A Câmara analisa o Projeto de Lei 7128/14, apresentado pelo deputado Acelino Popó (PRB-BA), que obriga os aeroportos a entregarem as bagagens invioladas ao passageiro, no prazo máximo de 20 minutos após o início do desembarque, sob pena de pagamento de multa.
O texto determina ainda que a multa, no valor em metade da maior tarifa do trecho pago pelo passageiro, seja paga imediatamente. O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86).
“A legislação em vigor é insuficiente para cobrir os prejuízos causados pelos atrasos na entrega das bagagens, bem como não estabelece prazo para o pagamento da indenização que determina”, reclama o deputado.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 6716/09, do Senado, que amplia a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo. Ambos estão prontos para ser votados em Plenário.
Íntegra da proposta:
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