Proposta de Emenda à Constituição 293/2013 permite acumulação remunerada de cargos públicos por profissionais de Saúde das Forças Armadas
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| Imagem: EBC |
Após aprovação na Comissão Especial, a PEC 293/2013 de autoria do senador Marcelo Crivella, atualmente ministro da Pesca, está pronta para ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Ficou acertado em reunião de líderes, encerrada há pouco, que a matéria será votada na noite desta quarta-feira (5), em Sessão Extraordinária.
A proposta concede aos profissionais de Saúde das forças Armadas o direito de acumulação de cargo ou empregos públicos já usufruído por seus colegas civis e contribuirá para a redução da evasão de profissionais militares. Se aprovada, ganharão os profissionais de Saúde que poderão complementar seus rendimentos, e ganhará a população carente, sobretudo a de regiões mais inóspitas, que contará com o atendimento médico-hospitalar oferecido pelos competentes quadros das Forças Armadas.
Na justificativa da proposta, o senador Crivella argumenta que a distinção de tratamento entre os servidores civis e militares das Forças Armadas na área de Saúde têm gerado frequentes desligamentos de médicos militares, com grandes prejuízos à eficiência do atendimento médico-hospitalar. Segundo o senador, a proposta visa a atender o interesse público, seja pela atratividade que tal acumulação possa propiciar, seja por propiciar melhor nível de especialização, em virtude das tipicidades das profissões.
Texto: Mônica Donato
Foto: EBC
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