O deputado federal Márcio Marinho propôs uma modificação na Lei nº 9.472, para que o setor de telecomunicações possa ter critérios na emissão de faturas de serviços dos clientes.
O parlamentar acredita que o dever de informar, exaustiva e claramente, os serviços prestados e os valores cobrados deva estar presente na Lei Geral de Telecomunicações como norma universal, a ser respeitada por todas as prestadoras, independentemente da natureza e do regime em que o serviço é ofertado.
“Apesar das severas punições, o setor de telecomunicações ainda é o recordista de reclamações dos consumidores brasileiros junto às instituições de proteção ao consumidor, e na própria Anatel. Um dos aspectos mais criticados pelos usuários é a falta de transparência nas cobranças dos serviços prestados”, salientou.
Entre os parâmetros exigidos na proposta do parlamentar estão: Que o cliente receba informações claras e detalhadas acerca do uso dos serviços, recebam cópia dos contratos de prestação dos serviços e extrato detalhado das ligações, conexões ou transações efetuadas.
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