Cleber Verde comanda II Fórum de Pesca e Aquicultura da América Latina e Caribe

       Evento será realizado no salão nobre da Câmara dos Deputados 

O deputado Cleber Verde (PRB-MA), presidente da Frente Parlamentar Mista de Pesca e Aquicultura no Congresso Nacional, coordenará o II Fórum Parlamentar de Pesca e Aquicultura da América Latina e Caribe que será realizado pela Câmara dos Deputados em parceria com a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). O evento terá início nesta quarta-feira (2) e tem como objetivo promover o intercâmbio de experiências e o crescimento econômico do setor.

“Este II Fórum representará a continuidade das discussões realizada na Cidade do México, em 2014, quando participei de missão oficial no primeiro fórum. Discutimos e propusemos ideias para o fortalecimento institucional do setor e para adoção de iniciativas que promovam o crescimento econômico, social e ambiental da pesca. O segundo fórum será uma excelente oportunidade para fortalecer o setor da pesca e aquicultura no Brasil”, afirmou Cleber Verde.

Confirmaram presença os presidentes da Câmara e do Senado e o presidente da Câmara de Senadores do México, além do senador Francisco Salvador López Brito, a ministra de Estado da Agricultura, Kátia Abreu, e o governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino. Confira a programação completa

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Foto: Douglas Gomes

Projeto de Russomanno amplia de 5 para 10 anos a reponsabilidade do construtor

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, por unanimidade, o Projeto de Lei 4749/2009 do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que aumenta de cinco para dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções. De acordo com o autor, os vícios capazes de conduzir, inclusive, ao desabamento da obra, não são perceptíveis desde logo, podendo se manifestar depois de longo período.

“A legislação tem o dever de resguardar o lado mais frágil da relação de consumo. Não há justificativa técnica para que a responsabilidade pela segurança da obra se limite a cinco anos. O estado em que se encontra a construção brasileira permite e requer que esse prazo seja alongado”, argumenta Russommanno.

O relator da matéria, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), considerou a proposta da maior relevância. “Não havendo proteção legal, o único caminho possível para o adquirente de imóvel que se veja prejudicado é a esfera judicial, caminho este geralmente mais demorado, pois implica a necessidade de realização de perícia e prova de culpa contra o construtor. Assim, consideramos que a extensão do prazo de responsabilidade, constante do Código Civil, de cinco para dez anos, longe de ser uma regra deletéria, é bastante positiva”, afirmou.

Ainda de acordo com o relator, espera-se, com essa medida, que o resultado mais imediato seja uma elevação da qualidade dos produtos e serviços oferecidos pela indústria da construção civil, uma vez que os construtores se sentirão estimulados a adotar métodos construtivos mais eficientes e seguros.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Foto: Douglas Gomes 

Roberto Sales cobra empenho na punição dos verdadeiros culpados pela tragédia de Mariana (MG)

O deputado federal Roberto Sales (PRB-RJ) cobrou mais empenho por parte das autoridades e maior punição para os verdadeiros culpados da tragédia que causou o rompimento das barragens de rejeitos da Samarco Mineração no último dia 05, no Distrito de Bento Rodrigues, município de Mariana -MG. O ato ocorreu durante audiência pública promovida pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Legislação Participativa; Direitos Humanos e Minorias; e Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados.

“Deixo minha solidariedade à população afetada com o desastre. Sugiro que seja solicitado laudos e pareceres de visitas técnicas anteriores aos desastres para que seja apurado e encontrado os verdadeiros culpados, e novos desastres não voltem a acontecer”, afirmou.

Autoridades presentes atribuíram à mineradora Samarco a responsabilidade pelo desastre e pediram mudanças legais para tornar obrigatória a implantação de medidas preventivas e acabar com os limites máximos de multas por danos ambientais a empresas responsáveis por desastres dessa natureza.

Sales disse, ainda, que a indenização de R$ 1 bilhão anunciada é pequena e não cobre o prejuízo. Segundo ele, a mesma deve ser prolongada e abranger moradias, limpeza, dragagem dos rios, revitalizações e os impactos no qual a população irá sofrer ainda por muitos anos. “Sugiro também que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) suspenda ou revogue as outorgas e autorizações das empresas envolvidas nessas localidades pois tem que haver medidas de punição ao autores”, disse.

A subprocuradora da República Sandra Cureau, coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural de Minas Gerais, disse estar “estarrecida” com o comportamento da mineradora Samarco. “Houve total falta de respeito da Samarco com os seres humanos. Ela não tinha plano de emergência e não sabe nem para quem avisou. E disseram que não têm de pedir desculpas a ninguém”, criticou referindo-se a entrevistas de um diretor da empresa.

Texto: Socorro Araújo / Ascom – deputado federal Roberto Sales com informações da Agência Câmara. Edição: Agência PRB Nacional de Notícias
Foto: Roberto Ribeiro

Carlos Gomes quer criar Cadastro Nacional de Animais Domésticos

O deputado federal Carlos Gomes (PRB-RS) protocolou na última terça-feira (24) o Projeto de Lei nº 3720/2015, que determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Pelo texto, órgãos responsáveis pelo meio ambiente, saúde pública e produção rural da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão criar e manter o fichário.

“Nosso objetivo é agilizar o processo de localização de animais abandonados, além de fornecer dados para pesquisas científicas que promovam o bem-estar animal”, explicou o parlamentar ao defender a implementação de um arquivo nacional que permita à população e ao Poder Público o controle de zoonoses. Gomes também destaca que a proposta está aberta a sugestões da comunidade protetora de animais para aprimoramentos.

O cadastro deverá conter o número da carteira de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal e o endereço do proprietário do animal; o nome popular da espécie, a raça, o sexo, a idade real ou presumida, as vacinas já tomadas e doenças já contraídas ou em tratamento; a categoria do animal quanto à sua função (estimação, produção, entretenimento, pesquisa científica ou educação) e se o bicho é portador de chip de identificação.

Texto: Jorge Fuentes Ascom do deputado federal Carlos Gomes
Foto: Douglas Gomes 

Rosangela Gomes é relatora do projeto que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens

A Câmara dos Deputados instalou, nesta semana, Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei 2438/15, que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. A deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ) foi escolhida relatora da proposição, que é resultado do trabalho realizado pela CPI que investigou a violência contra Jovens Negros e Pobres.

“O projeto é resultado do vasto trabalho desenvolvido pela CPI no primeiro semestre. Agora vamos partir para a ação. A ideia é dar prioridade absoluta à população negra e pobre e à oferta de políticas públicas adequadas nos próximos 10 anos. O plano será coordenado e executado pelos órgãos do Poder Executivo Federal e terá como meta a redução do índice de homicídios, a redução da vitimização de policiais, o aumento da elucidação de crimes contra vida para 80% dos casos e a implementação de políticas públicas afirmativas nas localidades com altas taxas de violência juvenil”, explica Rosangela.

O deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) foi eleito presidente da comissão especial, e os deputados Bacelar (PTN/BA), Bruno Covas (PSDB/SP) e Orlando Silva (PCdoB/SP) 1º, 2º e 3º vice-presidentes respectivamente.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Foto: Douglas Gomes 

Projeto de Ronaldo Martins determina desconto aos clientes que devolverem produtos eletrônicos usados

Esta semana o deputado republicano Ronaldo Martins (PRB-CE) apresentou o Projeto de Lei (3732/2015), que obriga os fornecedores de produtos eletrônicos e seus componentes a conceder descontos aos consumidores que restituírem produtos usados. Segundo ele, a medida visa estimular o manejo adequado do descarte dos resíduos desses produtos e incentivar o mercado neste momento de crise econômica.

“Ao devolver produtos eletrônicos aos seus fornecedores, em vez de descartá-los no lixo comum, o consumidor deve ganhar abatimento igual ou superior a 5% (cinco por cento) no preço final de novo produto igual ou similar ao usado. Além de ajudar na preservação do meio ambiente, a medida ajudará a consolidar a Política Nacional de Resíduos Sólidos que está em vigor há cinco anos, mas ainda não logrou o êxito desejado”, explica Martins.

A Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, que disciplina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, obriga os fornecedores de produtos eletrônicos e seus componentes a implementar sistemas de logística reversa, colocando-os como responsáveis pela coleta e destinação adequada desses objetos após seu uso pelo consumidor. Ao mesmo passo, impõe ao consumidor o dever de restituir esses produtos aos fornecedores, para que estes possam, então, proceder ao descarte ambientalmente correto.

“Passados cinco anos de vigência da lei, podemos constatar que, lamentavelmente, houve pouco avanço nesse segmento, sendo extremamente rara a efetiva devolução, pelos consumidores, de produtos já fora de uso. O objetivo de nosso projeto é obrigar a prática de desconto mínimo para estimular o consumidor a fazer sua parte”, acrescentou Ronaldo Martins.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Foto: Douglas Gomes 

“Embalagens devem indicar quantidade de medicamento”, defende Russomanno

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou relatório do deputado Celso Russomanno (PRB-SP) ao Projeto de Lei 120/2015, que sugere constar nas embalagens de inaladores de medicamentos o número de doses que restam. Segundo o republicano, a proposição de autoria do deputado Juscelino Rezende Filho (PRP/MA) pode evitar complicações ao paciente e garantir o adequado direito à informação, conforme assegura o Código de Defesa do Consumidor.

“A inserção de informações sobre a quantidade de doses que restam no medicamento é imprescindível para evitar a interrupção do uso. As medicações por inalação podem ser utilizadas para tratar problemas respiratórios e doenças pulmonares, por exemplo, a asma. Ocorre que, ao se fazer o uso constante da medicação, há casos em que o uso é interrompido, de forma brusca, pelo fato de o paciente não se ater à quantidade restante da droga ministrada”, explicou.

Russomanno lembrou que os inaladores de dose calibrada (IDC) são tipicamente preenchidos por droga micronizada em pó, névoa fina ou em forma de aerossóis. Segundo ele, estas formas de dosagem são essencialmente sem peso, o que torna difícil determinar se o recipiente está vazio ou se ainda contêm medicamento.

“Produtos mais recentes no mercado estão equipados com contadores de doses, indicando o número restante dentro da vasilha em que é armazenado o fármaco. Esse método é mais preciso para determinar doses restantes. Deixar indicado o número restante de doses no medicamento é essencial. Além de garantir o contínuo tratamento, é uma forma de evitar a interrupção repentina e, também, em casos de crises de asma, até prevenir óbitos”, acrescentou.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Foto: Douglas Gomes 

Republicanos recebem comitiva do governo de Israel na Câmara dos Deputados

O deputado Jony Marcos (PRB-SE), presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Israel, recebeu, juntamente com outros parlamentares, a visita dos representantes do Ministério das Relações Exteriores israelense. Durante o evento, nesta quarta-feira (25), foi comemorada a aprovação, pela Comissão de Relações Exteriores, do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre os dois países. O projeto, que teve como relator o deputado Roberto Sales (RJ), estava parado desde 2009 e agora segue para apreciação nas comissões de Cultura e de Constituição, Cidadania e Justiça (CCCJ).

“A realização de coproduções cinematográficas internacionais representa um sinal de maturidade do cinema brasileiro. Israel é um país que conseguiu se superar e ser referência tecnológica em várias frentes. Algo incrível que nos encanta e inspira a lutar para viabilizar as produções culturais entre ambas as nações”, afirma Roberto Sales.
“Estamos aqui para demonstrar o apoio que desta Casa a todas as causas e bandeiras levantadas por Israel”, disse Jony Marcos.

"Segundo o embaixador Reda Mansur, a comunidade judaica que vive no Brasil é de aproximadamente 120 mil pessoas. Ele também mencionou que cerca de 60 mil israelenses tem origem brasileira, para observar: “A afinidade entre esses dois países ultrapassa as relações meramente diplomáticas”. Disse.

Também presente no evento, o deputado Allan Rick (PRB-AC) comentou os atentados terroristas que vem sendo destaque na mídia de maneira ainda mais intensa nas ultimas semanas. “Em tempos em que todos nós debatemos o terrorismo, é impossível não frisar que talvez a maior vítima deste mal ao longo de sua história seja a nação de Israel. Portanto, reiteramos nosso apoio e solidariedade a este povo”, disse.

O republicano Carlos Gomes (RS) também aproveitou o momento para repudiar a violência que o país tem sido vítima desde sua criação. “Nós, brasileiros, nos sentimos profundamente ofendidos e repudiamos qualquer tipo de violência que possa vir a culminar na perda de alguma vida”.

O deputado Jony Marcos encerrou o evento comemorando a reativação do grupo parlamentar entre Brasil e Israel, no inicio deste ano. “Assim tivemos a oportunidade de estreitar o convívio com a embaixada israelense e através da embaixada, nos tornamos mais próximos do povo de Israel”.

Por Fernanda Cunha (Ascom Liderança do PRB)
Fotos: Douglas Gomes

Cleber Verde recebe indígenas na Liderança do PRB

O deputado republicano Cleber Verde (PRB-MA), secretário de Comunicação da Câmara dos Deputados, recebeu lideranças indígenas que pedem o apoio do partido contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere a competência para demarcar as terras indígenas para o Congresso Nacional. O grupo conduzido pelo presidente do PRB em Itacuruba-PE, Jorge Pankará, e pela cacique Lucélia, que também é filiada ao partido em Pernambuco, afirma que a PEC representa um retrocesso e retira direitos adquiridos na Constituição Federal de 1988.

Cacique Lucélia disse que se filiou ao PRB porque acredita no trabalho desenvolvido por Carlos Geraldo em Pernambuco. “A gente viu a seriedade do partido, a responsabilidade com os movimentos sociais. Vimos no partido uma oportunidade para trabalhar e defender nossa causa, que é a luta para garantir os direitos indígenas. Estou muito contente de ter sido recebida na Liderança do PRB na Câmara dos Deputados”, disse.

Cleber Verde recebeu a comitiva em nome do Partido Republicano Brasileiro e se comprometeu a participar de forma ativa das discussões em torno do tema. “O PRB é um partido que tem 21 deputados eleitos e fazemos parte de um bloco, liderado por Celso Russomanno, que coordena seis partidos. Registrem que temos discutido internamente a PEC 215 e fui incluído como membro titular da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar a atuação da FUNAI e do INCRA na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos”, explicou o parlamentar.

O coordenador executivo da Articulação dos Povos e Organizações do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), Sarapó Pankararu, disse que é preciso fortalecer a Frente Parlamentar Indígena. “Nosso pedido é para que o PRB se sensibilize com a nossa causa para que nós não percamos o que foi garantido na Constituição de 1988. Nós estamos aqui representando nossa comunidade, nosso povo, e eles precisam de uma resposta. A gente pede o apoio do PRB”, afirmou Sarapó.

O cacique Marcos Xukuru comentou a dificuldade que é reunir indígenas de todo o Brasil para vir ao Congresso Nacional pressionar por seus direitos. Segundo ele, muitos não têm condições financeiras de viajar e pagar a hospedagem. “Nossa preocupação é que a PEC entre em pauta no plenário e nós não estejamos aqui para mobilizar os parlamentares em nossa defesa. Agradeço antecipadamente a acolhida do PRB e conto contamos com o apoio de todos vocês”, acrescentou Xukuru.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Fotos: Douglas Gomes 

Pinato recomenda abertura de investigação sobre Eduardo Cunha

O deputado Fausto Pinato (PRB-SP) leu seu parecer em que pede a continuidade do processo contra o presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, por quebra de decoro parlamentar, durante a sessão do Conselho de Ética da Casa,que aconteceu nesta terça-feira, 24.

Segundo o relator, há indícios suficientes para admissibilidade do processo. "Não há dúvidas de que os fatos que embasam a representação, caso comprovados, são incompatíveis com decoro parlamentar", ressaltou o republicano.

O Conselho de Ética voltará a se reunir para analisar o voto de Pinato na próxima terça-feira, 1 de dezembro, uma vez que vários deputados pediram vista do processo.

Fonte: Ascom do Deputado Fausto Pinato 

Fotos: Douglas Gomes 

Republicanos abrem Fórum Legislativo do Futebol em Brasília

Evento abordou novo modelo para formar talentos e legislação trabalhista, tributária e previdenciária do futebol

Com a presença do ministro do Esporte, George Hilton, o deputado Márcio Marinho (PRB-BA) abriu o Fórum Legislativo de Futebol, na manhã desta terça-feira (24), no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O evento contou com participação do secretário-geral da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Walter Feldman, do republicano e ex-zagueiro da seleção brasileira de futebol, Edmilson Gomes de Moraes, e do presidente da Subcomissão Permanente do Futebol Brasileiro, deputado Afonso Hamm. 

Hilton destacou que o Parlamento é o grande parceiro de todas as iniciativas do ministério. “Fico muito feliz em saber que há uma sinergia entre o Ministério do Esporte e a Câmara dos Deputados. O futebol é a maior cultura esportiva. Nós somos o único país pentacampeão do mundo. Esperamos que esse fórum seja um ponto de partida para solucionar questões que ainda precisam ser debatidas. Fala-se na necessidade de ter um regime diferenciado para o profissional do futebol, questões ligadas aos direitos do passe livre, a formação profissional e educacional dos jogadores na base, ou seja, muitos temas que precisam avançar nesta Casa e o fórum é o espaço ideal para debater essas questões”, disse o ministro.

Marinho destacou o trabalho da Subcomissão Permanente do Futebol Brasileiro na Casa. “O fórum foi sugerido pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS), que tem contribuído muito para consolidar uma agenda positiva. Quando falamos em futebol, estamos nos referindo a um esporte de vasto alcance social, econômico e cultural. Além disso, é uma forte ferramenta para evitar que jovens entrem na criminalidade. Temos uma comissão muito seleta com profissionais da área e isso tem contribuído para fazer um trabalho de qualidade”, afirmou o deputado republicano.

Para Hamm, o futebol brasileiro precisa melhorar em diversos aspectos, dentro e fora do campo. “Nosso objetivo é trabalhar uma agenda positiva para os próximos 30 anos. O fórum foi criado para ouvir pessoas e federações ligadas ao futebol. É uma excelente oportunidade para discutir a formação de atletas, o calendário dos jogos, a segurança nos estádios e o legado dos estádios e arenas do Brasil”, acrescentou.

Também participaram do debate o secretário nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte, Rogério Hamam; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Guilherme Augusto Caputo Bastos; e representantes de atletas profissionais, de treinadores e de categorias de base de clubes esportivos.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Fotos: Douglas Gomes 

Ronaldo Martins debate problemas operacionais da ABIN com servidores

“O Brasil precisa de um serviço de inteligência eficiente. Estamos às vésperas de uma olimpíada, vamos receber delegações de diversos países e precisamos estar prontos para combater qualquer ameaça de terrorismo”. A afirmação é do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) em debate com servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), nesta terça-feira (24), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI), Luciano Jorge, a falta de delimitação dos serviços do órgão dificulta o trabalho. “Existe um mal entendido que envolve as atividades de inteligências, relações exteriores e toda a polícia, uma vez que, devido a uma falha legislativa, nossas atividades não são oficialmente demarcadas. Naturalmente essas áreas se sentem ameaçadas”. Segundo ele, a ABIN não tem função executiva e atua como um “grande garçom”, servindo àqueles que precisam.

O presidente da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ASBIN), Carlos Terra Estrela, complementou: “A atividade de inteligência não está incluída na Constituição Brasileira. Desde 1999 estamos lutando para conseguir esse reconhecimento. Uma atividade de Estado que não é reconhecida na própria Lei é um contrassenso”, criticou. Martins concordou e destacou que a legislação precisa ser adequada com urgência. “As leis não acompanharam o desenvolvimento da violência e da tecnologia”, disse.

Luciano Jorge ressaltou a falta de proteção da identidade dos servidores. “Se a policia militar de um estado se propõe a fazer uma ação para deflagrar a criminalidade organizada e os policiais precisarem alugar um carro, isso será feito com suas identidades pessoais e com suas respectivas carteiras de habilitações. Ou seja, qualquer pessoa pode ter acesso a esses números facilmente, prejudicando não somente o profissional como toda a operação. Somos o único serviço do mundo que não tem a identidade protegida, nossas famílias ficam expostas”, lamentou. Outro problema levantado por ele é a falta de servidores, uma vez que o último concurso público realizado pela a ABIN foi há sete anos. “Isso significa que perdemos entre 35 e 40% da nossa força de trabalho”.

Na avaliação de Carlos Terra, é necessário não somente novas contratações, mas também aberturas de postos no exterior. “E se uma organização criminosa que atua no Brasil não estiver em solo brasileiro? Como podemos assessorar de forma adequada as autoridades e mapear o crime organizado?”, questionou. Segundo ele, a ABIN possui servidores atuando em apenas três países.

Ronaldo Martins considerou a audiência pública bastante proveitosa. “Nosso encontro de hoje serviu para identificar os gargalos enfrentados pelo órgão e as possíveis soluções para o aperfeiçoamento do trabalho realizado”, finalizou.

Por Fernanda Cunha (Ascom Liderança do PRB)
Fotos: Douglas Gomes

Em seminário promovido por Roberto Alves, especialistas defendem prevenção contra abuso sexual de crianças e adolescentes

Debatedores destacam a importância da prevenção para coibir a violência sexual de crianças e adolescentes

O presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, deputado Roberto Alves (PRB-SP), reforçou a importância de legisladores, gestores, educadores e pais se atentarem para os novos problemas relativos à violência sexual advindos a partir da internet. “As mídias sociais, as mensagens instantâneas, podem expor as crianças e adolescentes à pornografia, difamação, racismo, assédio, entre outros perigos”, alertou no seminário promovido em parceria com a Fundação Republicana Brasileira (FRB), nesta quinta-feira (19), na Câmara dos Deputados.

O promotor de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público de São Paulo, Tiago Rodrigues, disse que a prevenção é a única forma de proteger, de fato, as crianças e adolescentes contra a violência sexual. “As consequências dessas violações são impagáveis”, destacou. “A dignidade e a liberdade sexual não podem ser restabelecidas”, completou.

A secretária executiva da Fundação Abrinq pelos Direitos das Crianças e Adolescentes, Heloísa Oliveira, ressaltou que a maior parte dos suspeitos, nas denúncias de violência sexual, são integrantes da família da criança. “Muitas vezes a violência é praticada dentro de casa, por quem deveria estar protegendo essa criança”, alertou. De acordo com ela, foram 22,8 mil casos de violência sexual registrados pelo telefone de denúncias do governo, o Disque 100, em 2014, e mais 14,7 mil agravos de violência sexual notificados aos sistemas de saúde brasileiro no mesmo ano.

Heloísa observou, porém, que muitos casos de violência sexual não são denunciados, dificultando a formação de banco de dados confiável. “Não sabemos de fato o tanto que essa violência acontece. A saída é investir na prevenção”, reiterou. Segundo ela, a família e a escola devem estar atentas aos sinais comportamentais da criança, para que possa ocorrer uma ação protetiva contra os abusos sexuais.

Sinais

Comportamento e linguagem incompatíveis com a idade, queda brusca de desempenho escolar e doença venérea em meninas muito novas são alguns dos comportamentos que devem alertar os pais, professores e profissionais de saúde, segundo o promotor de Justiça Thiago Pierobom. Ele é coordenador do Núcleo de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Segundo o promotor, 85% dos agressores são homens e 80% das vítimas são meninas, em geral de 9 a 15 anos de idade. “Normalmente, é um crime praticado por homens contra meninas”, disse. Conforme ele, o crime traz muitas consequências graves para os agredidos. “As vítimas precisam de acompanhamento psicossocial em seguida”, afirmou. Além do alto número de crimes sexuais cometidos no âmbito da família, Pierobom alertou para o aumento no número de crimes praticados contra crianças e adolescentes por meio da internet. Para lidar com os problemas, ele disse que é preciso investir na educação: “Temos que conversar com as crianças e adolescentes para protegê-las.”

Políticas públicas

Já a representante do Ministério da Saúde, Graciele Delgado, defendeu a possibilidade de interrupção da gravidez no caso de violência sexual, já prevista na legislação brasileira, e criticou tentativas do Congresso de coibir esse direito da mulher e da adolescente. Conforme ela, a violência sexual é uma das piores violências que a pessoa pode viver e “ter uma gestação em decorrência de violência sexual é pior ainda”.

A diretora do Departamento de Proteção Social Especial do Ministério de desenvolvimento Social, Telma Maranho, por sua vez, informou que a rede de atendimento de assistência social cresceu nos últimos dez anos. Segundo ela, em 2005, 41% dos municípios com mais de 20 mil habitantes tinham Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) - unidade pública para atendimento de famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Em 2015, esse número cresceu para 97,2%dos municípios com mais de 20 mil habitantes. Segundo ela, os centros trabalham sobretudo com a mudança de cultura das famílias. “Tem situações em que o agressor terá que ser punido, em outras, terá que ser tratado”, observou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias com informações da Ascom do Deputado 

Foto: Douglas Gomes

Carlos Gomes propõe a criação da lei de incentivo à reciclagem

O deputado federal Carlos Gomes (PRB/RS) defendeu a criação de uma lei de incentivo à reciclagem, durante audiência pública na Câmara Federal ontem (19), que debateu a situação das cooperativas e dos catadores de materiais recicláveis. “Temos a Lei de Incentivo à Cultura e a Lei de Incentivo ao Esporte. Nossa ideia é criar mecanismo semelhante que permita a empresas interessadas em investir na estruturação de cooperativas a dedução desses valores, parcial ou integralmente, do Imposto de Renda”, explica o parlamentar.

Segundo dados do IBGE, mais de 1 milhão e 400 mil pessoas retiram o sustento de suas famílias da reciclagem. Levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA) de 2011 aponta que existem 1.175 cooperativas em 684 municípios brasileiros. O gerente de Resíduos Sólidos do Ministério do Meio Ambiente, Eduardo Santos, informou que um novo estudo estatístico sobre o setor deverá ser divulgado pelo IPEA em 2016. “O material servirá para fazermos um diagnóstico de tudo o que será preciso incluir na revisão do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Entre os principais objetivos da reformulação da lei aprovada em 2010 está o reconhecimento econômico dos catadores”.

Representante do Comitê Interministerial de Inclusão Social e Econômica dos Catadores, órgão vinculado à Secretaria-Geral da Presidência da República, Francisco do Nascimento frisou que nos últimos sete anos o Governo Federal investiu mais de R$ 500 milhões em ações para inclusão sócioprodutiva dos trabalhadores da área. “O problema é que muitas prefeituras exploram a mão de obra dos catadores. Existem casos de municípios que tinham contrato de R$ 1 milhão com empresa de limpeza para o recolhimento do lixo e quando o serviço passou a ser executado por uma cooperativa esse custo caiu para R$ 200 mil”, denuncia.

Más condições de trabalho para catadores

“As cooperativas estão sucateadas, faltam equipamentos de qualidade e que tragam segurança. Além disso, somos vistos com discriminação porque trabalhamos com lixo. Infelizmente, a sociedade ainda não compreendeu a nossa atuação como agentes ambientais”, lamentou Alfredo Matos, da Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável (Asmare) de Minas Gerais.

“Somente no ano passado, cinco catadores morreram esmagados por tratores no Lixão da Estrutural, em Brasília, fora os mutilados. O catador precisa ser visto como um prestador de serviços, e isso não acontece se não forem aplicadas verbas na restauração das instalações das cooperativas e no fim dos lixões”, sustenta Ronei Silva, representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR).

Carlos Gomes sublinhou que a Frente é um canal permanente de diálogo entre todos os atores da reciclagem e que buscará junto ao Poder Público a implementação de ações que insiram os catadores em todo o ciclo produtivo, desde a coleta até a industrialização do material reciclável.

Fonte: Jorge Fuentes (Ascom do deputado Carlos Gomes (PRB/RS)

Tia Eron promove solenidade para comemorar Dia Nacional da Consciência Negra

Com apresentações culturais, pronunciamentos de militantes do movimento negro, de parlamentares e de embaixadores, a deputada Tia Eron (PRB-BA) conduziu sessão solene em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra, nesta quinta-feira (19), na Câmara dos Deputados. O evento faz parte da Semana da Consciência Negra e contou com a participação da consulesa francesa Alexandra Loras e da ministra das Mulheres, Igualdade Social e Direitos Humanos, Nilma Lino. 

De acordo com Tia Eron, essas comemorações devem ser revertidas em ações concretas de empoderamento da população negra. “Quando nós retomamos essa discussão, estamos dizendo à sociedade que continuamos alertas na defesa dos nossos direitos e conquistas. Somos o último país a abolir a escravidão. Quando estudamos a pirâmide social e econômica do Brasil percebemos a ausência de negros nas esferas de poder. Infelizmente, quanto maior a hierarquia menor a representação. Precisamos mudar essa realidade”, criticou.

A consulesa Loras reforçou a importância das comemorações para que os brasileiros desenvolvam uma autoanálise e possam enfrentar o racismo. “Vejo um Brasil que ainda não quis se olhar no espelho. Um dos países mais racistas do mundo, que é justamente a maior concentração de negros do planeta depois da Nigéria”. Afirmou ao destacar a necessidade de avançar no diálogo para concretizar novas políticas de combate ao racismo.

A ministra das Mulheres, Igualdade Social e Direitos Humanos, Nilma Lino, ressaltou a importância das datas históricas. “Pode parecer, para quem não acompanhou a nossa trajetória, que esses são apenas momentos comemorativos. Mas, nós, sabemos o que significa chegar ao ano de 2015, no Brasil, celebrando dias e datas em torno desse tema. Sabemos o que isto significa para o movimento negro. É hora de avaliar o tanto que já avançamos e o quanto ainda precisamos caminhar, de forma articulada, pela superação do racismo”, complementou a ministra.

Representando o Mecanismo Nacional de Combate à Tortura, a Dra. Deise Benedito abordou o tema sob o ponto de vista da tortura em tempos modernos. “Não falo em tortura de 300 anos atrás que usava ferro em brasa, mas de uma tortura sofisticada, que se dá pela prática do racismo e do preconceito quando a cor da pele define quem anda ou quem não pode andar nesse país”. Ao citar os jovens negros que são mortos em virtude do tráfico ou pelo o braço armado do Estado, Deise chamou os presidiários de “verdadeiros esgotos sociais entupidos”. Segundo ela, a tortura passou por uma sofisticação que ainda perpetua no Brasil em forma de racismo, machismo e preceito.

Também participaram da solenidade a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o deputado Luiz Alberto (PT-BA), a senadora Regina Sousa (PT-PI), o embaixador do Mali, Mamadou Troier, e o procurador do Ministério Público do Trabalho, Wilson Prudente.

Por Fernanda Cunha (Ascom Liderança do PRB)
Fotos: Douglas Gomes

Câmara aprova cirurgia plástica reparadora no SUS para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que determina a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. O texto segue para a sanção presidencial.

Relatora na CCJ, a deputada Tia Eron (PRB-BA) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposta – Projeto de Lei (PL)123/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ) – bem como das emendas apresentadas do Senado Federal. O texto original foi aprovado pela Câmara em abril de 2009.

Alterações do Senado

O Senado trocou a expressão “cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência”, prevista no texto original, por “cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher”. Outra emenda do Senado corrige erros de redação, substituindo a palavra “edição” por “publicação”, uma vez que as leis são publicadas e não editadas.

O Senado também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos, caso deixem de cumprir com a obrigação de informar as mulheres vitimadas por violência sobre seus direitos. 

Fonte: Agência Câmara 

Aprovado relatório de César Halum a projeto que beneficia marisqueiras

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que define responsabilidades do poder público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelas mulheres marisqueiras. O Projeto de Lei 1710/15, relatado pelo deputado federal César Halum (PRB-TO) define a profissional como aquela que realiza artesanalmente a atividade em manguezais de maneira contínua, autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.

Halum argumentou que as marisqueiras necessitam de amparo do Estado em razão de exercerem sua atividade em condições precárias, recebendo em média R$ 80 por semana. “A pesada jornada de trabalho, misturada com um ambiente insalubre, sem direitos trabalhistas como férias e descanso semanal, por serem profissionais autônomas, acarreta diversas enfermidades que as afastam de suas atividades e prejudicam a renda familiar”, afirmou Halum.

Estímulo a cooperativas

O texto aprovado estabelece que cabe ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras, com vistas a estimular, pela participação coletiva, o desenvolvimento da atividade. Também deve oferecer crédito às atividades de marisqueiras, priorizar a construção de creches em regiões onde estabelecem as atividades, garantir a saúde das trabalhadoras e a capacitação da mão de obra.

Segundo o projeto, em caso de desastres ambientais em áreas de manguezais, terão preferência, na ordem de pagamento de indenização, as marisqueiras que ficarem impossibilitadas de exercer a atividade. O Estado também deve incentivar o uso de terminais pesqueiros públicos, de centros integrados da pesca artesanal, de unidades de beneficiamento de pescado, de fábricas de gelo e de câmaras frigoríficas de forma gratuita por parte das associações e cooperativas de marisqueiras.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

Fonte: Agência Câmara

Republicanos indicam livro “O Pequeno Grande Doador” para receber Medalha do Mérito Legislativo

Cerimônia de outorga foi nesta quarta (18), às 10h, no Plenário Ulisses Guimarães, Câmara dos Deputados.

Brasília (DF) - O líder do PRB na Câmara, deputado Celso Russomanno (PRB-SP), acatou a sugestão do deputado Roberto Alves (PRB-SP) e indicou o livro infantil “O Pequeno Grande Doador”, de autoria do jornalista Fabrício Correia e ilustrações do cartunista Mauricio de Sousa, para receber a Medalha do Mérito Legislativo 2015. Toda a renda arrecadada com a venda da publicação será doada ao Grupo de Assistência à Criança com Câncer (GAAC) de São José dos Campos.

Na avaliação de Russomanno, a obra é da maior relevância. “Salvar a vida de alguém é uma dádiva de Deus. É tudo que a gente pode fazer de bem ao próximo. Jesus não disse que temos que amar ao próximo como amamos a nós mesmos? O Fabrício e o Maurício, meus amigos há muitos anos, são pessoas muito especiais que vivem em função da doação e da construção da cidadania. O deputado Roberto está de parabéns por observar o mérito desse trabalho que tivemos a honra de indicar. Poucas pessoas recebem essa comenda e todas são muito especiais”, disse.

Ao receber a comenda, Fabrício contou que a ideia surgiu em 2013 quando um hospital referência no tratamento oncológico-infantil, na cidade de São José dos Campos, esteve a ponto de fechar as portas por grave problema financeiro. “Orei ao Senhor, para que me entregasse além de uma oferta em dinheiro e Ele me entregou uma história, uma linda história que fala como Deus nos permite participar de seus milagres. Liguei pra Maurício de Sousa, amigo muito querido, na mesma hora e ele decidiu ilustrar a obra”, explicou.

Ainda segundo Fabrício, o câncer infantil é um tema muito difícil de abordar e ele pediu ao oncologista Dr. Dráuzio Varela, que fosse responsável pela nota explicativa e pelo acompanhamento dos personagens. “A partir do livro, a sociedade também passou a apoiar a campanha chamada “Abrace o GACC”, que se firmou com diversos apoiadores em São José dos Campos e em todo estado de São Paulo. O GACC hoje mantêm atendimento de excelência a mais de 500 crianças e o livro passa por uma segunda etapa: a de abençoar outros hospitais oncológicos infantis no Brasil que estão passando por dificuldades financeiras”, comentou.

Roberto Alves ressaltou que é motivo de honra ter contribuído com essa homenagem. “A sensibilidade de Maurício de Sousa e o texto leve que incentiva a doação de órgãos desde a infância, além da nobre causa de arrecadar recursos para o hospital do GAAC, credenciam a obra para a homenagem como forma, inclusive, de inspirar novos projetos em todo o Brasil”, acrescentou Alves.

Sobre a comenda

Criada em 1983, a “Medalha Mérito Legislativo” destina-se a distinguir e condecorar autoridades, personalidades, instituições ou entidades, nacionais ou estrangeiros, que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil. Os agraciados com esta Medalha escrevem seu nome em certo momento da história do País pela realização de trabalho alvo de repercussão e admiração do povo brasileiro.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB) com informações da assessoria do deputado Roberto Alves. Fotos: Douglas Gomes 

Pinato entrega parecer admitindo processo contra Eduardo Cunha

Deputado surpreende ao antecipar a entrega de seu relatório

O deputado federal Fausto Pinato (PRB-SP) antecipou o parecer preliminar sobre a admissibilidade da representação contra o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no Conselho de Ética, na manhã desta segunda-feira, 16.

O relator justificou seu parecer afirmando: " Estudei profundamente o caso como juiz e de forma imparcial. Concluí que há indícios técnicos suficientes para admitir a continuidade do processo."

Pinato também protocolou sugestão de antecipação ao presidente José Carlos Araújo para adiantar a reunião do Conselho de Ética, marcada inicialmente para o dia 24 de novembro, que tem como objetivo apreciar o parecer. "A sociedade brasileira clama por uma resposta", disse.

Caso o Conselho de Ética aprove a admissibilidade, o processo de cassação de Cunha terá andamento na Câmara dos Deputados.

Fonte: Ascom do deputado Fausto Pinato (PRB-SP)
Fotos: Douglas Gomes

Russomanno mobiliza Câmara para garantir fosfoetanolamina aos pacientes de câncer

O deputado republicano Celso Russomanno (PRB-SP) acusou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) de inviabilizar o uso de fosfoetanolamina sintética para o tratamento do câncer a milhares de pacientes em todo o Brasil. Em audiência pública realizada ontem (12), na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o parlamentar conclamou os deputados a agirem rapidamente para superar esse entrave burocrático.

"A saúde é direito de todos e dever do Estado. Se a Constituição Federal é clara nisso, e se o Parlamento tem o poder de, através da lei, obrigar, vamos resolver o problema, inclusive no Poder Judiciário. A doença não espera e as pessoas que estão com câncer, como o meu pai, com 86 anos e sem condições de enfrentar uma quimioterapia, merecem vislumbrar pelo menos uma esperança", expôs Russomanno.

O parlamentar adiantou que vai pedir assinaturas ao colégio de líderes para que o projeto de lei do deputado Weliton Prado (PL 3.454/2015), o qual regula a fabricação, produção e distribuição da fosfoetanolamina sintética, seja levado à votação no plenário com ou sem a decisão da ANVISA. Segundo ele, não apenas a agência prejudica os doentes: o colégio especial do Tribunal de Justiça de São Paulo impediu a distribuição, obtenção e manutenção das liminares a pessoas que buscam ter acesso ao medicamento.

O fornecimento do medicamento se transformou em questão judicial desde que uma portaria da USP impediu a distribuição do produto, o que fez com que pacientes recorressem à Justiça. Mais de 700 pessoas entraram com ações para obter o remédio, que depois teve distribuição suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – proibição esta revertida por uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.

O pesquisador Gilberto Orivaldo Chierice, que desenvolveu e patenteou a substância fosfoetanolamina quando trabalhava como professor da Universidade de São Paulo na cidade de São Carlos (SP), disse na audiência pública que procurou a Anvisa há quatro anos para dar início ao processo que poderia liberar a droga para o tratamento de câncer. “Eu patenteei este medicamento para liberar o uso e não para ganhar dinheiro”, disse.

Já o médico Renato Meneguelo, integrante do grupo detentor da patente, alertou que o produto está sendo falsificado depois que sua distribuição foi suspensa pela justiça. “Tem gente vendendo a fosfoetanolamina, mas este produto não é vendido, é gratuito", informou.

De acordo com o defensor público Daniel Macedo, sem o fornecimento do medicamento, pessoas estão morrendo: “Os integrantes do Tribunal de Justiça de São Paulo estão com as mãos sujas de sangue. Não existe razão para que a substância não seja distribuída, já que o paciente assina um termo de responsabilidade pelo seu uso”, finalizou.

Por Mônica Donato com informações da Agência Câmara

Fotos: Douglas Gomes 

Projeto de Vinicius Carvalho determina divulgação do crime de prevaricação em repartições públicas

O Projeto de Lei nº 2.576/15 de autoria do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) foi aprovado, na última quarta-feira (4/11), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A proposta determina a divulgação das condutas que configuram o crime de prevaricação em locais de atendimento ao público, de órgãos da administração pública.

De acordo com o republicano, o objetivo é evitar morosidade e conferir maior eficiência no atendimento ao cidadão em repartições públicas. "A prevaricação é um crime praticado por funcionários públicos e consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente o trabalho que lhe é conferido. Muitas pessoas não sabem que precarização é crime. Daí a importância da divulgação fixada em quadros, placas, cartazes ou letreiro eletrônicos, sempre em locais visíveis”, justificou Carvalho.

Ainda segundo o parlamentar, o projeto visa levar ao cidadão que busca atendimento em uma repartição pública, atendimento digno e atenção devida dos gestores públicos. “A morosidade do atendimento passa, muitas vezes, pela ignorância acerca das disposições legais que regem o atendimento público. Outra exigência estabelecida é que conste o telefone do responsável por avaliar e investigar a conduta do servidor público” completou.

O relator do projeto, deputado Walney Rocha (PTB/RJ), lembrou que em várias ocasiões a demora no atendimento não é resultado da ausência de condições materiais ou excesso de demanda, mas, sim, de postura ociosa de servidores que agem pelas mais diversas razões, como por exemplo, insatisfação salarial, desentendimento com a chefia e desmotivação profissional.

Texto: Luis Augusto Gomes – Ascom deputado federal Vinicius Carvalho 
Foto: Douglas Gomes

Proposta de Pinato que possibilita a criação de empresa individual para advogados é aprovada na CCJ

Aprovado na última terça-feira, dia 10, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, projeto do deputado Fausto Pinato (PRB -SP) que permite a criação de empresa de advocacia composta por um único sócio.

De acordo com o republicano, o objetivo da proposta é possibilitar a organização da atividade da advocacia em sociedade unipessoal. "Busquei corrigir um equívoco. Essa é uma reivindicação antiga dos profissionais da área, que pretendem exercer a profissão de uma maneira independente, sem a necessidade de outros sócios", argumentou.

O projeto de lei segue agora para análise no Senado Federal.

Fonte: Ascom do deputado Fausto Pinato (PRB-SP)

Marinho reúne parlamentares e embaixadores para homenagear os 40 anos de relação entre Brasil e Angola

Por inciativa do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), a Câmara dos Deputados homenageou os 40 anos das relações diplomáticas entre Brasil e Angola. O evento, que comemorou também os 40 anos de independência do país africano, contou com a presença do embaixador de Angola, Nelson Cosme; do embaixador do Zimbabue e decano dos embaixadores africanos no Brasil, Thomas S. Bvma; do secretário-geral do Itamaraty, embaixador Sérgio França Danese; e do diretor da Fundação Alexandre Gusmão (Funag), Sérgio Moreira Lima.

"Hoje celebramos fortes laços no segmento econômico, por meio de cooperação jurídica, técnica e educacional, além de parcerias nos setores de energia e investimentos, entre outros. Mas isso não resume as relações entre os países. O Brasil tem uma amizade fraterna com Angola e, por isso, estamos aqui para festejar este vínculo”, afirmou Marinho. Segundo ele, estima-se que, de um total de 1,5 milhão de escravos africanos trazidos ao Brasil, 67% são oriundos de Angola. “A nossa dívida com os africanos nunca será paga”.

O deputado Carlos Gomes (PRB – RS) prestigiou o evento. “Aproveito para fazer um agradecimento pelo trabalho na construção da cultura brasileira. Esse momento nos permite fazer uma reflexão da nossa própria história”.

O secretário-geral do Itamaraty, embaixador Sérgio França Danese, ressaltou os avanços econômicos entre os dois países. “Desde aquele dia histórico de 11 de novembro de 1975, as relações entre os países têm crescido em ritmo significativo. As perspectivas de cooperação técnica são promissoras em áreas como gestão governamental, desenvolvimento ambiental, educação e saúde. No plano econômico, Angola é um dos principais parceiros do Brasil na África. Entre 2006 e 2014, nosso comércio expandiu em 80% e alcançou mais de 2,3 bilhões de dólares”, disse Danese.

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Brasil e Angola têm antecedentes históricos em comum, pois ambos fizeram parte do Império Colonial Português. A presença de empresas brasileiras no país amigo retrata essa premissa, tendo muitas delas firmado, nos últimos anos, grandes contratos para a execução de obras públicas de infraestrutura naquele país, anteriormente arrasado por anos de conflito, durante a Guerra Civil. Com uma população de quase 20 milhões de habitantes, este é o terceiro maior produtor de petróleo da África e sua economia vem investindo bilhões na reconstrução do país, renovando sua infraestrutura e promovendo o desenvolvimento social. Atualmente, cerca de 25 mil trabalhadores brasileiros prestam serviços em Angola.

Por Fernanda Cunha (Ascom Liderança do PRB)
Fotos: Douglas Gomes 

Congresso Nacional comemora Dia Nacional da Consciência Negra

 Celebrada desde a década de 60 e comemorada no dia 20 de novembro, a data marca também o dia da morte de Zumbi dos Palmares

O Dia Nacional da Consciência Negra será tema de sessão solene no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, no próximo dia 19. De iniciativa da deputada republicana Tia Eron (PRB-BA), a homenagem representa uma manifestação coletiva de orgulho e alegria daqueles que reconhecem a importância dos afrodescendentes para a formação econômica, cultural, política e social do país.

A deputada Tia Eron vê na ocasião uma oportunidade para cobrar iniciativas do governo e maior participação da sociedade na consolidação de medidas efetivas de inclusão como as previstas no Estatuto da Igualdade Racial. “Quando nós retomamos essa discussão, estamos dizendo à sociedade que continuamos alertas na defesa dos nossos direitos e conquistas. Não vamos tolerar nenhum crime de injúria e discriminação racial”, argumenta a republicana.

A sessão inclui comemorações alusivas à Década Internacional de Afrodescendentes 2015-2024, instituída pela resolução 68/237 da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidades (ONU) e contará com a ilustre participação da Consulesa da França no Brasil e jornalista, Alexandra Loras. Escritora e pesquisadora de assuntos humanitários, étnicos e de gêneros têm seus artigos reproduzidos nas mais importantes revistas e jornais do mundo.

Tia Eron lembra que, num passado recente, havia uma naturalização do preconceito e da falta de aceitação. “Era comum ver negros que se autodenominavam ‘moreninhos ou escurinhos’. Muita coisa já mudou, mas o trabalho está longe de acabar. Todos nós somos afro-brasileiros. É preciso entender que o nosso corpo tem sangue africano. Aqui aportaram negros que ajudaram a construir o Brasil”, acrescentou.

São parceiros desse evento: a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, Frente Parlamentar Mista Brasil África e de Enfretamento ao Racismo, Comissão de Direitos Humanos do Senado, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), Juizados e dos Núcleos do Ministério Público e da Defensoria Pública Especializados na Aplicação da Lei Maria da Penha nos Estados, Casa Laudelina de Campos Melo, Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Secretaria de Política de Promoção de Igualdade Racial (SEPPIR), Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Organização das Nações Unidas (ONU) e Banco Mundial.

Já confirmaram presença na homenagem a ministra das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Nilma Lino, e o representante do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), Jaime Nadal. Durante a sessão haverá apresentações artísticas de Rodrigo Braga, do grupo Feafro, e da poetisa Lucélia Aguiar, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra do Distrito Federal e Entorno.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Companhia de Eletricidade do Amapá será fiscalizada pela CINDRA

 Proposta de fiscalização do deputado Alan Rick foi aprovada nesta quarta com relatório favorável do deputado André Abdon 

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) aprovou, nesta quarta-feira (11), o relatório do deputado André Abdon (PRB-AP) à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 54/2015) do deputado republicano Alan Rick (PRB-AC). O republicano propõe que a CINDRA, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, acompanhe a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em sua atribuição de fiscalizar a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).

Alan Rick explica que o povo do Amapá vem sofrendo com os péssimos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica do Estado. “Tomamos conhecimento de que as interrupções do serviço acontecem três vezes ao dia, trazendo inúmeros prejuízos aos usuários. Temos denúncias de que os cortes de energia são efetuados no período noturno, em total desconformidade com a lei. Essa situação não era desconhecida; em 2010, o Tribunal de Contas da União, provocado por Representação da Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Amapá, já tinha detectado uma série de problemas de gestão na empresa”, explica.

Para o relator da proposta, deputado André Abdon, o quadro que se vislumbra no Estado do Amapá é de total descalabro na qualidade da prestação do serviço. Em 2010, o TCU constatou uma série de irregularidades na empresa que, sem sombra de dúvida, colaboraram para o atual quadro em que se encontra a CEA. “Não resta dúvida do alcance social e econômico que essa proposta pode trazer ao povo do Estado do Amapá. O serviço de prestação de energia elétrica é um dos mais, senão o mais, importante para o cidadão”, argumentou Abdon.

Alan Rick alerta que a empresa concessionária de energia elétrica do Estado precisa estar em condições de atender plenamente a população. “Queremos saber como está a atuação da Agência Reguladora, ANEEL, e quais as soluções que estão sendo apresentadas aos usuários”, acrescentou.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Foto: Douglas Gomes 

Roberto Alves promove 1º seminário da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Juristas, advogados, promotores e entidades da sociedade civil vão debater, em âmbito nacional, perspectivas e avanços nas garantias destinadas aos direitos das crianças e dos adolescentes no 1º seminário promovido pela Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no dia 19 de novembro, na Câmara dos Deputados. O evento idealizado pelo deputado federal Roberto Alves (PRB-SP) contará com nomes importantes do cenário jurídico.

"O seminário nasceu da necessidade de esclarecer e simplificar a prática adotada no cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, garantidos por lei, e que devem ser cumpridos devidamente pela família, sociedade e, também, pelo Estado, resguardando e protegendo a juventude brasileira", adianta o parlamentar.

Para falar sobre os direitos infantojuvenis foram convidados o promotor Thiago Pierobom, coordenador do Núcleo de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do MPDFT, Guilherme Schelb, procurador Regional da República, e o promotor de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público de São Paulo, Tiago Rodrigues.

Alves lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos de história, e que se discute amplamente no Congresso Nacional a validade das garantias adotadas pela legislação. "A Frente realizará o seminário para avaliar os processos desencadeados ao longo dessas décadas de mudanças", afirma o republicano. Segundo ele, o objetivo é resgatar o debate direcionado ao tema e construir junto a sociedade proposições, Projetos de Lei (PL), Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e ideias de políticas públicas que, em contextos atuais, auxiliarão na melhoria, aplicação e cumprimento da Lei.

Saiba mais 

O tema escolhido – Garantindo os Direitos de Toda Criança e Adolescente – propõe a análise e o debate sobre as realidades, possibilidades e limites da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes com ênfase nas medidas de proteção e acolhimento, não deixando lacunas na expansão dos direitos sociais, que tem como protagonista o Estado, os governos e as organizações da sociedade civil e suas novas relações. O Seminário busca focar no atual momento do País e na responsabilidade crescente das autoridades em implantar políticas sociais realmente eficazes, integrando o poder público e as organizações da sociedade civil, para reconfigurar e avaliar os papéis de ambos.

Texto: Ascom do Deputado Roberto Alves 

Foto: Douglas Gomes  

Jhonatan de Jesus quer desvincular emissão do licenciamento de veículo do IPVA

Veículos não poderão ser apreendidos caso IPVA esteja atrasado

O deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) apresentou projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro para proibir a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta também impede a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com esse imposto.

“Em caso de inadimplência do IPVA, o atual Código de Trânsito Brasileiro equipara o fato à falta de licenciamento, sujeitando o condutor a multa, apreensão e remoção do veículo. Se antes a pessoa não tinha condição de arcar com o pagamento do IPVA, sua situação se agrava com o acréscimo da multa, do reboque e da tarifa equivalente à permanência do veículo no depósito. Por essas razões, estamos propondo esse projeto”, argumenta o republicano.

Na avaliação de Jhonatan, apreender veículo em via pública por débito do IPVA é o mesmo que expulsar, sem qualquer outro procedimento prévio, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). “Isso não acontece com imóveis, porque acontecer com veículos, que também estão no rol de propriedade privada? Entendemos que o tributo devido não se confunde com o licenciamento do automóvel”, conclui Jhonatan.

Saiba mais

O PL 3498/2015 determina que o órgão fiscalizador não poderá mais aplicar multas, nem fazer a apreensão do veículo por atraso no pagamento. Também ficam anistiadas as multas e as penalidades de remoção e apreensão aplicadas por falta de pagamento do IPVA nos três meses que antecederem à publicação da Lei. Com a alteração proposta, o veículo terá o licenciamento liberado, caso não tenha multas de trânsito e ambientais, e o IPVA terá o mesmo tratamento dos demais impostos.

Por Ana Larissa Albuquerque (Ascom do Deputado Jhonatan de Jesus)

Foto: Douglas Gomes 

Ronaldo Martins quer descontar gastos educacionais com FIES no Imposto de Renda

O contribuinte brasileiro paga uma das maiores cargas tributárias do mundo. Para incentivar o investimento em educação, o deputado republicano Ronaldo Martins (PRB-CE) apresentou o Projeto de Lei 3447/2015 que propõe a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física das despesas com o pagamento de parcelas do Fundo e Financiamento Estudantil (FIES).

Segundo Martins, o principal objetivo da proposta é o de promover justiça tributária para com os beneficiários do FIES. “Esta importante política pública, de largo alcance social, transfere o pagamento dos valores devidos à universidade, em sua maior parte, para um período posterior ao término do curso. Porém, isto não exime o contribuinte de arcar com as despesas referentes à sua educação ou a de seus dependentes. A legislação fiscal, de maneira equivocada, não considera gastos realizados com o pagamento do financiamento como despesa com educação, que são dedutíveis no Imposto de Renda Pessoa Física", explica.

De acordo com o parlamentar, a norma considera, para efeito de dedução, apenas as parcelas pagas à instituição de ensino na vigência do curso. "O equívoco prejudica os tomadores deste financiamento disponibilizado pelo Ministério da Educação. Assim, mesmo após a conclusão do curso, o egresso da universidade tem de arcar com esta despesa que se refere à educação”, critica.

Martins lembra que o FIES consolida-se como um dos mais eficazes instrumentos de acesso ao ensino superior no Brasil, que atende a um universo de quase 2 milhões de estudantes, garantindo-lhes o aporte financeiro necessário para o custeio dos valores cobrados pelas universidades privadas no Brasil. “Nossa proposta proporcionará ao contribuinte o direito de deduzir no IRPF as parcelas pagas ao FIES, mesmo após a conclusão do curso”, acrescenta o republicano.

Por Mônica Donato (Ascom Liderança do PRB)

Foto: Douglas Gomes 

Carlos Gomes comemora anulação de portaria que suspendeu o defeso

O deputado federal Carlos Gomes (PRB-RS) comemorou nesta quinta-feira (5) a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 238, que susta os efeitos da Portaria Interministerial 192/2015, suspendendo por 120 dias, prorrogáveis por mais 120, o defeso (período de reprodução dos peixes, quando os pescadores são impedidos de exercer o seu ofício). 

“É uma vitória do meio ambiente, que terá o ciclo reprodutivo das espécies preservado, e dos pescadores, que poderão acessar normalmente o seguro-defeso”, afirmou durante a votação no plenário. 

Entre as razões que levaram o Governo Federal a editar a portaria no mês passado, estão a realização de auditoria para acabar com irregularidades no pagamento do seguro-defeso. “Se há fraude é preciso identificar e punir quem acessa o benefício indevidamente”, defendeu. O ato administrativo seria acompanhado do recadastramento dos pescadores artesanais e a revisão dos períodos de defeso. 

A matéria aprovada pelos deputados segue para análise no Senado.

Texto: Jorge Fuentes / Ascom do Deputado Federal Carlos Gomes
Foto: Douglas Gomes / Ascom Liderança do PRB