O deputado republicano Otoniel Lima (PRB/SP) apresentou parecer pela rejeição ao Projeto de Lei 5.412, de 2013, que altera o Código Penal para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). De acordo com o parlamentar, não é razoável ter que pedir autorização dos bandidos para divulgação das imagens.
“Sem autorização, os vídeos não poderão ser utilizados para a identificação dos criminosos. Essa concepção é de completa ingenuidade, pois um bandido não é obrigado a produzir prova contra si mesmo, nem permitir a divulgação de nada que o prejudique em juízo. Tendo isso em vista, qual criminoso vai autorizar a divulgação de suas imagens cometendo um delito?”, questionou ao explicar a motivação pela rejeição da proposta.
Segundo a autora, deputada Rosane Ferreira, a exibição não autorizada de vídeos filmados por câmeras de segurança “pode causar dor e angústia às pessoas cuja intimidade é exposta”. A deputada argumenta que a despeito do mandamento constitucional contrário, a divulgação não autorizada de vídeos ainda é comum, sendo necessário que o cidadão disponha de maior proteção contra essa violação de seus direitos individuais e disponha de meios para preservar a sua intimidade.
Embora concorde, em partes, com a autora do projeto, Otoniel entende que a rapidez na identificação dos meliantes é muito importante para que outros crimes sejam impedidos. “As imagens que são exibidas na mídia televisiva desencadeiam chamadas para os números de disque denúncia, o que traz informações preciosas para a solução dos crimes. Não podemos deixar de contar com essa ferramenta”, acrescentou.
O parecer ainda será submetido aos membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Texto: Mônica Donato
Foto: Douglas Gomes
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