Defesa do Consumidor

Projeto de Marinho proíbe cláusulas de fidelização em contratos de telefonia

“Precisamos estar atentos às necessidades da população, buscando conciliar os seus interesses e não permitir os abusos que têm sido praticados largamente em nosso país”, afirmou o deputado republicano Márcio Marinho (PRB/BA), em pronunciamento realizado no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (12). 

O Projeto de Lei 1257/2011, de sua autoria, proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados.

“Trata-se de um desrespeito dos fornecedores de produtos e serviços com o consumidor brasileiro. A fidelização e a estipulação de cláusulas contratuais com prazo mínimo de vigência ferem o Código de Defesa do Consumidor e apesar disso, através de artifícios jurídicos e interpretações da lei, essa prática ainda é permitida no Brasil”, lamentou.

Marinho destacou, ainda, que é dever do poder público coibir tais práticas, de modo a reequilibrar o mercado fornecedor de bens e serviços e a promover a competição, trazendo assim inúmeros benefícios ao consumidor. “É nosso dever, como legisladores e representantes do povo, oferecer novas proposições que possam, por meio da lei, proteger os consumidores, evitando que eles sejam ludibriados pela parte mais forte nas relações de consumo”, acrescentou.

Por Mônica Donato 

Imagem: Douglas Gomes