O objetivo, segundo Cleber Verde, é corrigir uma injustiça, já que Lei nº 10.741/2003 considera como idoso a pessoa com 60 anos em diante
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 3960/2015, de autoria do deputado federal Cleber Verde (PRB-MA), que reduz de 65 para 60 anos a idade de isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou reforma. O texto altera o Inciso XV do Artigo 6º da Lei nº 7.713/88.
Cleber Verde explica que a legislação beneficia com a isenção do imposto pessoas em idade avançada que recebem proventos no valor de até R$ 1.903,98 mensal. No entanto, os idosos com 60 anos não fazem jus ao benefício. “A Lei 7.713/88 passou por modificações em 2007 e 2008, mesmo assim, continua isentando o idoso do pagamento de Imposto de Renda sobre proventos apenas quando o mesmo completa 65 anos”, aponta.
O objetivo, segundo o parlamentar, é corrigir uma injustiça, já que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) considera como idoso a pessoa com 60 anos em diante. “Essa alteração visa corrigir o fato de que pela legislação brasileira a pessoa é idosa com 60 anos em diante. Porém, para o fisco, ela somente será idosa a partir dos 65 anos de idade”, finaliza.
Foto: Roberto Ribeiro / Ascom PRB
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