Squassoni alerta SPU para riscos de megaevento na praia da enseada, em guarujá, durante carnaval

Deputado se reuniu com o titular da SPU, Guilherme Estrada Rodrigues

Squassoni também tratou da regularização de áreas da União em Guarujá

Em audiência realizada nesta quinta-feira (28), o deputado federal Marcelo Squassoni (PRB) oficiou o titular Secretaria de Patrimônio da União (SPU) sobre os riscos da realização de um megaevento internacional de música marcado para o próximo dia 6 de fevereiro, sábado de carnaval, na praia da Enseada, em Guarujá – área da União. O evento, organizado por uma empresa particular, terá como atração principal o britânico Fatboy Slim, astro da música eletrônica.

O documento, protocolado também junto à superintendente da SPU em São Paulo, Cláudia Fellice, presente à reunião, alerta sobre os riscos impostos à população local, no tocante ao impacto de vizinhança e também aos riscos ambientais, na medida em que o show é realizado em arena confinada montada na faixa de areia à altura do número 4.300 da Avenida Miguel Stéfano, Loteamento João Batista Julião.

“Por muito menos, famosas casas de shows já foram fechadas em Guarujá por falta de estrutura necessária. As reclamações nos arredores são muitas e os transtornos são inúmeros, antes, durante e após os eventos, atingindo em cheio moradores da Enseada, Loteamento João Batista Julião e Jardim Virgínia, por exemplo”, salientou Squassoni.

O deputado ressaltou que o fato de o show ocorrer durante o carnaval, quando a cidade costuma registrar população flutuante de cerca de 1,5 milhão de pessoas – cinco vezes a população fixa da cidade – é um agravante. “São esperadas 15 mil pessoas para o evento, mas a movimentação nos arredores pode chegar a mais de 20 mil pessoas, um volume muito grande que exigiria um forte aparato de segurança e infraestrutura que não existe no local”, argumentou.

Entidades 

O ofício do deputado contempla pedidos de diversas entidades de Guarujá, que já viveram experiências semelhantes com megaeventos realizados nos anos de 2013 e 2015. De acordo com Fernando Lins, gerente executivo da Associação Amigos do Jardim Virgínia, os impactos vão desde o nível de ruído por todo o bairro até o fechamento de acessos à praia por dias seguidos, além do estacionamento irregular de veículos, até sobre o leito carroçável. A Sociedade Amigos da Enseada, Loteamento João Batista Julião e Conselho de Segurança (Conseg) da Enseada endossam os relatos.

Ao protocolar o pedido do deputado, o titular da SPU garantiu que o caso será analisado e uma resposta será dada nos próximos dias.

Regularização de áreas

Outro tema tratado na audiência foi a regularização de áreas da União em Guarujá, que, de ocupações irregulares, tornaram-se populosos bairros, como Santa Cruz dos Navegantes e Sítio Conceiçãozinha. Segundo Rodrigues, o assunto é prioridade para o Governo Federal e está avançando na SPU.

Texto: Ascom do deputado Marcelo Squassoni
Foto: Douglas Gomes - Ascom Liderança do PRB

Projeto de Cleber Verde permite maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado em casamento

A Câmara analisa o Projeto de Lei 189/15, do deputado federal Cleber Verde (PRB-MA), que permite a pessoa maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado no casamento (PL 189/15). Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) torna obrigatória a adoção do regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos.

“Entendemos que cabe ao ser humano decidir seu futuro com responsabilidade e equilíbrio, agindo com boa-fé e sempre visando seu engrandecimento pessoal e familiar”, justifica o parlamentar.

Pela texto, caso a lei seja aprovada, aqueles que se casaram antes de sua promulgação poderão escolher pela alteração do regime de bens.

Para Cleber Verde, tirar o direito de escolha quanto ao regime de bens na hora de casar é desconsiderar o princípio norteador de todo o sistema jurídico, que é a dignidade da pessoa humana.

“Para a lei, as pessoas maiores de setenta anos não têm discernimento para dispor sobre os seus bens, e numa falsa tentativa de proteger o patrimônio do idoso e da própria família, cria a maior das injustiças”, explicou o deputado.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Fonte e foto: Agência Câmara de Notícias

Alan Rick visita Porto Acre e debate com comunidade indicação de emendas de 2016

O deputado federal Alan Rick (PRB/AC) visitou nesta segunda-feira, 19, várias comunidades de Porto Acre, das Vilas do "V" e do "Incra", onde fez um breve relato do seu primeiro ano de mandato e ouviu as demandas e propostas de emendas para o ano de 2016, no que se refere às áreas de infraestrutura, produção agrícola e esporte. Ele também conversou com o prefeito Carlinhos Portela e participou de reuniões com os secretários municipais de Esporte e de Obras, Marcelo Melo e Luan Luz, respectivamente.

“Foi um dia extremamente proveitoso e fundamental para definirmos nosso trabalho junto ao povo querido de Porto Acre. Penso que dialogar com o nosso povo, com as pessoas que nos ajudaram a chegar à Câmara Federal, não pode deixar de ser prioridade. Graças a essa boa relação, vamos trabalhar a liberação de recursos para reconstrução de pontes, além da implantação de uma praça esportiva na região ainda este ano”, disse Alan Rick.

O ex-presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Acre (Fetacre), Manoel Pereira da Silva Cunha, o Manoel Suíca, acompanhou Alan Rick nas visitas, que foram feitas também em alguns ramais, entre os quais os da Castanheira, Bujari e Açaí.

Ele fez questão de agradecer o apoio que o deputado federal do PRB tem dado à região desde que assumiu o mandato. “É muito raro um político ser eleito e voltar à comunidade antes do ano eleitoral seguinte e ainda colocar seu gabinete à disposição e debater emendas a partir das necessidades locais. Estamos animados com o apoio que recebemos, porque Porto Acre tem muita carência nessa área e poucos parlamentares apoiaram nossas demandas nos últimos anos”, disse.

Texto e foto: Ascom do deputado Alan Rick

Projeto de Vinicius Carvalho obriga fornecedor manter estoque para garantir troca de produto com defeito

Muitos consumidores já foram surpreendidos pela impossibilidade de trocar um produto com defeito por falta de estoque. Pensando nesta situação cada vez mais comum, o deputado federal Vinicius Carvalho (PRB/SP), apresentou projeto de lei 3830 que obriga o fornecedor manter em estoque a quantidade mínima de 10% do produto, a fim de garantir o direito à imediato de substituição.

“Este projeto garante uma das mais importantes conquistas previstas no Código de Defesa do Consumidor: o direito à substituição do produto defeituoso. Se o consumidor adquire um produto e posteriormente verifica que está com algum defeito, muitos comerciantes alegam não ter mais o produto em estoque para promover a sua imediata troca, frustrando assim o direito de substituição”, avaliou Carvalho, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.

O parlamentar alerta ainda que é necessário acabar com a prática de obrigar o consumidor a se dirigir à assistência técnica para poder, posteriormente, requerer a substituição do produto. Esse deslocamento por vezes gera desgaste, burocracia, e o Código não exige tal procedimento.

“O fornecedor é responsável solidário pela qualidade do produto juntamente com o fabricante. Queremos que o consumidor tenha sempre a prerrogativa de decidir pela troca ou não do produto e não ficar a mercê de um parecer da Assistência Técnica. O consumidor, se optar, poderá dirigir-se à assistência a fim de, por exemplo, permitir o conserto, mas nunca ficar na dependência da assistência para exercer seu direito”, concluiu.

Texto: Ascom do deputado Vinicius Carvalho
Foto: Douglas Gomes - Ascom Liderança do PRB

Roberto Alves propõe projetos que visem a proteção e o cuidado com a criança e adolescente

Um dos projetos cassa o CNPJ de empresas que promoverem a sexualização infantil e outro combate a exposição de crianças na internet

O deputado Roberto Alves (PRB-SP) é autor do Projeto de Lei nº 1770/15 que cassa o CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes. A matéria é contra toda promoção da erotização infantil por meio da venda de produtos, apresentação musical, teatral ou de qualquer manifestação artística realizada por menores de 18 anos que tenha ênfase na sexualização, além da permissão ao ingresso desses menores nas apresentações direcionadas aos adultos.

“Sem dúvida, os meios de comunicação, em especial, emissoras de rádio e televisão e redes de compartilhamento de vídeos na internet, são hoje os principais responsáveis pelo estímulo ao processo de erotização da infância. Precisamos de uma legislação mais eficaz, que fiscalize isso, para que nossas crianças não sejam prejudicadas”, explicou o deputado. 

O republicano teve aprovado também o Requerimento nº 34/2015, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), convidando representantes das principais mídias sociais de compartilhamento de vídeos, transmissões ao vivo de áudio e músicas para uma audiência pública com o objetivo de apresentar propostas que proíbam a sexualização infantil em conteúdos compartilhados na internet.

“Não podemos permitir que a internet seja o ponto de partida para a exposição precoce de nossas crianças. Não basta alegar que só são plataformas de compartilhamento, há clara violação do Estatuto da Criança e do Adolescente com as veiculações. É preciso respeitar as leis e os direitos da criança e do adolescente no Brasil”, finalizou o parlamentar.

Texto: Ascom do deputado Roberto Alves
Foto: Douglas Gomes - Ascom Liderança do PRB

Carlos Gomes critica veto da Presidência da República

Parlamentar manifestou insatisfação com exclusão de dispositivo que permitia divisão com estados e municípios de valores de multas para repatriação de bens

O deputado federal Carlos Gomes (PRB/RS) criticou nesta quinta-feira (14) o veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo do projeto de lei da regularização de bens não declarados e mantidos no exterior (2.960/15), que permitia a destinação dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e para o Fundo de Participação dos Municípios.

“Demonstra mais uma vez a indisposição do Governo Federal em prestar solidariedade financeira às combalidas contas dos estados e municípios”, enfatizou o parlamentar, durante a posse do novo presidente da Associação dos Municípios do Vale do Rio dos Sinos (AMVRS), Faisal Karam. “Atrasos na folha salarial do funcionalismo público e nos repasses para a saúde e para a educação não são mais problemas exclusivos do Rio Grande do Sul, e isso não parece ser o suficiente para conscientizar o Palácio do Planalto de que é necessário rever a divisão de recursos oriundos dos impostos que a população paga”, indignou-se.

Também participou da posse de Karam na presidência da AMVRS o deputado estadual Sergio Peres, que comprometeu-se em buscar verbas junto ao governo estadual para a construção de um hospital regional no Vale Rio dos Sinos.

Texto: Ascom do deputado Carlos Gomes
Foto: Douglas Gomes - Ascom Liderança do PRB

Roberto Alves propõe lei que incentiva a denúncia de crimes cometidos contra crianças e adolescentes

O deputado federal Roberto Alves (PRB-SP) é autor do Projeto de Lei nº 2319/15, que cria incentivos para a prestação de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Ou seja, o cidadão poderá ser recompensado ao informar o paradeiro de qualquer acusado que tenha cometido abuso ou exploração sexual contra menores, assim o suspeito cumprirá devidamente a ordem de prisão. A medida estimula também a contribuição de informações relevantes para a justiça.

“Acredito que este projeto é uma importante ferramenta para combater a impunidade e estimular a proteção das nossas crianças. Hoje existem milhares de mandados que já foram expedidos, mas que infelizmente não foram cumpridos. Tenho a certeza que esta medida auxiliará o Estado no combate ao abuso, entre outros crimes”, disse o deputado.

Texto: Ascom do deputado Roberto Alves
Foto: Douglas Gomes - Ascom Liderança do PRB

Alan Rick visita Procon e garante liberação de R$ 350 mil em emenda individual para o órgão

O deputado federal Alan Rick (PRB) esteve reunido com o diretor do Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon/AC), Diego Rodrigues, para tratar, entre outros assuntos, da liberação de recursos de suas emendas individuais de 2015, no valor de R$ 350 mil. O parlamentar entende que as ações do órgão são estratégicas para o fortalecimento da relação dos consumidores com as empresas prestadoras de serviços e mediação de conflitos.

“Recebi a solicitação da direção do Procon no Acre em virtude das dificuldades que o órgão enfrenta. Compartilho do compromisso do diretor Diego Rodrigues de trazer respostas efetivas à sociedade, uma vez que a defesa do consumidor é respeito à cidadania, não poderia deixar de atender essa demanda. Fortalecer o Procon é fortalecer o direito do consumidor”, destaca o deputado.

Os recursos serão liberados através do Ministério da Justiça e serão usados na modernização do órgão, além da implantação do programa Procon na Comunidade em 10 regionais de Rio Branco, que deve acontecer ao longo do ano de 2016. A iniciativa oferecerá atendimento ao público em suas reclamações e serviços, bem como palestras com orientações sobre direitos do consumidor.

“Essa emenda do deputado Alan Rick é de extrema importância para nós e demonstra seu comprometimento com a defesa do consumidor acreano. Com esses recursos, vamos poder realizar uma ação efetiva nos bairros de Rio Branco, com vários serviços para a comunidade”, disse Diego Rodrigues.

Texto e foto: Ascom do deputado Alan Rick

 

Roberto Alves é autor do projeto que transforma Atibaia na Capital do Morango

O deputado federal Roberto Alves apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 895/2015, que confere o título de Capital Nacional do Morango à cidade paulista de Atibaia. 

Atibaia é a maior produtora de morangos do Estado de São Paulo. Com 100 hectares de terra destinados ao cultivo da fruta, há na cidade cerca de cinco milhões de pés da fruta para colheita entre junho e dezembro. Foi a primeira cidade do Brasil a receber a certificação PIM (Produção Integrada de Morangos) da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), selo que tornou a cidade ainda mais representativa na agricultura nacional.

A Festa de Morango e Flores de Atibaia é um dos maiores eventos do gênero no Brasil, chegará em 2016 a sua 36º edição. Anualmente cerca de 120 mil pessoas visitam a festa, que conta com exposição de flores, artesanatos, comidas típicas e danças folclóricas e artísticas de países como Croácia, Chile, Alemanha, Itália, Lituânia, Bolívia, Portugal, Estados Unidos, Japão, Rússia e Brasil.

"Por meio da concessão do título de Capital Nacional do Morango a Atibaia, município pioneiro na adoção de técnicas de produção sustentável da fruta, espera-se alcançar uma maior divulgação desse alimento e aumento da sua produção, atraindo investimentos que impulsionarão a geração de empregos no setor consolidando a atividade. Atibaia merece esta atenção por parte do Governo Federal", afirmou Roberto Alves.

Se aprovado na Câmara, o projeto segue ao Senado Federal. Com o título a cidade passa a ter prioridade no acesso a recursos federais na área de infraestrutura para o turismo, difusão e promoção cultural.

"Um dos grandes objetivos de nosso mandato é contribuir no encaminhamento de propostas que visem incentivar as vocações de cada município como forma de melhorar significativamente a qualidade de vida de seus habitantes. O turismo é uma grande fonte de recursos ainda pouco explorada pela maioria dos municípios brasileiros", finalizou o deputado. 

Roberto Alves é autor das leis que concederam os títulos de Capital Nacional da Literatura Infantil para Taubaté e Capital Nacional das Flores para Holambra.

Texto: Ascom do deputado Roberto Alves

Foto: Douglas Gomes - Ascom Liderança do PRB

César Halum defende mais rigor na fiscalização do preço de combustíveis pela ANP

O deputado federal César Halum (PRB-TO) apresentou o Projeto de Lei nº 3811/2015, que propõe mais rigor na fiscalização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de estabelecimentos autorizados a comercializar combustíveis. O objetivo é coibir a prática de preços abusivos cometidos contra o consumidor. O texto altera a Lei nº 9.847/1999.

O republicano cita como exemplo o gás liquefeito de petróleo, conhecido como GLP, que é o combustível mais utilizado pelas famílias brasileiras. Para ele, quando um consumidor compra um botijão por preço abusivo, principalmente aqueles de baixa renda, é grande o impacto no seu orçamento familiar. “É importante que a Lei nº 9.847/1999 estabeleça que a ANP seja responsável pela fiscalização de prática abusiva de preços e possa cobrar multa de qualquer autorizatário que cometa essa prática abusiva”, afirma. Para Halum, serão banidas as grandes diferenças de preço praticadas pelo livre mercado.

Halum explica que a fiscalização proposta no PL abrangerá também a construção e operação de instalações e equipamentos relativos ao exercício das atividades de produção, importação, exportação, refino, transporte, beneficiamento, transferência, tratamento, processamento, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, assim como a avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados.

Pelo texto, caso alguma irregularidade seja constatada pela autarquia, o estabelecimento poderá ser penalizado com multa que pode variar de R$ 5 mil a R$ 1 milhão.

Texto: Laíze Andrade / Ascom PRB

Foto: Roberto Ribeiro / Ascom PRB

Cleber Verde defende isenção de IR para idosos a partir dos 60 anos

O objetivo, segundo Cleber Verde, é corrigir uma injustiça, já que Lei nº 10.741/2003 considera como idoso a pessoa com 60 anos em diante

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 3960/2015, de autoria do deputado federal Cleber Verde (PRB-MA), que reduz de 65 para 60 anos a idade de isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou reforma. O texto altera o Inciso XV do Artigo 6º da Lei nº 7.713/88.

Cleber Verde explica que a legislação beneficia com a isenção do imposto pessoas em idade avançada que recebem proventos no valor de até R$ 1.903,98 mensal. No entanto, os idosos com 60 anos não fazem jus ao benefício. “A Lei 7.713/88 passou por modificações em 2007 e 2008, mesmo assim, continua isentando o idoso do pagamento de Imposto de Renda sobre proventos apenas quando o mesmo completa 65 anos”, aponta.

O objetivo, segundo o parlamentar, é corrigir uma injustiça, já que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) considera como idoso a pessoa com 60 anos em diante. “Essa alteração visa corrigir o fato de que pela legislação brasileira a pessoa é idosa com 60 anos em diante. Porém, para o fisco, ela somente será idosa a partir dos 65 anos de idade”, finaliza.

Texto: Laíze Andrade / Ascom PRB
Foto: Roberto Ribeiro / Ascom  PRB

Ronaldo Martins quer prioridade em todos os assentos dos ônibus para idosos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 3602/2015, de autoria do deputado federal Ronaldo Martins (PRB-CE), que garante à pessoa idosa o direito de preferência sobre todos os assentos disponibilizados aos passageiros dos transportes coletivos. Atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) prevê apenas a reserva de 10% do quantitativo de assentos ofertados por cada veículo.

O deputado do PRB destaca que a norma não tem sido cumprida e os usuários não respeitam os assentos preferenciais dos coletivos. Outro entrave, segundo Martins, é que as fábricas passaram a produzir ônibus com número de assentos preferenciais reduzidos. Além disso, a oferta de veículos públicos não acompanha o crescimento dos centros urbanos, o que torna a situação mais crítica.

“Essas características gerou um aumento substancial da demanda por transporte público coletivo, resultando em veículos sempre lotados, vitimando de forma mais intensa os idosos”, lamenta o deputado do PRB.

Levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que em 2025 o Brasil terá uma população de 32 milhões de pessoas com idade acima de 60 anos. Outro estudo semelhante, realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU), estima que até o ano de 2050, pelo menos 30% da população do Brasil será composta por idosos.

O republicano relata que a população idosa brasileira está dobrando e carece de políticas públicas em todos os setores para atender as demandas do segmento. “Seremos o sexto país com maior número de idosos. Cerca de 11 milhões a mais que no ano de 2012. Esse aumento substancial da população idosa demandará mais atenção. Esses dados apontam a necessidade de medidas efetivas em busca do atendimento a esta parcela da população”, argumenta.


Texto: Laíze Andrade /  Ascom PRB
Foto: Roberto Ribeiro / Ascom  PRB

Projeto de Ronaldo Martins quer proibir prisão de idosos caso seus parentes sejam devedores de pensão alimentícia

O deputado federal Ronaldo Martins (PRB-CE) apresentou o Projeto de Lei nº 4179/2015, que proíbe a prisão de pessoas maiores de 60 anos quando seus parentes forem devedores de pensão alimentícia.

O objetivo, segundo o republicano, é corrigir a grave distorção na legislação brasileira. “A prisão por negligência no cumprimento de pensão alimentícia é uma forma de prisão extrapenal, constituindo uma medida excepcional e utilizada como meio de coerção para forçar o pagamento da obrigação pelo devedor. No entanto, tem sido rotineira a decretação de prisão de idosos, na condição de parentes ascendentes, geralmente pelo não cumprimento da obrigação de seus filhos”, relata Martins.

O deputado do PRB explica que na maioria dos casos, o idoso atingido pela prisão é de baixa renda ou depende da aposentadoria, que por vezes é ínfima para custear a sobrevivência própria, manutenção de alimentos, moradia e despesas com saúde, incluindo medicamentos com alto custo. “É uma medida prevista no ordenamento jurídico, porém, tão inapropriada quanto injusta. Essa mudança na legislação é um grande anseio da sociedade, que se revolta quando se depara com casos em que os avós (idosos) são levados ao cárcere, por medidas judiciais cuja responsabilidade de origem é de outrem”, lamentou.

Texto: Laíze Andrade / Ascom PRB
Foto: Roberto Ribeiro / Ascom PRB