Câmara aprova créditos para cidades atingidas pela seca, mas Heleno crítica medidas, que considera "modestas"

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 565/12, autorizando o Executivo a criar linhas de crédito especiais para os setores produtivos de municípios em situação de calamidade pública ou estado de emergência. O texto aprovado, fruto do parecer da comissão mista que analisou a MP, foi considerado “muito modesto” pelo relator-revisor, deputado Heleno Silva (PRB-SE): “Houve avanços, mas a proposta foi modesta no tratamento dado à renegociação de dívidas de produtores atingidos pela seca. Eu defendo o perdão de parte das dívidas dos empréstimos de até R$ 100 mil contraídos pelos agricultores de regiões duramente castigadas, por exemplo, pela estiagem, como os do sertão nordestino”. O texto aprovado apenas renegocia os débitos, impedindo a execução dos bens dos agricultores e aumentando o prazo para pagamento, inclusive dos municípios com o INSS.

Para Heleno, outro problema não atacado pela MP aprovada é a burocracia nos repasses. Segundo ele, os agricultores recebem as promessas de investimento, mas o dinheiro demora entre quatro e cinco meses para sair. “Nesse tempo, o produtor fica dependendo unicamente de si para sobreviver”, afirmou.

Apesar dos problemas, Heleno considera benéfica a aprovação. “É um começo, mas a nossa luta continua”, adiantou o a parlamentar, reconhecido como um dos mais atuantes em defesa dos micro e pequenos produtores do Nordeste. Pela proposta aprovada, os financiamentos beneficiarão os setores rural, industrial, comercial e de serviços, mas as linhas de crédito serão temporárias com prazo proporcional à intensidade dos estragos. Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir os encargos financeiros e prazos dos financiamentos, que contarão com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

O texto aprovado permite ainda a repactuação do parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos. O pagamento das parcelas também poderá ser suspenso, contanto que o dinheiro que seria repassado à União seja aplicado em atividades e ações em benefício direto da população afetada pela seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos.

Outro benefício concedido aos agricultores é o aumento do Auxílio Emergencial Financeiro, de R$ 300 para R$ 400, àqueles não contemplados pelo seguro-safra. Podem requerê-lo as famílias com renda mensal média de até dois salários mínimos.

Pela MP, a liquidação dos empréstimos de custeio e de investimento antigos poderá ocorrer até 30 de dezembro de 2013. Na apuração do saldo devedor serão retirados os encargos devidos pelo não pagamento das parcelas e as multas, mas não serão aplicados os bônus e os descontos pela antecipação de pagamento.

O refinanciamento do saldo final encontrado será limitado a R$ 200 mil. O que passar desse valor terá de ser pago integralmente pelo mutuário para manter o direito à linha de crédito. A amortização mínima obrigatória será de 2% do saldo apurado se ele for de até R$ 35 mil; e de 5% do apurado, se for maior.

Além dos descontos nos juros, as novas operações contratadas com base na MP 565/12, no limite de até R$ 35 mil, terão direito a 15% de desconto sobre o principal para atividades realizadas no Semiárido nordestino e de 10% nas demais regiões do Norte e do Nordeste.

Texto/Edição Paulo Gusmão e Agência Câmara

Bulhões presta homenagem a advogados brasileiros

O líder do PRB na Câmara, Antônio Bulhões, pronunciou discurso no Congresso no qual prestou homenagem aos advogados, por ocasião da passagem do dia desses profissionais (11 de agosto). Bulhões lembrou o papel do advogado na sociedade, como agente legalmente constituído para a defesa dos interesses individuais e coletivos “indispensável à administração a justiça que mesmo quando atuando em âmbito privado, presta serviço público e exerce função social”.

Bulhões destacou os inúmeros deveres do advogado. “De um lado, está a intransigente defesa da Constituição, da ordem jurídica que garante o estado democrático, dos direitos humanos e da justiça social. De outro, cingido pelos princípios do Código de Ética e Disciplina que dizem respeito aos limites da atuação profissional, pautada pela lisura da relação com os cliente e os poderes públicos”.

O líder republicano também ressaltou a importância da Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que muitas vezes releva os legítimos interesses corporativos para ter uma atuação vinculada à defesa do estado de direito, mas fez a ressalva: “A OAB foi fundamental para o retorno da democracia em nosso país. Mas esse só possível com um Congresso soberano, que merece ser respeitado pela Ordem e por todas as demais instituições historicamente ligadas à construção do estado brasileiro”.

Antônio Bulhões concluiu seu discurso lembrando nomes como Sobral Pinto, Evandro Lins e Silva, Nelson Hungria, Ruy Barbosa, e tanto outros que “engradeceram a história brasileira com suas tradições de lutas e glórias, colaborando para a Justiça nacional com reflexos no pensamento jurídico de todo o mundo civilizado".

Popó embaixador de Salvador para a Copa do Mundo

Se depender de Salvador, o Brasil vai dar um show na Copa do Mundo de futebol de 2014. A capital baiana escolheu 11 personalidades do mundo dos esportes e das artes como embaixadores da cidade na competição. O deputado federal Acelino Popó, campeão mundial de boxe, foi um dos homenageados e confessou-se muito orgulhoso da missão. “Sinto-me honrado e mais emocionado do que na hora de entrar no ringue. Aqui a luta é deixar um legado da Copa do Mundo”.

Segundo Popó, a responsabilidade dos embaixadores não é só com a divulgação da cidade. “A ideia é colocar ações sociais em todas as sedes da Copa e  promover ações de incentivo ao esporte. Quero que as outras cidades vejam Salvador como um exemplo dos preparativos para a Copa”, afirmou em entrevista ao jornal Correio da Bahia, durante a festa de apresentação dos embaixadores.

Na cerimônia realizada no Othon Palace Hotel, em Salvador, Popó juntou-se aos músicos Gilberto Gil, Carlinhos Brown, Daniela Mercury, Ivete Sangalo e o grupo Olodum; aos também atletas Daniel Alves, Edilson e Junior Cigano, ao escritor João Ubaldo Ribeiro e ao artista plástico Bel Borba.  A seleção de embaixadores foi feita pela prefeitura de Salvador, com o objetivo utilizar os eleitos na divulgação da cidade pelo mundo, incentivando o turista a visitar Salvador durante a Copa das Confederações, no ano que vem, e a Copa em 2014.

Projeto de Jhonatan garante direito a aposentado por invalidez de receber férias vencidas mesmo com contrato suspenso

Uma antiga injustiça praticada contra os aposentados por invalidez está com os dias contados. Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2.344/2011, de autoria de Jhonatan de Jesus (RR), que muda o art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, passando a permitir o pagamento ao empregado aposentado por invalidez dos valores relativos ao período de férias adquirido e não usufruído, também denominado “férias vencidas”, mesmo com o contrato suspenso.

“A mudança se faz necessária porque o direito às férias já foi adquirido. Logo, se o beneficiário for esperar pela rescisão, que pode demorar conforme o caso, corre o risco de perder o direto das férias em definitivo, ante a possibilidade de sujeitar-se à prescrição”, explicou o parlamentar, acrescentando que a aprovação do projeto “evitará prejuízos ao aposentado sem trazer ônus para o empregador”.

O texto original prevê que “o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício”, garantindo-lhe o retorno à função que ocupava quando da aposentadoria, na hipótese de recuperação da capacidade de trabalho. Como a suspensão poderá durar por tempo indeterminado, o direito ao recebimento será devido somente diante de uma eventual rescisão do contrato.

O projeto recebeu parecer pela aprovação e está na pauta da Comissão de Trabalho para deliberação. Em seguida, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sendo aprovado, será encaminhado ao Senado.

Líder do PRB elogia o exemplo dos atletas brasileiros em Londres

O líder do PRB na Câmara, deputado Antônio Bulhões, elogiou a atuação brasileira nos Jogos Olímpicos disputados em Londres, onde os atletas brasileiros conquistaram o maior número de medalhas para o nosso país nessas competições. “As 17 medalhas conquistadas por nossos atletas em Londres demonstram todo o potencial que eles têm, desde que bem incentivados e apoiados”, lembrou o líder republicano.

Para Bulhões, a experiência obtida nesses jogos será fundamental para que o Brasil realize a edição do Rio de Janeiro com maestria, “dando as claras demonstrações de que o povo brasileiro é realizador, é empreendedor e é capaz de conseguir ótimos resultados por não lhe faltar capacidade de trabalho e criatividade”, resumiu. No entanto, Bulhões avaliou que alguns estereótipos devem ser evitados para que consigamos sucesso tanto na organização quando na participação nos Jogos Olímpicos do Rio. “Preocupa-me ainda a tentativa de priorizar a exibição do Brasil como a terra do carnaval, das mulheres lindas seminuas, do jeitinho. Temos que mostrar o povo trabalhador, dedicado, tão bem representado pelos atletas que honraram nossa bandeira em Londres”, frisou.

O líder republicano fez questão de citar todos os medalhistas em Londres, sem esquecer-se de elogiar o desempenho dos 136 homens e 123 mulheres, que disputaram 27 modalidades. “Não há como não se emocionar com o resultado dessa gente bronzeada que mais uma vez mostrou seu valor“, lembrou Bulhões ao se referir aos medalhistas de bronze Adriana Araújo, do Boxe feminino; Yamaguchi Falcão, do Boxe masculino; César Cielo, da Natação; Felipe Kitadai, Mayra Aguiar e Rafael Silva do Judô; os iatistas Bruno Prada e Robert Scheidt; além da dupla feminina de vôlei de praia, Juliana e Larissa.

“Também vieram de Londres novos exemplos de que um segundo lugar não é a posição de quem perdeu na final, mas sim de quem se superou para chegar até a última disputa” destacou o líder, antes de enumerar os atletas Esquiva Falcão, do Boxe; Thiago Pereira, da Natação; a dupla de vôlei de praia masculina Alison e Emanuel; além das equipes de Futebol masculino e Vôlei de quadra masculino.

Ao reverenciar todos os atletas brasileiros que honraram nossa pátria em Londres, Bulhões aproveitou para falar da capacidade de superação, uma característica cava vez mais reconhecida pelo mundo quando cita o Brasil. “Quem acompanhou a trajetória de redenção das nossas meninas do vôlei, que de desacreditadas por muitos mostraram sua capacidade de reação, sabe que elas são a demonstração clara do potencial de nosso povo”, afirmou o líder.

Uma especial atenção do líder foi dedicada ao ginasta Arthur Zanetti. “Não tenho como não manifestar a alegria de ser conterrâneo dessa nossa nova joia da ginástica, nascido em São Caetano do Sul, mais um motivo de orgulho para nós paulistanos“, declarou Bulhões.

O parlamentar do PRB deixou para o final, como um especial reconhecimento, uma citação à atleta Sarah Menezes. “Olhemos para essa menina como um exemplo a ser seguido. Vejamos seu treinador como um tipo de mestre que deve ser identificado. Reconheçamos em sua família, um símbolo de que um lar, mesmo construído em meio à adversidade, pode, desde que bem alicerçado, fornecer generosos frutos”, disse Bulhões, referindo-se a infância difícil da pequena piauiense, “transformada em uma gigante na hora do combate”.

Para Bulhões, Sarah Menezes deve ser o símbolo do Brasil que se quer na Olimpíada do Rio. “Um pais que se supera. Um povo que com trabalho, empenho e dedicação pode chegar aos pontos mais altos do pódio, não só nas competições esportivas, mas na própria vida. Torço para que Sarah, a primeira judoca brasileira a ganhar um ouro em Olimpíadas, seja a escolhida para carregar nossa bandeira na próxima edição dos jogos. Um reconhecimento não só ao que ela conquistou, mas ao muito que ela tem a nos ensinar”, concluiu.

Comissão aprova projeto de Marinho sobre conselhos comunitários de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao projeto 6072/2009, de autoria do deputado federal Márcio Marinho (BA), que dispõe sobre o funcionamento dos conselhos comunitários de trânsito nos municípios. A proposta será submetida agora à Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Entre as atribuições do conselho estão a defesa dos direitos e a cobrança do cumprimento de deveres relacionados ao trânsito; a colaboração e o pedido de esclarecimentos em matéria que diga respeito ao trânsito, além da realização de seminários, palestras, pesquisas de opinião e campanhas de educação de trânsito. Cabe ainda aos conselhos colaborar com a criação e a manutenção de cursos profissionalizantes, ligados ao trânsito.

“A criação do conselho comunitário de trânsito, por exemplo, não exigirá dos municípios mais dispêndios com o funcionalismo público; já que atuará mediante a participação voluntária e não remunerada de seus integrantes. Outro aspecto que deve ser salientado é que o conselho tem o condão de funcionar, adicionalmente, como fórum de discussão para os órgãos de governo cujas atividades têm repercussão no trânsito. Por fim, mas não menos importante, é o ânimo democrático que move a ideia da criação dos conselhos comunitários“, justificou Marinho na apresentação do projeto.

Na Câmara, Heleno critica os “coronéis da água”

Em pronunciamento feito no plenário da Câmara dos Deputados, Heleno Silva (SE) criticou a demora do governo federal em atender emergencialmente as vítimas da estiagem no Sertão Nordestino. “No meu Estado, Sergipe, e na maioria dos Estados do Nordeste, desde novembro, dez meses, os Municípios estão em situação de emergência. Falta água. O setor produtivo, agropecuário, o homem do campo, aqueles que dependem do campo, o comércio e a indústria sofrem com a seca. Não vemos praticamente nenhuma ação do Governo Federal, do Ministério da Integração Nacional. O que foi feito além dos 3.700 carros-pipa?”, questionou parlamentar republicano.

Mesmo fazendo parte da base governista e apoiando a gestão Dilma, Heleno não poupou críticas a atuações na área. “A Ministra Tereza Campello disse que medidas estruturais foram adotadas desde o Governo passado. Quais? Distribuíram cisternas através da Codesvaf. Lá no Estado do Piauí, elas estão estourando porque são de plástico e o calor é tão grande que não suportam. O Governo Federal não fez os investimentos necessários”, lembrou.

Heleno elogiou o programa Bolsa Estiagem, mas destacou que só ele é muito pouco diante da dimensão do problema. “O Ministério da Integração Nacional anunciou chip em carro-pipa, dinheiro para perfuração de poços, construção de novas barragens, recuperação disso, recuperação daquilo. Mas a burocracia não deixou que o dinheiro saísse daqui e chegasse até os Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas e Pernambuco. Desafio a equipe do Ministério para dizer se não é verdade” questionou.

O deputado republicano voltou a denunciar a indústria da seca, lembrando que tem gente ganhando com a desgraça do sertanejo. “Os coronéis da água estão usando carros-pipa em troca de votos. É vergonhoso o que eu estou vendo! Se o homem do campo se atrever a dizer que não vota no prefeito “a”, “b” ou “c” não recebe uma carrada de água. Isso é vergonhoso para o nosso Governo! Isso é vergonho para o Brasil e para nós nordestinos que não aceitamos ser humilhados por uma carrada de água!”.

O parlamentar concluiu sua fala cobrando uma atuação mais drástica do governo. “Quero aqui cobrar de forma clara do Ministério da Integração Nacional e do Ministro Fernando Bezerra. Promessas foram feitas, Ministro, há 5 meses, 6 meses. Visitas foram feitas aos Estados do Nordeste. Quero saber do Governo Federal o que foi verdadeiramente liberado. Está aqui: Estiagem marca volta de coronéis da água. Diz o Sr. Aldemir Coelho Neto, agricultor em Santa Cruz-PE, que não aceita mais as humilhações. Também é assim em Sergipe e em Alagoas. Estou aqui para cobrar e para dizer que precisamos desburocratizar e agir verdadeiramente para enfrentar esse grande problema que é a seca no Nordeste brasileiro”.

No aniversário da Lei Maria da Penha, Bulhões elogia ações regressivas relacionadas à violência contra mulher

Em comemoração à passagem do sexto aniversário da Lei Maria da Penha, o líder do PRB na Câmara dos Deputados, Antônio Bulhões (SP), fez o seguinte discurso:

"O que me faz falar nesta tribuna é saudar as ações em prol das mulheres, protegê-las dos algozes infratores.

Neste 7 de agosto de 2012 , data do aniversário da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, será ajuizada a primeira ação regressiva decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher. Os agressores passarão a ter mais um motivo para reduzirem as suas ações impetuosas e irascíveis contra a mulher.

Nascida e residente no Ceará, a farmacêutica Maria da Penha foi a inspiração para a elaboração da Lei supramencionada, conhecida como Lei Maria da Penha. Desde a sua emissão, os agressores de mulheres podem ser presos em flagrante ou por meio de ação preventiva e foram extintas as penas alternativas para crimes dessa espécie, além de ter sido ampliado o tempo máximo de detenção.

Em 1983, o marido de Maria da Penha tentou assassiná-la com uma arma de fogo. Simulando um assalto, atirou em sua mulher. Mais tarde, ainda no mesmo ano, tentou fazê-la sucumbir por meio de eletrocussão e afogamento. Essas ações resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde da vítima, como paraplegia e outras sequelas. Atualmente, ela recebe aposentadoria por invalidez do INSS.

Hoje, Maria da Penha inspirou e preside o Instituto Maria da Penha, em Fortaleza, cujo objetivo principal é estimular e desenvolver mecanismos para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher e resgatar o valor da família na sociedade.

No dia 31 de julho próximo passado foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Previdência Social, a Secretaria de Políticas para as mulheres e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para realização de ações conjuntas no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Nessa mesma ocasião, O INSS e o Instituto Maria da Penha firmaram convênio para combater casos de violência doméstica contra a mulher segurada da Previdência Social.

Esse instrumento contratual objetiva desenvolver ações e políticas de proteção à mulher por meio de medidas preventivas e repressivas que vão desde ações socioeducativas até o ajuizamento de ações regressivas.

Dentre as iniciativas previstas para a execução da parceria estão: a promoção de ações educativas voltadas a informar a população da violência doméstica e familiar; divulgação dos serviços e benefícios previdenciários e assistenciais que possam ser concedidos às mulheres seguradas vítimas de agressão; capacitação dos servidores para o atendimento das mulheres vítimas de violência; além do ajuizamento de ações regressivas. Essas ações buscam ressarcir financeiramente a Previdência Social dos valores pagos em benefícios previdenciários resultado de violência doméstica.

A Procuradoria Federal Especializada (PFE/INSS) está analisando aproximadamente oito mil processos provenientes da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher no Distrito Federal. Como referido anteriormente, ainda em agosto de 2012 será ajuizada a primeira ação regressiva decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Inicialmente, a idéia é fazer desses ajuizamentos ações preventivas, com a finalidade de evitar ou frustrar futuras agressões no ambiente doméstico e familiar, além de ressarcir a Previdência Social pelas despesas ocorridas com origem nessas violências.

Agora, faz-se interessante perceber que o INSS pretende dar sua parcela de contribuição para a política pública de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. O sucesso da medida se traduzirá pela eficácia punitivo-pedagógica das ações regressivas que acontecerão ao longo do tempo.

Vale ressaltar que as ações regressivas começaram ser adotadas pelo INSS, em 1991, como instrumento utilizado para combater as consequências econômico-sociais dos atos ilícitos provocados por terceiros. Agora, em 2012, depois de ações regressivas decorrentes de acidente de trabalho contra empresas que descumpriram a legislação trabalhista, assim como ações regressivas em casos de acidente de trânsito considerados graves ou gravíssimos,

O INSS está de parabéns, o povo brasileiro agradece a iniciativa conjunta e se mantém na expectativa de ver reduzidos ou eliminados os casos de violência doméstica e familiar."