O deputado federal Vitor Paulo, do PRB Fluminense, apresentou requerimento solicitando a instalação de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 5.476/2011, que extingue a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa. A proposta prevê a cobrança do assinante apenas pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados.
O parlamentar republicano explica que o PL ocupa o primeiro lugar no ranking de proposições com maior volume de manifestação popular através dos sistemas de interação com a Câmara dos Deputados a partir do Disque Cidadão, pelo 0800, pelo oitavo ano consecutivo.
“Essa cobrança é totalmente abusiva, tendo em vista que o assinante não recebe nenhum serviço em troca. Em média, o consumidor paga R$ 40 por esta taxa, que dá o direito de usar 200 minutos em chamadas locais”, avaliou Vitor Paulo.
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