Direitos trabalhistas aos comissionados já!

Vitor Paulo apoia mobilização para votar a PEC 53/2007 ainda este ano

O deputado Vitor Paulo participou de audiência pública realizada pela Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 53/2007, nesta quinta-feira (11), com o objetivo de ouvir os representantes das associações dos servidores comissionados. A aprovação da PEC, que garante ao servidor de cargo em comissão de livre provimento e exoneração direito a aviso prévio, seguro desemprego e FGTS, entre outros direitos trabalhistas, é uma das lutas do deputado republicano na Câmara.

“A Constituição Federal assegura os direitos de todos os trabalhadores. É nesta Casa, onde são aprovadas tantas leis para dar garantia e segurança aos trabalhadores, como a PEC das domésticas, recentemente aprovada, que os assessores comissionados dão grande contribuição. É como você cozinhar para um restaurante e ter que ir ao vizinho para se alimentar. Uma situação muito difícil para quem está aqui”, lamentou o deputado.

Vitor Paulo lembrou que existem recursos que podem financiar essas conquistas dos trabalhadores, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “São bilhões de reais oriundos do PIS/PASEP, pagos pelo próprio trabalhador. Hoje é o FAT que financia o seguro desemprego, por exemplo. Não precisamos criar um novo regime e nem torná-lo celetista. Por que não descontar 8% do comissionado para que sejam concedidos os benefícios no futuro? Por que não adequar as regras dos celetistas aos servidores comissionados? É só isso que eles querem. A garantia dos seus direitos trabalhistas”, argumentou.

O debate contou com a participação do presidente da Associação dos Secretários Parlamentares, Servidores Requisitados e Comissionados do Congresso Nacional (ASSERCON), Ivan Lins Gregório, do presidente do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Federal (SIMDICOMLEGIS), Roberto Holanda, e do advogado da Confederação Nacional dos Municípios, Tiago Rangel S. Silva.

Por Mônica Donato
Foto: Luís Macedo