião na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (8), o republicano votou pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.255/14, que regulamenta a profissão de aeronautas para garantir melhores condições de trabalho. 

Na avaliação do parlamentar, esses profissionais estão trabalhando no limite físico e mental. “Com a aprovação da norma, os aeronautas terão melhores condições de trabalho e jornadas mais eficientes. Os tripulantes não desfrutam de um descanso digno, já que o número mínimo de folgas, garantido por lei, é de apenas oito” aponta Sales.

A proposta aumenta o número de folgas mensais para 10 e limita os voos da madrugada. Hoje, um piloto pode voar seis madrugadas seguidas. Com a nova regra passará a voar duas madrugadas consecutivas, no limite de quatro madrugadas por semana.

Na última semana, o parlamentar do PRB recebeu em seu gabinete o capitão Túlio Eduardo, presidente da Associação dos Aeronautas da Gol (Asagol), que solicitou o apoio do parlamentar para a aprovação da matéria.

Texto e foto: Ascom deputado federal Roberto Sales

Edição: Ascom Liderança do PRB 

“Não se mexe naquilo que não nos pertence”, afirma Russomanno em audiência para debater a crise nos fundos de pensão

Por sugestão do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou audiência pública nesta quarta-feira (8) para debater a crise em alguns fundos de pensão que estão deficitários. O debate contou com a participação de aposentados, beneficiários, representantes das entidades, do Ministério da Previdência Social e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Russomanno considera a situação preocupante e apoia os aposentados. “O dinheiro da previdência não é do governo e nem de quem administra os fundos de pensão. É do trabalhador que contribuiu durante toda sua vida. Não se mexe naquilo que não nos pertence. Os gestores são responsáveis pela administração desses recursos e serão responsabilizados, na forma da lei, pela má gestão”, disse o parlamentar.

Jaime Mariz de Faria Junior, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), afirmou que o sistema é “solvente” e que a questão do déficit é temporária. “Quando a economia encontra-se estável a tendência é ser superavitária, mas estamos passando por uma crise econômica. O patrimônio dos fundos de pensão tem reservas que superam em 7% o pagamento dos beneficiários. Existem problemas pontuais que serão resolvidos em breve”, informou. 

O advogado Luiz Cazetta, representante dos beneficiários da Funcef, discorda. Para ele, há um desvio de conduta e o custo da má gestão está sendo repassado para os trabalhadores. “O problema é de governança, mas o déficit será repartido com os funcionários. Eles vão pagar, de novo, por aquilo que já pagaram? No âmbito de entidades fechadas, em especial de planos de benefícios definidos, a preocupação central da gestão deve ser minimizar os riscos e não maximizar os lucros", criticou.

A aposentada Maria Eutália Ferreira dos Santos, beneficiária do fundo de pensão dos Correios (Postalis), também não concorda com o repasse do prejuízo para os trabalhadores. “Sou de Minas Gerais e fiz questão de estar presente nesta audiência, mas confesso que acho vergonhosa e constrangedora essa situação. Fomos obrigados a contribuir com o Postalis desde que ele foi criado. Agora que estou na fase de usufruir o benefício, terei que pagar novamente? Isso não é justo”, lamentou.

Na avaliação de Russomanno, sendo a comissão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e amparada no que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível buscar mecanismos legais para que estes aposentados e contribuintes possam ter seus direitos preservados. “Esses administradores terão que responder se a gestão dos recursos dessas entidades foi feita de maneira correta”, finalizou.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Fotos: Douglas Gomes 

Carlos Gomes cobra intervenção do governo para minimizar crise da saúde no Rio Grande do Sul

O deputado federal Carlos Gomes (PRB-RS) cobrou nesta terça-feira (7) a intervenção do Governo Federal para pôr fim à crise da saúde no Rio Grande do Sul. Em pronunciamento na tribuna da Câmara, o parlamentar reproduziu notícias veiculadas na imprensa gaúcha, que listam uma série de dificuldades enfrentadas pelos hospitais em razão dos atrasos nos repasses para o setor provenientes da União e da administração estadual.

“Os reflexos dessa situação são alarmantes. Quatro emergências médicas de Porto Alegre apresentaram restrições no atendimento devido à superlotação nesta segunda-feira”, protestou Carlos Gomes, ao abordar a situação das unidades do Hospital de Clínicas, da Santa Casa, do São Lucas da PUCRS e do Hospital da Restinga. “Só a Santa Casa, por exemplo, já fechou 41 leitos e a previsão é de que 118 sejam fechados nos próximos meses para reduzir prejuízos”, alertou o deputado.

Carlos Gomes também destacou o caso do Hospital Montenegro, referência para 14 municípios na Região Metropolitana, que ontem suspendeu temporariamente os atendimentos de especialistas, exames e procedimentos. “Por mês, cerca de 3.500 consultas deixarão de ser feitas. E o pior, não há previsão de retomada dos serviços”, lamentou.

O parlamentar também lembrou do drama do Hospital Centenário, de São Leopoldo, no Vale do Sinos, que abrange 17 municípios. A instituição fechou, no início de junho, o serviço de neurocirurgia devido ao atraso de repasses desde 2014 (que chegaram a 3,7 milhões de reais). “Mesmo sendo a prefeitura que mais gastou em saúde no estado – 38,8% – não foi capaz de evitar a redução no atendimento à população”, observou o deputado, ao criticar a falta de envolvimento da União para aliviar a crise no setor. “Chama a atenção a omissão do Governo Federal. Em vez de tomar as rédeas da situação e socorrer estado e municípios, o Ministério da Saúde anunciou corte de R$ 11,77 bilhões de reais no seu orçamento para este ano”.

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No Rio Grande do Sul existem 245 hospitais filantrópicos, presentes em 197 municípios gaúchos e responsáveis por 75% do atendimento do SUS. A dívida total das instituições é superior a R$ 1,2 bilhão relativa a bancos, fornecedores, tributos, salários e encargos trabalhistas.

Texto: Assessoria de Comunicação do deputado Carlos Gomes

Foto: Douglas Gomes

PRB vota pela aprovação da MP que moderniza o futebol brasileiro

Ministro George Hilton, Márcio Marinho e Celso Russomanno 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (7) a Medida Provisória 671/2015 que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT). Durante a votação os deputados Márcio Marinho (PRB-BA), presidente da Comissão do Esporte na Casa, Jhonatan de Jesus (PRB-RR) e o líder Celso Russomanno (PRB-SP) elogiaram o empenho do ministro do Esporte, George Hilton, para criar um novo marco regulatório de gestão das entidades desportivas.

Segundo Marinho, a finalidade da proposta é responder à grave crise financeira pela qual passa a maioria dos clubes de futebol no Brasil. “Os doze maiores clubes, por exemplo, devem cerca de 1,6 bilhões de reais, apenas em impostos. A MP concede parcelamento especial de débitos perante a União, permitindo que esses valores sejam efetivamente pagos. Sabemos que o ministro George Hilton teve uma participação fundamental e manteve um diálogo aberto com os deputados da Comissão Especial. Essa medida vai mudar a história do esporte no nosso país”, comemorou o republicano. 

Na avaliação de Russomanno, a gestão pouco profissionalizada dos clubes e a falta de mecanismos de responsabilização de seus dirigentes contribuem para a fragilidade financeira das entidades desportivas. “A principal motivação da MP é promover a boa governança dos clubes. Existem cerca de 700 agremiações profissionais, porém, apenas 100 participam de competições durante todo o ano. Ou seja, quando se encerram os campeonatos estaduais, quase 20 mil profissionais que atuam no futebol ficam em condições de subempregabilidade. Precisamos mudar esse cenário no futebol brasileiro”, disse.

Jhonatan de Jesus (PRB-RR)

Jhonatan de Jesus (PRB-RR), membro da comissão especial que analisou a MP, também considerou a aprovação da matéria um avanço para o esporte. “Aderindo ao PROFUT, a entidade desportiva poderá pagar débitos consolidados junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Banco Central do Brasil e do Ministério do Trabalho e Emprego. Serão oferecidas condições especiais para quitação das dívidas junto à União. Esse incentivo financeiro será fundamental para melhorar a qualidade do futebol”, acrescentou.

A União pretende recuperar aproximadamente R$ 165 milhões por ano com o parcelamento das dívidas dos clubes. O total da dívida dos clubes é estimado entre R$ 4 a 6,6 bilhões.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Fotos: Douglas Gomes 

“O racismo é uma patologia social. Vivemos em um estado de guerra latente”, conclui Rosangela Gomes em relatório final da CPI

Ao apresentar o parecer da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Negros e Pobres, nesta terça (7), a deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ) disse que há um genocídio de jovens negros no Brasil. Segundo ela, pelos documentos analisados e por todos os depoimentos ouvidos nas oitivas, não é exagero falar em extermínio. A votação do parecer foi adiada para a próxima terça-feira (14).

Para enfrentar o problema, a relatora sugeriu um Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. “A causa principal da violência contra os jovens negros e pobres é o racismo. Não tendo acesso ao ensino de qualidade, ao mercado de trabalho, tampouco a locais dignos de moradia, essa parcela da sociedade fica encurralada numa armadilha sistêmica. Do alçapão são jogados para a marginalidade. O racismo é a uma patologia social. Vivemos em um estado de guerra latente”, enfatizou Rosangela.

A comissão propôs também a criação do Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial para financiar a Política de Igualdade Racial. “Queremos criar condições para que a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e a Fundação Cultural Palmares, bem como os demais órgãos que trabalham com a promoção da igualdade racial, possam vir a exercer suas atribuições de forma plena, eficaz e continuada”, defendeu.

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Segundo pesquisa do Sistema de Informação de Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM/DATASUS), entre 2001 e 2011, ocorreram cerca de 550 mil homicídios, dos quais 34,4% foram brancos e 64,7%, negros. Ainda de acordo com o SIM/DATASUS, mais da metade dos homicídios ocorridos em 2011, no Brasil, eram jovens negros (71,44%).

Por Fernanda Cunha (Ascom Liderança do PRB)

Fotos: Douglas Gomes 

Crise nos fundos de pensão é tema de audiência pública na Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa do Consumidor realizará audiência pública nesta quarta-feira (8) para debater a crise nos fundos de pensão. O debate proposto pelo deputado Celso Russomanno​ (PRB-SP) tem como objetivo discutir as denúncias publicadas pela mídia de que os fundos de pensão estão deficitários e descontando até 25% dos salários dos beneficiários. O requerimento para realização da audiência foi subscrito pela deputada Eliziane Gama (PPS-MA) e pelos deputados Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), Chico Lopes (PCdoB / CE) e Márcio Marinho​ (PRB-BA).

“O cidadão que contribui para um plano de previdência social está pagando por um serviço, cujo produto negociado é o recebimento de sua aposentadoria ao final do tempo de contribuição. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes. Queremos ouvir os representantes dos fundos e saber quais as providências que estão sendo tomadas para não prejudicar os trabalhadores”, explica o deputado Russomanno.

Já confirmaram presença o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz de Faria Junior;
o advogado representante dos beneficiários da Funcef, Luiz Cazetta; o presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), Luiz Alberto Menezes Barreto; o assessor da Presidência da Petros, Marcelo Andreetto Perillo; o diretor-presidente da Postalis, Antônio Carlos Conquista; o secretário-geral da Funcef, Geraldo Aparecido da Silva e o representante da Associação dos Mantenedores e Beneficiários da Petros (Ambep), Sergio Salgado.

O debate acontecerá no plenário 16, às 14h30.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Foto: Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados

Lei Cristiano Araújo: Halum quer punição para quem compartilha fotos de cadáveres

A morte trágica do cantor Cristiano Araújo, no último dia 24, comoveu todo o país e trouxe à tona um dos problemas que assustam a geração smartphone: o vilipêndio, crime que consiste no insulto à memória do falecido, por meio de fotos e vídeos publicados nas redes sociais. O cantor teve o procedimento de preparação do corpo e de embalsamento filmados e publicados em sites e aplicativos de celular. 

Por considerar a prática absurda, o deputado federal César Halum (PRB-TO) apresentou o Projeto de Lei 2237/2015, que tem o objetivo de alterar o Código Penal no que diz respeito ao vilipêndio de cadáver. “Nosso objetivo é punir também quem reproduz acintosamente, em qualquer meio de comunicação, foto, vídeo ou outro material que contenha imagens ou cenas aviltantes de cadáver ou parte dele”, explica. 

Segundo Halum, a legislação atual trata como punível somente as pessoas que registram as imagens, entretanto, a mera conduta de divulgar o conteúdo que contenha imagens ou cenas de cadáver não se encontra penalmente consolidada. “Faz-se necessário coibir a ação de divulgação de imagens e vídeos que exponham a memória do ente falecido e, assim, preservar o respeito aos mortos e aos seus familiares que se encontram em estado de profundo sofrimento. O ato de divulgar as imagens deve ser visto como tão danoso quanto o ato de coletar a imagem”, defende o deputado.

O republicano acrescenta que o bem jurídico protegido pela proposta é o sentimento da boa lembrança e do respeito e veneração que se guarda em relação ao falecido, seja por parte dos conhecidos e admiradores, seja por parte dos amigos mais próximos e dos familiares. “As pessoas precisam ter mais respeito pelo falecido. Independentemente de ser uma figura pública ou um anônimo, o sentimento de solidariedade e humanidade deve prevalecer”, externou Halum.

Texto: Vinícius Rocha (Ascom do Deputado)
Edição: Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Foto: Douglas Gomes 

Ronaldo Martins é autor da PEC que torna imprescritível o crime de homicídio doloso

O deputado republicano Ronaldo Martins (PRB-CE) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição PEC 84/2015, que acrescenta inciso ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar o crime de homicídio doloso imprescritível. Segundo ele, o objetivo é acabar com a sensação de impunidade e de premiação ao autor de crime de homicídio doloso.

“A prescrição é, sem sombra de dúvida, a confissão de incapacidade do Estado em relação à garantia de efetividade dos procedimentos persecutórios e executórios. É um atestado de falência do Estado. A vida, ou a perda dela, não pode ser celebrada com ineficiência ou com a inoperância”, justifica o deputado.

Martins argumenta que a Constituição Federal consagrou a vida como o bem jurídico mais precioso dentre aqueles suscitados no ordenamento de leis do Brasil. No entanto, o legislador constitucional não elevou a valorização desse bem jurídico à letra da lei quando permitiu, por omissão, que o crime de homicídio doloso possa prescrever com o tempo, como se crime de menor importância fosse.

“Quando um crime prescreve, o Estado e a parte interessada na punição perdem direito a que se faça a justiça. Mas, como a omissão do Estado se reflete em justiça? Como a prescrição repara o ato de ceifar uma vida? Como lidar com o fato de que o crime prescreve por força da norma, se a dor da família da vítima é perene e não cessa? É certo que a legislação infraconstitucional elevou o crime de homicídio qualificado à categoria de crime hediondo, impossibilitando o estabelecimento de fiança e dificultando a progressão de regime. Porém, nada disso muda os efeitos do crime de homicídio que são, por si, eternos”, acrescenta o republicano.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Foto: Douglas Gomes  

Aprovado projeto de Cleber Verde que estende o seguro defeso aos catadores de mariscos

Brasília, 2 de julho - A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 1083/2011, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro defeso, concedido ao pescador profissional artesanal. O parecer foi apresentado pelo relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

O republicano explica que o benefício do seguro durante o chamado período de defeso foi criado, em 2003, com a finalidade de garantir ao pescador uma compensação no intervalo de tempo em que estiver impedido de trabalhar. “Essa medida de garantia de renda é absolutamente necessária, uma vez que os pescadores são proibidos, por força de ato do Poder Público, de exercerem durante um ou dois períodos no ano a atividade que lhes garante o sustento pessoal e de suas famílias. Contudo, o benefício não foi estendido ao catador de marisco e a marisqueira”, explica.

Cleber Verde lembra que os marisqueiros se encontram nas mesmas condições de trabalho do pescador artesanal, uma vez que houve uma diminuição na produção de marisco, sendo necessário não pescar no período da entressafra. “A proibição da prática impede o trabalhador de suprir as necessidades básicas de sua família, uma vez que vive exclusivamente dessa atividade e não dispõe de outra fonte de renda. Diante da impossibilidade de receber o seguro defeso, os catadores são forçados a continuar no exercício de seus labores em detrimento dos estoques”, lamenta.

Verde considera que a extensão do benefício do seguro defeso também é uma medida ecologicamente correta, pois trará as condições que possibilitem o respeito ao período em que a pesca estiver proibida.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)
Foto: Douglas Gomes

Bancada do PRB comemora aprovação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos

Brasília, 2 de julho - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, a emenda que reduz a idade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Foram 323 votos a favor e 155 contra. Durante a discussão da matéria, o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) reafirmou a posição do PRB a favor da redução da maioridade penal.

“É inconcebível que nós sejamos ou continuemos condescendentes com este governo permitindo que todo e qualquer jovem menor de 18 anos seja inimputável, como se ele não tivesse consciência e condições de refletir sobre o ato que comete. Esse é um grande equívoco conceitual. Nós defendemos crianças e adolescentes, mas, se ele passar do lado da legalidade para o da ilegalidade deve responder na Justiça pelos seus crimes”, afirmou.

Na avaliação de Fausto Pinato (PRB/SP), membro da comissão especial que analisou a PEC, o Brasil ganha com a aprovação da proposta. “Chegamos a um caos e a sociedade precisa de respostas. Parabenizo a coragem do presidente Eduardo Cunha ao pautar a matéria que estava parada há 22 anos”, disse o republicano.

Os republicanos criticaram também a falta de investimentos em políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes. “Dos dois trilhões e duzentos bilhões de reais gastos em 2014 para as 28 áreas de segurança pública, apenas 0,03% foi destinado às políticas voltadas para crianças e adolescentes. A notícia mais chocante é que desse montante, nada foi executado”, reprovou Vinicius Carvalho.

Pinato disse, ainda, que se a lei não fosse aprovada, hoje, o Parlamento estaria desmoralizado perante a população brasileira. “A pena não tem só caráter socioeducativo, tem um caráter secundário que é o do castigo: saber que se matar vai para a cadeia. Não basta só reduzir a maioridade penal. Esse é apenas o primeiro passo. Eu fico com o choro das mães brasileiras e das famílias que estão lá fora nos assistindo e clamando por uma resposta do Parlamento”, acrescentou.

A emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93) deixa de fora da redução da maioridade outros crimes, como roubo com causa de aumento de pena, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. Esses crimes constavam do substitutivo da comissão especial para a matéria, rejeitado na madrugada desta quarta-feira (1º).

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB) com informações da Agência Câmara
Foto 1 : Luis Macedo - Agência Câmara
Foto 2: Douglas Gomes

Rosangela Gomes recebe corpo diplomático dos países caribenhos

A deputada Rosangela Gomes (PRB/RJ) promoveu a apresentação oficial do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Países Caribenhos, na tarde desta quarta (1º), com a participação das embaixadas de Barbados, Guiana, Haiti, Jamaica, República Dominicana, Suriname e Trinidad e Tobago. A reunião realizada na Liderança do PRB contou com a participação da presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), da primeira-secretária do grupo, deputada Keiko Ota (PSB-SP), e da deputada Maria Helena (PSB-RR).

Rosangela fez uma breve explanação de sua trajetória política como vereadora, deputada estadual e deputada federal pelo Rio de Janeiro. “Considero a participação feminina, na política, da maior relevância para uma nação e quero trocar experiências com países que já avançaram nessa questão. O Congresso Nacional tem, hoje, 10% dos assentos ocupados por mulheres. É muito pouco, mas, quando falamos das esferas municipais e estaduais os números são ainda mais preocupantes”, afirmou a republicana, presidente do Grupo.

O embaixador do Suriname, Mohamed-Hoesein, agradeceu o empenho para a reinstalação do grupo e destacou a importância dessa troca de comunicação. “Ontem foi instalado no Suriname o novo parlamento e 32% dos assentos serão ocupados por mulheres. Será um prazer compartilhar essa experiência com o Parlamento brasileiro”, disse.

Alejandro Zarzuela

O embaixador da República Dominicana, Alejandro Zarzuela, também destacou a importância de aproximar os parlamentos e informou que essa é uma prioridade da política exterior do país. “Essa nova modalidade de diplomacia parlamentar é de interesse do nosso ministério das Relações Exteriores. Quero registrar a pertinência do grupo e reiterar que a República Dominicana vê como prioridade o desenvolvimento de uma agenda diplomática com países amigos”, afirmou.

Por fim, a presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), lembrou que os países caribenhos exercem certa fascinação sobre a população brasileira. “Desejo intensificar as relações com todos esses países até porque temos muitas peculiaridades em comum, a exemplo das nossas riquezas naturais e o turismo. São experiências a serem trocadas para a integração e o avanço econômico dessas nações. A deputada Rosangela Gomes tem um grande desafio pela frente. Vivemos num mundo globalizado e fico muito feliz com a articulação desse grupo parlamentar”, acrescentou Jô Moraes.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Fotos: Douglas Gomes 

Marinho promove homenagem aos afrodescendentes em Sessão Solene na Câmara

Evento contou com a participação de parlamentares, embaixadores, representantes de órgãos públicos e sociedade civil

Em reconhecimento ao que os afrodescendentes representam para a história e a cultura brasileira, o deputado Márcio Marinho (PRB/BA) promoveu Sessão Solene em homenagem à Década Internacional dos Afrodescendentes, nesta quarta (1º), na Câmara dos Deputados. A solenidade contou com a participação do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) e de representantes do Itamaraty, da Fundação Cultural Palmares, de embaixadores africanos e da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir).

 

Para Marinho, a Década é uma iniciativa importante e única oportunidade para destacar a contribuição dos afrodescendentes às sociedades, além de propor medidas concretas que promovam a plena inclusão e o combate ao preconceito e à discriminação racial. “Apesar de sermos um país de grande miscigenação, sabemos que mesmo com os avanços, as pessoas de descendência africana sofrem as consequências com a cor de sua pele”, justifica.

 O senador Marcelo Crivella ressaltou a importância dos afrodescendentes na formação e na consolidação do país. “Não há um só brasileiro que não tenha pelo menos 30% de genes africanos correndo no seu sangue, no seu patrimônio genético. A influência é tamanha que, com essa contribuição extraordinária, nos tornamos essa raça especial e miscigenada”, disse o republicano.

Para a assessora internacional da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir), Magali Naves, a Década Internacional dos Afrodescendentes constitui o reconhecimento da comunidade internacional de que ainda permanecem ativos os mecanismos que reproduzem o racismo, a desigualdade e a negação dos direitos fundamentais dos negros.

“Sejam como descentes daqueles que foram vítimas do tráfico em virtude do trabalho escravo ou, como migrantes, esses brasileiros constituem parte dos grupos mais pobres e marginalizados do país. Nosso objetivo é promover o respeito, a proteção e o cumprimento de todos os direitos e liberdades fundamentais dos afrodescendentes”, defendeu Magali ao parabenizar o deputado Márcio Marinho pela iniciativa. “Dessa maneira o deputado incentiva todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais a realizarem ações para implementar essa década”, finalizou a assessora internacional da Seppir.


Saiba mais

A Década Internacional dos Afrodescendentes foi aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) de 1° de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2024. Esse período é considerado como relevante tanto para os brasileiros como também para todo o mundo. O Brasil teve um papel fundamental em todo o processo de negociação que resultou na aprovação do documento. Com isso, os Estados membros da ONU podem reiterar a sua capacidade de pensar que a situação dos afrodescendentes no mundo pode ser diferente.

Texto: Ascom Liderança do PRB com informações da Ascom do deputado

Fotos: Douglas Gomes 

César Halum quer debater as altas taxas cobradas aos lojistas pelos shoppings centers

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira (1), o requerimento 37/2015 de autoria do deputado federal César Halum (PRB-TO), que solicita a realização de audiência pública para debater o sistema de remuneração dos shoppings centers sobre os lojistas em face da atual crise econômica.

“Todos sabemos que o Brasil passa por uma crise econômica onde o faturamento do comércio encontra-se em franco declínio. Dados indicam uma queda expressiva nas vendas de shoppings centers, afetando sobremaneira os lojistas, provocando o fechamento de lojas e a perda de empregos. É preciso mais fiscalização nos contratos, pois os shoppings estão cada vez mais ricos e os lojistas com mais dificuldades para manter os custos de seus estabelecimentos”, afirmou Halum.

De acordo com o autor da proposta, somente os grandes varejistas conseguem negociar os contratos. “A maioria não tem opção, ou aderem às cláusulas estabelecidas ou ficam de fora do empreendimento. Nessa lógica perversa os pequenos e médios lojistas submetem-se compulsoriamente às normas estabelecidas pelos shoppings que, mesmo diante da crise econômica, mantém as cláusulas que oneram os lojistas, tais como: aluguel mínimo, aluguel em dobro, cobranças por despesas com obras ou melhoramentos, promoções, publicidades entre outros”, exemplificou.

Halum defende ainda a implementação de mecanismos para reduzir os custos de locação dos lojistas de shoppings centers. Segundo ele, além de ser de interesse para o desenvolvimento da economia brasileira é benéfico para a sociedade que poderá adquirir produtos a preços menores.

Para a audiência com data ainda a definir serão convidados representantes do Conselho Nacional de Lojistas em Shoppings Centers-CONECS, da Associação Brasileira de Shopping Centers ABRASCE, da Associação Brasileira de Franchising, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Texto: Vinícius Rocha (Ascom do Deputado César Halum)

Edição: Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)
Foto: Douglas Gomes